Colóquio «Renegociar a dívida - defender o Povo, defender o País» Na AR - LX

 

Terça 25 de março de 2014, 17:00, Lisboa

Colóquio «Renegociar a dívida- defender o Povo, defender o País», pelas 17h00, na Biblioteca da Assembleia da República, em Lisboa.

 

Participa Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP.

 

 

"Esta reforma do IRC não serve os interesses da economia nacional" (Acordada entre PS, PSD e CDS-PP)

 

 

Declaração de Paulo Sá, Deputado, Lisboa

"Esta reforma do IRC não serve os interesses da economia nacional"

Quinta 19 de Dezembro de 2013

Reagindo ao acordo entre os três partidos da troika interna, PSD/CDS/PS, Paulo Sá afirmou que este acordo não se traduz em vantagens para as pequenas e micro empresas, pois o que este sector precisa é a eliminação do valor do PEC e a redução do IVA da restauração. O PCP continua a rejeitar esta reforma do IRC porque não serve os interesses da economia nacional.

Posição do PCP Sobre as Provas de Acesso dos Professores

Caro Professor (a),

Vimos por este meio informá-lo que no âmbito da Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei da Prova de Ingresso (em anexo) que foi discutida no dia 5 de novembro, o PCP apresentou um Projeto de Resolução que cessava a vigência do Decreto-lei da Prova de Ingresso (intervenção da deputada Rita Rato) que foi chumbado pela maioria PSD/CDS.

Esta matéria é inseparável da ofensiva em curso do Governo PSD/CDS contra a Escola Pública de Qualidade para todos e do objetivo de despedimento de milhares de professores que tanta falta fazem no sistema público de ensino para que cumpra o seu papel de instrumento para a emancipação individual e coletiva, conforme consagrado na Constituição.

O anterior Governo PS criou a Prova de Ingresso na Carreira Docente, o atual Governo PSD/CDS pretende aplicá-la. Esta proposta sustenta-se numa ofensiva propagandística dirigida contra os professores como forma de degradar todo o Sistema Público de Ensino e de justificar a sua visão puramente economicista e privatizadora e representa a concretização de mais uma medida inaceitável de desvalorização e ataque aos professores contratados a termo na Escola Pública.

Agora como em 2007, o PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de ingresso. Ao longo dos anos, o Partido Comunista Português tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.

Da parte do PCP pode continuar com todo o empenho na defesa da valorização da profissão docente e da Escola Pública de Qualidade para Todos.

Com os melhores cumprimentos

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

 

Lisboa, 9 de dezembro de 2013

PCP expressa solidariedade para com as forças de segurança em luta

Verdes anunciam moção de censura

 

 

"Os Verdes" apresentam projecto que recomenda o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória



www.osverdes.pt

 

Tal como anunciado na sessão solene do 25 de Abril, pela Deputada Heloísa Apolónia, “Os Verdes” apresentaram hoje na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa (CRP) na escolaridade obrigatória.

 

A CRP é a Lei fundamental do país, à qual toda a arquitetura legal e todo o enquadramento jurídico e de decisão política têm que se submeter. Trata de matérias relevantíssimas, entre as quais dos princípios relativos ao nosso Estado democrático, aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, à organização do poder político, ou à estrutura dos órgãos de soberania, questões determinantes para a vida coletiva e concreta dos cidadãos, e também para o exercício do seu direito de participação.

 

No entanto, 37 anos depois da sua aprovação, a CRP é ainda desconhecida por muitos portugueses, no que se refere ao seu conteúdo real, sendo que muitos jovens terminam a sua escolaridade sem nunca terem abordado a Constituição.

 

O PEV considera que o conhecimento do conteúdo geral da CRP é um passo determinante para levar os cidadãos portugueses a ganhar consciência dos seus direitos e do seu Estado, levando-os, consequentemente, a consolidar o respeito e o desejo de preservação e de vivência dessas bases da democracia.

