Apresentação do 1º candidato da lista da CDU às eleições do Parlamento Europeu - João Ferreira

Intervenção de João Ferreira, membro do Comité Central, Lisboa, Apresentação do 1º candidato da lista da CDU às eleições do Parlamento Europeu

Um futuro mais justo e desenvolvido está nas nossas mãos

Com determinação, com confiança, com sentido de responsabilidade, apresentamo-nos às eleições para o Parlamento Europeu do próximo dia 25 de Maio.

Com a confiança e a serenidade de quem prepara uma nova batalha estando onde sempre esteve: no terreno da luta pela concretização de uma imensa vontade colectiva de mudança – por um futuro melhor, para Portugal e para os portugueses. Estas eleições são parte integrante desta luta.

Em Portugal, na Europa e no mundo, vivemos um tempo de graves e inadiáveis opções. Este é o tempo de, corajosamente, romper com o desastre, de afirmar um outro rumo e, com entusiasmo, mobilizar energias para o concretizar.

Sem que a insidiosa propaganda oficial o consiga iludir, Portugal foi arrastado para uma situação de prolongada destruição económica e devastação social.

Depois de mais de três décadas em que PSD e PS, com ou sem o CDS, se alternaram na governação do País, e em que o fizeram em confronto com os valores de Abril e com a Constituição que os acolheu; depois de mais de três décadas em que se ampliaram os problemas e fragilidades da economia nacional, em que se acentuaram a sua dependência, as dívidas e os défices estruturais e em que se agravaram as desigualdades e as injustiças sociais; depois de mais de três décadas de uma mesma política com idênticos protagonistas, eis que PS, PSD e CDS assinam com a União Europeia e com o FMI aquilo que os últimos três anos da vida nacional confirmaram ser um autêntico Pacto de Agressão ao País e ao seu povo.

Como então avisámos, tratou-se e trata-se de uma premeditada estratégia, para, em face das consequências desastrosas da sua política, prosseguir, com acrescida violência e apoio estrangeiro, um projecto de subversão do regime democrático-constitucional, de esbulho do património e recursos públicos, de assalto aos rendimentos de quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira, enfim, um projecto de concentração da riqueza nas mãos de alguns, poucos, à custa da exploração, da pobreza e da miséria de muitos.

Os resultados deste Pacto de Agressão estão à vista: o País confronta-se com a mais longa recessão económica da sua história contemporânea; o investimento caiu para níveis próximos dos verificados na década de 50 do século passado, sendo reais os riscos de obsolescência do nosso aparelho produtivo; os níveis de endividamento e de dependência externa são os mais altos desde os tempos do fascismo; o desemprego atingiu perto de um milhão e meio de trabalhadores; a fome voltou a fazer parte do quotidiano de muitas famílias; centenas de milhares de pessoas estão a ficar sem acesso a cuidados de saúde, muitas morrem prematuramente; 220 mil portugueses, na sua maioria jovens, foram forçados a emigrar, vendo negado o direito a serem felizes no seu País.

Ao mesmo tempo, este é o País em que, neste mesmo período, as 25 maiores fortunas aumentaram o seu pecúlio em 16%, e em que o número de novos milionários cresceu mais de 10%.

O caminho que percorremos é indissociável da continuada e crescente submissão do País aos ditames, às políticas e orientações da União Europeia; um caminho indissociável da opção de abdicação nacional, de grave comprometimento da soberania e independência nacionais – uma opção assumida por PS, PSD e CDS ao longo das últimas três décadas.

Nunca como hoje foi tão evidente a relação entre os principais problemas do País e os constrangimentos impostos pela União Europeia, pelo processo de integração capitalista europeu – um processo que sempre afirmámos ser, e que a vida comprovou ser, intrinsecamente injusto e desigual.

Como avisámos em devido tempo, o embate desprotegido da economia nacional com economias mais fortes levaria a uma profunda debilitação do aparelho produtivo nacional – na agricultura, nas pescas, na indústria – e teria como consequência o agravamento dos défices e da dívida, o agravamento da dependência e subordinação do nosso país (como aliás de outros que entraram em condições semelhantes).

Tudo isto é inseparável da livre concorrência no mercado único, das políticas comuns (de agricultura, pescas e outras), da União Económica e Monetária e da adesão e permanência na moeda única, da desregulação e liberalização do comércio internacional.

