O Presidente da República – que, no acto de posse, jurou pela sua honra cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa – promulgou o inconstitucional Orçamento do Estado para 2013. Ou seja: em vez de, como a honra e o interesse nacional lhe exigiam, vetar esse diploma iníquo e fora da Lei Fundamental do País, promulgou-o. Contra os interesses dos trabalhadores, do povo e de Portugal. Contra os interesses e direitos da imensa maioria dos portugueses.
Na verdade, o que Cavaco Silva promulgou foi mais desemprego; mais injustiças sociais; mais ataques aos direitos laborais e sociais; mais roubos nos salários, pensões e reformas; mais ataques à saúde dos portugueses; mais falências de empresas; mais atropelos à independência e soberania nacional, em suma, mais declínio para Portugal e mais dificuldades, pobreza, miséria e fome para os trabalhadores e o povo.
Com isto, o Presidente da República, enquanto tal, embarcou de corpo inteiro na nau da política do Governo PSD/CDS – política de direita, antipatriótica, de afundamento nacional.
Contudo, a atitude de Cavaco Silva, inadmissível e inaceitável, não surpreende. Basta termos em conta o seu currículo de governante – que, sublinhe-se, é o mais extenso da história de Portugal depois do 25 de Abril.
E é importante não esquecermos – em momento nenhum e mais ainda na situação presente – as responsabilidades directas do actual Presidente da República no estado dramático a que Portugal chegou.
Como primeiro-ministro, ele foi, durante dez anos – trágicos para os trabalhadores, o povo e o País – o implacável continuador da política de direita iniciada por Mário Soares. Prosseguindo e intensificando os ataques às conquistas económicas, sociais, políticas e culturais da revolução de Abril; destruindo a indústria, a agricultura, as pescas; depositando o poder político nas garras do poder do grande capital; malbaratando a independência nacional – e com tudo isso preparando o terreno para os seus sucessores, desde António Guterres a Passos Coelho/Paulo Portas, darem continuidade à tarefa de afundar Portugal.
Como Presidente da República… é o que já tínhamos visto no primeiro mandato, e o que acabamos de ver com a recente promulgação do OE/2013.
Um dia depois de ter promulgado o inconstitucional Orçamento – que vai empurrar o País mais para o fundo e fazer a vida ainda mais negra aos portugueses – o Presidente da República, na sua recorrente mensagem de Ano Novo, veio desejar um bom 2013 aos portugueses. Isto, não obstante saber, e reconhecer, que o ano agora chegado vai ser pior do que o que passou, que foi péssimo…
Sem surpresas, portanto, a atitude do Presidente da República.
Registe-se, ainda, que na longa prática deste governante, nem com uma forte lupa é possível detectar qualquer sinal de Abril. Mas são bem visíveis, nas suas decisões, os sinais dos tempos que, em Abril, Abril venceu.
E é empunhando a Constituição da República Portuguesa – essa Lei Fundamental do País desprezada e aviltada pelos governantes – que os trabalhadores e o povo darão a resposta necessária à política de direita no novo ano agora chegado. Um ano em que a luta de massas, dando os necessários passos em frente em matéria de participação, poderá pôr termo à política das troikas e impor um novo rumo para o País.
No que respeita ao colectivo partidário comunista, também o ano de 2013 será um tempo de intervenção e de luta. Como, aliás, aconteceu no ano anterior e em todos os anos anteriores desde que, em 1921, o Partido Comunista Português foi criado.
Para isso, impõe-se a aplicação das linhas de trabalho definidas pelo Comité Central, na sequência do XIX Congresso, designadamente: o desenvolvimento, até Maio, da campanha nacional «resgatar Portugal da dependência, recuperar para o país o que é do país, devolver aos trabalhadores e ao povo os seus direitos, salários e rendimentos» – uma campanha centrada na afirmação da política patriótica e de esquerda proposta pelo PCP;
a preparação e realização das eleições autárquicas de Outubro – ou seja: a afirmação da CDU, do seu projecto, do seu percurso de trabalho, honestidade e competência, do seu exemplo de amplo e coerente espaço de convergência e unidade democráticas;
o desenvolvimento do trabalho unitário a todos os níveis, construindo a convergência de todos os democratas genuinamente empenhados na luta pela ruptura com a política de direita e a libertação de Portugal da teia da dependência e submissão, rumo a um País de desenvolvimento, progresso e justiça social;
o sempre necessário e indispensável reforço do Partido, concretizado na acção concreta e na ligação das organizações e militantes às massas – e na divulgação e valorização do «Programa para Uma Democracia Avançada – os valores de Abril no futuro de Portugal»;
as comemorações do centésimo aniversário do nascimento do camarada Álvaro Cunhal que, subordinadas ao lema «Vida, pensamento e luta: exemplo que se projecta na actualidade e no futuro», decorrerão durante todo o ano em todo o País e que, pelo seu significado, constituem importantes factores de reforço do Parido e da luta dos comunistas e das massas trabalhadoras.
São tempos de muito trabalho os que aí vêm. E de muitas dificuldades. E de muitas exigências. Mas também tempos de muita confiança, quer nas capacidades do nosso grande colectivo partidário, quer na determinação e na força da luta dos trabalhadores e do povo português para derrotar a política causadora de todos os nossos dramas e conquistar a necessária política patriótica e de esquerda inspirada nos valores de Abril.
Editorial do Avante! José Casanova, 3.Janeiro.2013