 

Para “Os Verdes”, o sistema de ensino, que deve constituir a fonte por excelência do conhecimento e do despertar do gosto pela busca do saber e para alimentar o desejo de participação, não deve continuar a deixar de fora a abordagem da CRP. É, portanto, com esse objetivo, que o PEV apresenta a presente iniciativa legislativa para que seja integrado, nos conteúdos curriculares do 3º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, o estudo da Constituição da República Portuguesa.

 “Os Verdes” recomendam ainda que se disponibilize gratuitamente a todos os estudantes, do 3º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, um exemplar da Constituição da República Portuguesa.

 

O Projeto de Resolução de “Os Verdes” será discutido na Assembleia da República no próximo dia 16 de Maio.

 

Ver Projeto de Resolução: PJR n.º 704/XII 2ª

PS, PSD e CDS-PP rejeitam isenção nas propinas no ensino superior

Parlamento rejeita projectos do PCP e do BE para isenção de propinas no Superior

O Parlamento rejeitou hoje projetos de lei do PCP e do BE que visavam permitir que os alunos do Ensino Superior com propinas em atraso pudessem continuar a estudar.

 

Os diplomas foram rejeitados pela maioria PSD/CDS-PP e pelo PS e tiveram o voto favorável dos comunistas, bloquistas e do PEV.

 

O BE propunha uma amnistia extraordinária para todos os estudantes cuja situação financeira não lhes permita pagar as propinas e continuar os estudos e aos quais não chegam os apoios sociais.

 

Um dos diplomas do PCP previa um regime transitório de isenção do pagamento de propinas, e o reforço da ação social direta e indireta.

 

O outro projeto de lei, também chumbado, propunha um regime de financiamento público para o Ensino Superior.

 

O atraso e mesmo a "incapacidade absoluta" para pagar as propinas tem levado ao abandono dos estudos superiores por parte de centenas de alunos, alegaram os partidos proponentes.

 

O Parlamento rejeitou um voto de condenação da sentença do Tribunal Militar de Rabat contra os presos políticos saharauis, proposto pelo Bloco de Esquerda.

 

O tribunal marroquino condenou a prisão perpétua nove ativistas, a trinta anos de prisão quatro ativistas, dez a penas entre vinte a vinte e cinco anos e dois a dois anos de prisão, refere o voto, rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS e os votos favoráveis do PCP, BE e PEV.

 

Na bancada do PS, votaram a favor deste voto 12 deputados, entre os quais Pedro Nuno Santos, Marcos Perestrelo, Duarte Cordeiro, Pedro Delgado Alves, Isabel Moreira, Gabriela Canavilhas, Rui Duarte, Carlos Enes, Manuel Pizarro e Pedro Marques.

 

O deputado do CDS-PP João Rebelo anunciou a entrega de uma declaração de voto.

 

"A comunidade internacional não pode ficar indiferente face à perpetuação da ocupação violenta e sistemática violação dos Direitos Humanos do povo saharaui e do seu direito à autodeterminação", advogava o voto.

 

*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico aplicado pela agência Lusa

 

In Jornal i, 1 de Março de 2013. Por Agência Lusa, publicado em 1 Mar 2013

 

 

Projecto de Lei N.º 152/XII

“Os Verdes” entregam iniciativa legislativa para combater o tráfico de seres humanos

 

 

“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a implementação de um conjunto de medidas no sentido do combate ao tráfico de seres humanos.
 

É com o objetivo de contribuir para o encontro de soluções que o Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresenta a iniciativa legislativa em causa que prevê a integração, nos currículos escolares, de matérias relacionadas com o tráfico de seres humanos, de modo a gerar conhecimento, esclarecimento e informação com vista à prevenção do crime. “Os Verdes” pretendem ainda que sejam realizadas campanhas de sensibilização sobre a temática e que se crie uma linha telefónica “SOS tráfico de seres humanos”. Para o PEV, é ainda fundamental a existência de uma rede pública de casas-abrigo para acolhimento temporário, a garantia de repatriação das vítimas de tráfico e a criação de um observatório nacional que se debruce sobre os fenómenos da prostituição e do tráfico de seres humanos.
 