Como avisámos em devido tempo, também o desemprego, a precariedade, a desigualdade e a pobreza, seriam e são consequências inseparáveis destes e de outros elementos constitutivos desta integração capitalista europeia; elementos que decorrem, directa ou indirectamente, dos seus tratados, como a livre circulação de capitais, a desregulamentação laboral, a compressão dos salários, as liberalizações e privatizações de sectores estratégicos da economia, a sujeição ao mercado de praticamente todas as esferas da vida social – tudo isto, e mais, preconizado nas sucessivas Estratégias da União Europeia, sendo a mais recente a Estratégia UE2020.

Por esta razão dizemos que a crise do capitalismo é, na União Europeia, uma crise dos fundamentos da própria União Europeia.

Mas há mais. É que para seguirem este caminho, foi sempre nas costas dos povos e fugindo ao seu escrutínio que foram amputando parcelas crescentes de soberania dos Estados, que foram impedindo ou limitando o uso de instrumentos e políticas mais conformes à situação específica de cada País e aos interesses e aspirações do seu povo. E assim puseram e põem em causa a própria democracia, esvaziando-a de conteúdo substantivo.

Este processo recebeu um forte impulso com a criação da União Económica e Monetária e do Euro.

E aqui, uma década e meia depois, há um balanço imprescindível a fazer. Um confronto entre as miríficas promessas dos que fizeram do Euro um "grande desígnio nacional" e a nua e crua realidade.

Quem não se lembra da justificação para os sacrifícios então já impostos aos trabalhadores e ao povo português em nome da entrada no Euro? Lembram-se do “pelotão da frente”? Então como hoje, era a necessidade de cumprir metas arbitrárias do défice e da dívida – em nome da dita convergência nominal, condição de adesão à moeda única – o que justificava as privatizações, os cortes nas funções sociais do Estado, a chamada “moderação salarial”. Em troca, prometiam, teríamos a convergência real das economias, taxas de crescimento na ordem dos 3% ao ano, menos desemprego e melhores salários.

A realidade, mais uma vez, confirmou o acerto de todos os alertas e avisos que então fizemos.

A sujeição a uma mesma política monetária e cambial de países com profundas disparidades nos níveis de desenvolvimento económico e social e que, por isso mesmo, tinham e têm necessidades diferenciadas, veio agravar todas as desigualdades e desequilíbrios pré-existentes. (já para não falar nos constrangimentos impostos à política orçamental e fiscal e nos constrangimentos decorrentes do mercado único e demais políticas comuns)

Tínhamos e tivemos razão! Temos razão! Mais do que nunca, a força da verdade, confronta as mentiras dos que, ontem como hoje, querem atrelar Portugal à dependência e subordinação.

Ao longo de uma década, o crescimento acumulado da nossa economia foi zero. Uma década perdida! Portugal viu acentuar-se a sua condição de Estado dependente, subordinado e periférico. A produção industrial e agrícola globalmente paralisou ou retrocedeu. O endividamento externo (público e privado) disparou, o desemprego e a precariedade dispararam, os salários reais encolheram, apesar dos lucros terem crescido significativamente no mesmo período. Em Portugal como no conjunto da Zona Euro. Assim se vê a quem serviu e a quem serve o Euro.

E é em nome da manutenção do Euro e da manutenção de Portugal no Euro que hoje justificam todos os sacrifícios, todos os roubos, toda a destruição económica, toda a devastação social. Para no fim, como se viu, agravarem todas as dependências, todas as desigualdades, todos os desequilíbrios no seio da própria Zona Euro. E agravam-nos a um ponto que prenuncia, a prazo, uma inevitável ruptura.

Quando tal acontecer, não tardará que venham atirar para as costas dos mesmos de sempre os custos dessa ruptura.

Pela nossa parte, há muito que denunciamos o que hoje se tornou evidente: a incompatibilidade radical entre a permanência no Euro e na União Económica e Monetária e um projecto de desenvolvimento democrático e soberano do País, estribado na Constituição da República.

É hoje evidente que a integração de Portugal na União Económica e Monetária e a adesão ao Euro foram decisões erradas, com consequências devastadoras para o nosso país. Como é evidente que o futuro do país é inviável dentro do Euro. Não devíamos ter entrado. Mas também sabemos que a saída, hoje, não nos leva ao ponto de partida, e muito menos ao ponto em que estaríamos se não tivéssemos entrado.