“Os Verdes” informarão os senhores e senhoras jornalistas aquando do agendamento para discussão, em plenário da Assembleia da República, desta iniciativa legislativa.


Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2013

Os Deputados:


Heloísa Apolónia                                                                             José Luís Ferreira


Toda a informaçºão sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 614/XII/2ª aqui.
 

PCP apresenta 12 medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses

 

Declarações de Bruno Dias - Deputado do PCP

 

O PCP apresentou hoje (23 de Janeiro de 2013) na Assembleia da Republica um Projecto de Resolução que propõe 12 medidas imediatas para a vida dos portugueses que terão um efeito positivo na economia, permitindo uma maior disponibilidade de poder de compra, essencial para o fomento da procura interna e aliviando igualmente os custos da actividade económica, em particular das pequenas empresas.

 

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome de imediato as seguintes medidas:

 

1 – Aumento dos salários – incluindo aumento do salário mínimo nacional no imediato para 515 euros, reposição efetiva dos cortes salariais e dos subsídios de férias e de Natal na administração pública.

 

2 – Aumento das pensões, através de uma atualização extraordinária, com particular incidência nas pensões mais baixas, aumento este que não pode ser inferior a 25 euros.

 

3 – Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego, aumento da sua duração e dos seus montantes.

 

4 – Reposição do abono de família retirado às crianças pelas alterações efetuadas pelo anterior e pelo atual Governo, repondo a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família e a majoração em 25% nos 1º e 2º escalões, avançando no sentido de garantir a sua universalidade;

 

5 – Congelamento do preço dos transportes e anulação dos aumentos verificados em 2012 e 2013.

6 – Retoma do processo de preços regulados, visando a diminuição do preço dos combustíveis para valores compatíveis com as necessidades das famílias e da economia.

 

7 – Estabelecimento de um preço máximo para 2013 num conjunto de bens essenciais básicos alimentares e de higiene, designadamente anulando os aumentos de IVA que sobre eles tenham incidido.

 

8 – Congelamento dos preços e anulação dos aumentos processados em 2013 de serviços essenciais, incluindo designadamente a eletricidade, o gás e as telecomunicações básicas.

 

9 – Congelamento dos aumentos das portagens e anulação dos aumentos já verificados em 2013 e eliminação das portagens nas ex-SCUT.

 

10 – Anulação do aumento anual das rendas e revogação da nova lei do arrendamento.

 

11 – Anulação dos aumentos das taxas moderadoras nos últimos dois anos.

 

12 – Reforço dos meios de ação social direta e indireta, para garantir a frequência e o sucesso escolares aos estudantes do ensino superior.

 

Projecto de Resolução N.º 577/XII-2ª

O PS é o partido do "assim não"

  27 de Dezembro de 2012

 

Intervenção de Bernardidno Soares (Líder parlamentar do PCP), em resposta às intervenções de Carlos Zorrinho (Líder parlamentar do PS) sobre as intermitências do PS na política.

 

Sra. Presidente,

Sr. Deputado Carlos Zorrinho,

 

De facto, há coisas que nos surpreendem, apesar de tudo ainda nos surpreendem.

É que quem agora ouvisse este debate, ficava com a ideia que só havia um partido que não tinha nada a ver com o memorando da Troika. Era o Partido Socialista! Foi precisamente aquele que o assinou!

 

Ó Sr. Deputado Carlos Zorrinho, os senhores governaram, governaram na prática, governaram na prática com o PSD e em parte com o CDS, os senhores aprovaram os orçamentos de estado com o PSD!, Os senhores aprovaram o PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3 com o PSD!, E depois criam num PEC 4 que tinha as privatizações, que tinha o aumento do IVA, que tinha o corte nas prestações sociais, que tinha a diminuição de trabalhadores na administração pública, queriam que nós (PCP) o aprovássemos? Ó Sr. Deputado! Isso seria desdizer aquilo com  que nos comprometemos com a população e com os portugueses! Mas para isso já cá está o Partido Socialista! Não precisa que nós o façamos.

 

Eu queria dizer ao Sr. Deputado que nós, nisso tenho de o acompanhar, vimos com uma consternação profunda a mensagem do Primeiro Ministro. Porque é uma mensagem que se afirma determinado, em que ele se afirma determinado em prosseguir um rumo absolutamente desastroso para o país. Mas que não é um engano! É a vontade de privilegiar os mais poderosos deste país! É a vontade de lapidar o património público! É a vontade destruir direitos das populações e dos trabalhadores! É a vontade de destruir o Poder Local Democrático! Isso não é um acaso! Não é um engano! É uma vontade que o Primeiro Ministro e o Governo PSD/CDS-PP têem e que querem prosseguir! E é por isso que aquela espécie de tentativa de corrigir a mão, no Facebook, depois se choca pela sua insensibilidade e pelo seu cinismo político! Porque se trata de um choradinho que não tem nada a ver com a política do Governo. Porque as dificuldades de que ali se falam são consequência da política do Governo, e isso é que é fundamental neste momento. E Sr. Deputado, eu queria dizer uma coisa muito concreta: É que nós precisamos de sair desta situação. Mas precisamos que este governo saia rapidamente! E O Sr. deputado deu aqui uma ligeira nuance em relação à posição do Partido Socialista habitual! Até agora diziam "eleições em 2015" "estamos preparados para 2015" o que queria dizer até lá o Governo pode fazer o que quiser! Agora disso, Sr. Deputado, é uma nuance, eleições em 2015 ou quando o povo português quiser. e o PS o que é que quer? Sr. Deputado Carlos Zorrinho?

 

Nós dizemos: Nós queremos que o Governo seja demitido, e que sejam convocadas eleições o mais depressa possível. E eu pergunto se o Partido Socialista nos acompanha nessa reivindicação? E mais Sr. Deputado, o Sr. Deputado falou aqui contra algumas privatizações, falou sobre alguns pormenores da privatização da "ANA", mas o Partido Socialista é favorável à privatização da "ANA"!

 

 E portanto, eu acho que o Partido Socialista tem mais ou menos a posição pelo que vai ficar conhecido nesta fase da sua história como o partido do "Assim não"!

 

"Somos a favor das privatizações" "mas assim não";

"Somos a favor da reorganização do território" "mas aasim não";

"Somos a favor do cumprimento do memorando" "mas assim não";

 

Ó Sr. Deputado, nós precisamos do PS na oposição, mas assim não!!

PCP apresenta propostas para um Orçamento Anti-Troika

Em conferência de imprensa, o PCP divulgou hoje um conjunto de propostas que demonstram como é possível fazer um Orçamento do Estado contrário ao apresentado pelo governo.

 

Existe outro caminho alternativo às políticas, de direita, praticadas anteriormente pelos governos do PS, PSD e CDS-PP. Agora agravadas com a assinatura do memorando entre a Troika (FMI, BCE e UE) e Governo (PSD/CDS-PP), mais o Partido Socialista e a UGT.

 

Estas cerca de 20 medidas apresentadas por Honório Novo em tempo útil para a recepção das propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2013, acrescem às anteriormente apresentadas pelos grupos parlamentares do PCP, PEV e das várias reuniões entre a CGTP-IN com o governo. Todas elas alternativas a mais cortes no já frágil estado social de Portugal.

PCP apresenta moção de censura ao Governo PSD/CDS e à política de direita

 

(O PCP não ameça (uma moção), apresenta!)

Se há três meses a apresentação de uma moção de censura pelo PCP se revelou totalmente oportuna e justificada, neste momento ela é absolutamente incontornável.

 

Porque a vida dos portugueses já não aguenta mais exploração, mais miséria, mais desemprego.

 

Porque o nosso país não pode continuar a deixar destruir a sua economia e afundar a produção nacional.