Daí a importância da adopção de medidas que preparem o país (desde já) face a qualquer reconfiguração da Zona Euro. Uma preparação que deve ser feita não apenas em face de possíveis desenvolvimentos na crise da União Europeia, mas também em nome de uma saída de Portugal do Euro por decisão e interesse próprios, salvaguardando os interesses dos trabalhadores e do povo.

Uma preparação que deve ser articulada com um conjunto amplo de medidas, que incluam, impreterivelmente, uma urgente renegociação da dívida – nos seus prazos, juros e montantes, libertando-a da sua componente ilegítima, – a defesa, aumento e diversificação da produção nacional, a recuperação do controlo público, democrático, sobre sectores-chave da economia, a reposição dos salários, rendimentos e direitos roubados aos trabalhadores e ao povo português, e a assunção de uma política soberana que afirme o primado dos interesses nacionais sobre quaisquer constrangimentos decorrentes dos tratados e das políticas comuns da União Europeia.

Este é, evidentemente, um caminho de ruptura com o caminho ao qual PS, PSD e CDS amarraram o País. É o caminho que consubstancia a mudança de rumo necessária, a política alternativa, patriótica e de esquerda, que porá fim ao processo de empobrecimento e extorsão a que o País e o povo se encontram submetidos; uma política vinculada aos valores de Abril e que os projecta no presente e no futuro de Portugal.

Em Portugal, como na Europa, não podemos esperar que sejam aqueles que nos trouxeram ao desastre que venham agora resolver os problemas que criaram. Por esta cristalina razão, as próximas eleições para o Parlamento Europeu revestem-se de uma enorme importância.

No horizonte pairam sérias ameaças. Nestes últimos anos, direita e social-democracia, incluindo os seus representantes nacionais, aprovaram no Parlamento Europeu, no Conselho e nos Parlamentos Nacionais, sempre furtando-se ao debate público, um conjunto de instrumentos da maior gravidade.

O Pacto para o Euro Mais, o Semestre Europeu, a chamada Governação Económica e muito especialmente o Tratado Orçamental, apontam um objectivo claro e uma estratégia para o alcançar. O objectivo é o de impor o retrocesso social e civilizacional, garantindo uma continuação da sangria de recursos dos países da periferia. A estratégia para o conseguir passa por esvaziar as estruturas de poder mais próximas dos cidadãos e que estes melhor controlam e por promover uma inaudita concentração do poder político e económico, já não apenas num directório de potências, hegemonizado pela Alemanha, mas em instituições supranacionais, como a Comissão Europeia, que passam a ter nas mãos decisões fundamentais da vida de um País – política e opções orçamentais, emissão de dívida ou reformas de política económica, passam a estar sujeitas ao escrutínio prévio e aprovação destas entidades externas.

Estamos perante um projecto de domínio político e económico, de recorte neocolonial, bem embrulhado na retórica do "mais Europa", que visa eternizar as políticas associadas aos programas de intervenção do FMI e da UE e impedir qualquer projecto de desenvolvimento próprio, autónomo e soberano.

É este o projecto que – no Parlamento Europeu, no Conselho e na Assembleia da República – PSD, CDS e PS subscreveram e defendem.

É à luz deste projecto que devem ser lidas as manobras de propaganda em torno da suposta saída da troika do país. Sabem bem que, com troika ou sem troika, a vigência destes instrumentos a que amarraram o país criará as condições para eternizarem a política da troika.

Isto mesmo o assegurou a chanceler alemã, quando tratou de esclarecer, para que não existissem dúvidas, quais os objectivos do Tratado Orçamental. Dizia ela (e cito): "garantir que mudando os governos, não mude a política" (fim de citação).

É também a resposta a este projecto e a estas intenções o que estará em causa nas próximas eleições.

Uma resposta que encontra na CDU, no seu reforço e na eleição de mais deputados, a mais sólida garantia de rejeição deste caminho e de afirmação de um rumo alternativo.

É que o modelo e o sistema que as classes dominantes tentam impor aos povos da Europa não são inevitáveis!