 

Porque o nosso país não pode continuar a adiar a renegociação da dívida, indispensável para libertar recursos para o investimento e o desenvolvimento.

 

Porque não podemos permitir que prossiga o criminoso processo de privatizações e de entrega aos grupos económicos e ao grande capital dos recursos e das riquezas do país, ao mesmo tempo que se retiram recursos aos trabalhadores e ao povo.

 

Porque não podemos aceitar o ataque aos mais básicos direitos dos trabalhadores e a negação de direitos elementares como o acesso à saúde e à educação.

 

Apresentamos esta moção de censura para pôr fim à destruição económica e social; para pôr fim ao desastre a que nos conduziu a aplicação do Pacto de Agressão e a política do Governo.

 

Para que se intensifique a luta com vista à derrota desta política e do Governo que a executa.

 

Mas também a apresentamos porque, cada vez mais, está claro que é necessária e possível outra política, uma política alternativa; uma política de progresso social e desenvolvimento económico; de defesa da produção nacional; de garantia dos direitos laborais e sociais; que assegure o controlo pelo Estado das empresas e sectores estratégicos da economia nacional; de igualdade e justiça na distribuição da riqueza; de utilização do património e dos recursos do país ao serviço do povo; de soberania e cooperação com outros povos.

 

Esta será uma moção de censura a olhar para o futuro que os portugueses exigem e a que têm direito. Um futuro que não comporta nem um governo que já é passado, nem um Pacto de Agressão que destrói o país. Um futuro que retome os valores de Abril e o projecto de progresso que a Constituição consagra.

 

Uma moção de censura que afirma que é com outra política - patriótica e de esquerda - e com um governo que a realize, que o futuro dos portugueses e de Portugal se concretizará.

 

Artigo completo aqui

Cavaco Silva, PSD, CDS/PP, UGT e PS aprovam mais trabalho forçado e gratuito

As graves alterações ao código do trabalho agora promulgadas pelo Presidente da República (Cavaco Silva). Já antes tinham sido aprovadas na generalidade pela maioria PSD, CDS/PP (à excepção de José Ribeiro e Castro do CDS/PP) e contaram com a abstenção do Partido Socialista (numa atitude de quem não é de esquerda e se recusa a defender os trabalhadores e os mais desfavorecidos) (votou contra a deputada Isabel Moreira do PS).

Ao lado do PCP e contra este gravíssimo ataque aos trabalhadores, com a aplicação de mais trabalho forçado e gratuito esteve o PEV e BE. Votando contra. Recorde-se que a CGTP-IN não assinou este documento por ser prejudicial aos trabalhadores (para que serve uma Central Sindical, como a UGT, que defende os patrões?).

O PS, que se tinha abstido de proteger os trabalhadores alinhando com a UGT em defesa dos patrões e do "acordo" assinado com a TROIKA, aprofundou os retrocessos sociais e civilizacionais votando favoravelmente na especialidade:

Da redução do direito de descanso compensatório;

Redução para metade do pagamento do trabalho suplementar, nos dias de descanso semanal e feriados;

Facilidade do contrato de trabalho de muito curta duração (favorecendo a precariedade);

Despedimento por inadaptação e da redução das indemnizações por despedimento;

Do banco de horas;

Roubo de 3 dias de férias e do ataque à contratação colectiva.

O PS proclama a defesa dos trabalhadores mas promove o agravamento das condições de vida para quem trabalha em Portugal.

Esta atitude do Presidente da República, «desrespeito absoluto pelo juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição» pois «estas alterações são profundamente inconstitucionais» colocando o Presidente «fora da lei fundamental».

Esperamos que o povo e os trabalhadores, com o apoio do PCP e CGTP-IN, saibam dar resposta a estas medidas injustas e muito graves.

Reunião da CIMMA e da Assembleia Municipal esta semana.

A CDU Campo Maior convida a população de Campo Maior e do distrito de Portalegre para as duas reuniões públicas que se vão realizar esta semana. A participação de todos é fundamental em democracia. 

Reunião extraordinária da (CIMAA) Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo. A realizar dia 19 de Junho (Terça) no castelo de Alter do Chão pelas 21:00.

A reunião ordinária da Assembleia Municipal de Campo Maior será dia 21 de Junho (Quinta) pelas 16:00 no Salão Nobre dos Paços do Concelho. Este é, mais um, dos locais apropriados para a população apresentar exercer o seu dever cívico. Assim como perceber o que os eleitos estão a propor/decidir para manter o Estado Social. Garante da qualidade de vida para todos os Campomaiorenses.

É com a CDU que os Campomaiorenses podem contar.

"Os Verdes" defendem a igualdade entre homens e mulheres no trabalho.

É necessária mais fiscalização em prol da igualdade entre homens e mulheres no trabalho – “Os Verdes” entregam Projeto de Resolução no Parlamento

“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que reclama maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

 

Foi com o objetivo de se criarem os necessários mecanismos de fiscalização e inspeção que promovam uma ação segura em prol da não discriminação que o PEV entregou no Parlamento esta iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a criação de uma campanha nacional para o esclarecimento das mulheres sobre os seus direitos no mundo laboral. “Os Verdes” querem ainda que a Autoridade para as Condições do Trabalho elabore e concretize um plano de ações inspetivas para detetar e combater situações de discriminação de género no mundo do trabalho. Para isso, o PEV recomenda também que a ACT seja dotada dos meios humanos necessários para a concretização do referido plano de ações. Por fim, o PEV recomenda que a ACT realize um relatório conclusivo sobre os resultados das ações tomadas e o envie à Assembleia da República.

Informamos que o este Projecto de Resolução será discutido amanhã, dia 8 de Março, na Assembleia da República.

Leia aqui o Projeto de Resolução do PEV.

PSD e CDS contra a exportação de 128 milhões de €.

1ª Construção dos ENVC "Senhor dos Mareantes" (1948)

PCP Apresenta proposta para finaciamanto dos ENVC (2.fevereiro.2012)

PSD e CDS votam contra a viabilização da empresa com os votos a favor de toda a esquerda (3.fevereiro.2012)

Estaleiros de Viana motivam debate aceso no Parlamento

«O deputado do PCP António Filipe manifestou "algum cansaço" por ouvir sucessivas administrações da EMPORDEF a referirem em audições parlamentares a "pesada herança" que receberam e teceu ainda críticas à gestão do negócio com a Venezuela para a construção de dois navios asfalteiros, que pode estar inquinado por falta de verbas para adquirir materiais de construção. "Isto é pior que morrer na praia", ironizou.

"[Estas empresas são] geridas por responsáveis políticos e tudo isto acontece ao longo de sucessivos anos sem que ninguém seja responsabilizado, isto é um pouco a imagem do país", acrescentou António Filipe.» JN, 25.janeiro.2012

«Dificuldades para pagar salários aos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo»

A administração da Empordef está de novo com dificuldades para assegurar os salários de janeiro aos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A situação ocorreu também em dezembro, quando foi necessário recorrer a um empréstimo bancário para o efeito. O porta-voz dos trabalhadores, António Barbosa, confirma à Antena1 esta situação e lembra que ainda faltam alguns dias para o fim do mês. RTP, 26.Janeiro.2012

Quem votou na CDU (PCP-PEV) não votou na Maçonaria.

PCP 14 deputados
PEV  2 deputados
BE     8 deputados
(Cerca de 10% da Assembleia da República)

Nove em cada dez deputados são dirigidos por maçons. Matos Correia (PSD) afirma que os políticos "não deviam poder pertencer a associações secretas". "Ridículo, tudo ridículo", indignou-se José Lello (PS).

E afinal não são dois os líderes parlamentares da maçonaria, como o DN ontem referiu. São, isso sim, três líderes parlamentares. Dirigem, ao todo, 206 deputados. Ou, dito de outra forma, quase 90% da Assembleia da República.

Além de Luís Montenegro (PSD) e Carlos Zorrinho (PS), também Nuno Magalhães, do CDS-PP, é "irmão". Tal como Carlos Zorrinho, integra a maior obediência maçónica portuguesa, o GOL (Grande Oriente Lusitano) - enquanto Luís Montenegro "milita" na segunda maior, a Grande Loja Regular de Portugal, integrando aqui a Loja Mozart, a mesma de personalidades como Jorge Silva Carvalho (ex-diretor do SIED, actual quadro da Ongoing) e Nuno Vasconcelos (o patrão da Ongoing).

Fonte: Diário de Notícias, 6.Janeiro.2012

«Venceu o decoro e o bom senso»

Foi revogado o decreto-lei do Governo que aumentou os limites para a autorização de despesa por parte do Estado, autarquias, institutos, fundações, associações e empresas públicas.

Este é o resultado da aprovação pelos deputados, com os votos contra do PS, de quatro projectos de resolução do PCP, BE, PSD e CDS-PP que pugnavam pela cessação da vigência daquele diploma do Governo.

Com esta votação, como salientou o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, mantêm-se em vigor os anteriores limites para a autorização de despesa pública, fixados no decreto-lei n.º197/99, de 8 de Junho.

No decurso do debate choveram as críticas dos partidos da oposição a uma actualização que o Governo apresentou como sendo correspondente à inflação acumulada desde 1999 mas que na verdade alarga os limites de autorização de despesa para valores muito superiores.

A título de exemplo refira-se que no caso do primeiro-ministro esse limite aumentou 40 por cento, de 7,5 milhões para 11,250 milhões de euros, enquanto que no caso dos directores-gerais e ministros esse aumento chega aos 50 por cento.

Aumentos que não obstante o desafio para que fossem justificados não obtiveram esclarecimento por parte do Governo, que se limitou, tal como a bancada do PS, a acusar os partidos da oposição de virem contestar agora uma decisão que, no respeitante às autarquias, antes fora por aqueles autorizada com a votação do artigo 38.º do Orçamento do Estado para 2010.

Ora esse artigo, aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD e com a abstenção dos restantes partidos, apenas autorizava o Governo a legislar até 31 de Dezembro de 2010, com vista a possibilitar um aumento dos limites de autorização de despesa por parte dos órgãos das autarquias locais.

Acontece porém que o decreto-lei agora revogado, de 23 de Março, é posterior a 2010 e, por isso, na perspectiva do PCP, ilegal. Isso mesmo sustentou o seu líder parlamentar, Bernardino Soares, afirmando que não é aceitável a utilização de uma autorização legislativa que caducou em 31 de Dezembro.

Mas se esta questão configura do ponto de vista jurídico uma ilegalidade, na perspectiva do PCP, não menos importante é vê-la politicamente e, nesse plano, como foi dito, o que o Governo faz é aumentar de «forma inaceitável» os limites para a autorização de despesas.

Bernardino Soares, a este propósito, lembrou que «uma regra clássica para a transparência dos dinheiros públicos é que os limites para a autorização – sobretudo por órgãos individuais – sejam razoáveis», o que não acontecia na proposta do Governo.

Sustentada pela bancada comunista foi também a ideia de que devem ser os órgãos colegiais as entidades privilegiadas a quem deve ser atribuída a responsabilidade pela adjudicação de despesas por montantes elevados.

«Isso é que favorece a transparência e o justo exercício dos poderes públicos», sublinhou Bernardino Soares que não resistiu a comentar dois momentos quase hilariantes ocorridos no debate. Um, quando o ministro Jorge Lacão acusou o PCP de enganar os portugueses. «Imagine-se, o Governo a acusar o PCP de enganar voluntariamente os portugueses», ironizou o líder parlamentar comunista, concluindo que «é preciso ter descaramento».

O segundo momento foi quando o mesmo ministro afirmou que o Governo respeita «com total lealdade» os procedimentos institucionais.

«Se este assunto não fosse tão sério era caso para darmos aqui todos uma sonora gargalhada», comentou o líder parlamentar comunista.

Jornal Avante nº 1949, 7.Abril.2011

Propostas da direita (PSD e CDS) agravam dificuldades dos portugueses.

Numa altura em que a realidade do país é de 450 mil trabalhadores desempregados, 740 mil contratados a termo, mais de 800 mil trabalhadores a recibos verdes, mais de 53% dos jovens são precários, cerca de 700 mil desempregados, cerca de 13% da população activa e em que o desemprego entre os jovens representa mais de 23%.

Face ao desemprego, face a esta situação qual é a solução que o PS, PSD e CDS apresentam ao país? o PSD quer aumentar a precariedade ate 2014 (no mínimo) propõe contratações até 2014 sem limite de termo nem justificação. Bastando para tal ser jovem ou desempregado de longa duração para ter um contrato, ainda mais, precário. PSD propõe igualmente que a segurança social pague parte do salário. O CDS como forma de demonstra que é tão o mais de direita que o PS e PSD propõem que o subsídio de desemprego seja dado à entidade patronal para esta pagar o vencimento ao trabalhador! saindo este de graça à empresa para qual efectua o trabalho! Os centristas propõem igualmente o aumento do contrato a termo de 3 anos para 6 anos! Aumentando desta forma o trabalho precário que só por si já é demasiado.

O Partido Socialista é culpado no agravamento das condições de trabalho, mas querem mais. Pretendem facilitar e tornar mais barato o despedimento, com as novas alterações ao código do trabalho. Substituindo desta forma trabalhadores actuais por trabalhadores sem direitos, precários e cada vez mais baratos.

Por parte do PCP dizemos basta! não precisamos de mais precariedade, não precisamos de mais contratos a prazo. Uma vez que somos o terceiro país da UE com mais precariedade.

O PS, PSD e CDs não resolvem problema nenhum do país porque eles fazem parte do problema. A solução passa pelo PCP pela promoção da produção nacional, por criação de trabalho com direitos e não pela precariedade. Como tem sido feito pelo actual e anteriores governos. Com os sucessivos patrocínios da Presidência da República.

Com os projectos de lei apresentados pelo PSD e CDS (24.02.2011) agrava-se a vida dos trabalhadores e do povo português! E desta forma ficam bem patente as verdadeiras intenções do PS e CDS (e do PS em anteriores iniciativas de código do trabalho) que é a exploração dos trabalhadores e o aumento da desigualdade entre as classes sociais.

Baseado na intervenção do Grupo Parlamentar do PCP, 24.02.2011

Cortes no transporte de doentes

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) entregou na Assembleia da República um projecto de resolução que recomenda ao Governo a revogação do despacho que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes, medida que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro e que está a dificultar de forma dramática a vida de milhares de utentes do Serviço Nacional de Saúde.

O despacho que o PEV quer ver revogado é mais um contributo para agravar a injustiça social e impossibilita a universalidade e acessibilidade aos serviços de saúde públicos, tal como consagra a Constituição portuguesa, visto que milhares de utentes que deixam de ter este direito deixam também de poder assegurar o serviço por falta de condições económicas.

A imposição destas medidas está também a criar graves dificuldades financeiras nas associações humanitárias de bombeiros, pondo em causa a sua actividade e também o cumprimento do contrato que, sobre esta matéria, foi assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses.

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) manifestou-se igualmente contra mais esta medida do Governo. «Milhares de doentes com rendimentos financeiros muito baixos, pouco acima do ordenado mínimo nacional, vêem ser-lhes negado pelos serviços de saúde a emissão das credenciais que os habilitavam a ser conduzidos aos tratamentos ou consultas em transporte fornecido pelos bombeiros», informa o MUSP, considerando que esta medida «assume contornos de uma extrema insensibilidade, senão mesmo crueldade».

Acção em tribunal (artigo completo)

Jornal Avante, 17.02.2011