A resposta dos trabalhadores e dos povos de vários países europeus à violenta ofensiva anti-social em curso na União Europeia mostra-nos que uma outra Europa é possível – uma Europa de progresso, de justiça social, de paz e de cooperação; uma Europa de Estados soberanos, livres e iguais em direitos; que reconheça o direito de cada povo a decidir as políticas (económicas e outras) que melhor lhe servem; que salvaguarde a democracia e a efectiva participação dos povos na determinação do seu destino.

Afirmaremos e lutaremos, nas instituições e fora delas, por um rumo alternativo!

Um rumo alternativo:

- Que recupere o comando político e democrático do processo de desenvolvimento, com a subordinação do poder económico ao poder político e a afirmação do Estado como estrutura determinante e referencial na economia;

- Que recupere para os Estados instrumentos de política económica, monetária, orçamental e cambial;

- Que tem na propriedade e gestão públicas de sectores estratégicos da economia uma condição para criar riqueza e distribuir de forma socialmente justa a riqueza criada;

- Que salvaguarde e reforce os serviços públicos; rejeitando e revertendo os processos de liberalização e privatização em curso ou já concluídos;

- Que reforce os direitos dos trabalhadores, incluindo o direito à contratação colectiva e a uma reforma digna;

- Que implemente medidas de combate à pobreza e à exclusão social;

- Que promova a convergência no progresso das normas sociais e ambientais, com a institucionalização do princípio da não-regressão;

- Que promova o desenvolvimento económico e o progresso social no quadro de uma relação sustentável e harmoniosa entre o homem e a Natureza;

- Que rejeite o militarismo e a guerra e promova a solução pacífica dos conflitos e o respeito pelo direito internacional.

No Parlamento Europeu, os deputados eleitos pela CDU:

- Sempre defenderam, defendem e defenderão firmemente os interesses portugueses, combatendo todas as decisões que os prejudiquem;

- Sempre apresentaram, apresentam e apresentarão medidas concretas para minimizar os condicionalismos e consequências negativas da integração;

- Sempre lutaram, lutam e lutarão contra as imposições supranacionais e as limitações à democracia e à vontade dos povos;

- Sempre tudo fizeram, fazem e farão para utilizar a favor do progresso de Portugal e do bem-estar dos portugueses todos os meios, recursos e possibilidades;

- E sempre agiram, agem e agirão em articulação solidária com a luta dos trabalhadores e dos povos de outros países, para romper com o processo de integração capitalista europeu e abrir caminho a um projecto de cooperação solidária, assente no progresso, nos valores da paz e da justiça social;

- Como sempre agiram, agem e agirão com a consciência de que nada pode impedir que a força e a vontade dos trabalhadores e do povo português, afirme e concretize o inalienável direito de decidirem do seu próprio destino, escolhendo os caminhos de soberania e desenvolvimento mais conformes com os seus interesses e aspirações, na melhor das tradições da história do nosso País.

Estas são razões que atestam da possibilidade, da necessidade e da justeza de elegermos mais deputados da CDU nestas eleições!

A situação do País e a solução para os problemas nacionais reclamam a ampla convergência dos que não se resignam perante um País com o futuro comprometido. Dos que sabem que Portugal não é um País pobre e se recusam a ver o seu país empobrecer. Dos que acreditam nas potencialidades existentes e que sabem que estas, se bem aproveitadas, podem abrir caminho a um País mais desenvolvido, mais justo e soberano.

A CDU é e será um espaço para essa ampla convergência. Uma força profundamente ligada ao pulsar da vida, aos trabalhadores, às populações, à juventude, aos agricultores, aos pescadores, aos pequenos e médios empresários, às suas inquietações, aos seus anseios e aspirações; uma força que não alimenta equívocos ou ilusões sobre as opções para resgatar o país do desastre; uma força que afirma com clareza, sem ambiguidades, os direitos e conquistas que dão dignidade à nossa vida colectiva; uma força que assume o direito à felicidade e à realização dos portugueses como projecto e objectivo de luta!

Um luta que convoca todos os que não estão dispostos a que a torrente de indignação e revolta que percorre o país desagúe num mar de resignação e desânimo; os que sabem, pelo contrário, que é possível transformar essa indignação e revolta em futuro!

Um futuro mais justo e desenvolvido – que está nas nossas mãos!

Hotel Altis, Lisboa, Segunda 10 de Fevereiro de 2014

Por um Ensino Superior democrático! JCP

Tomada de Posição sobre o aproveitamento político do Governo das Praxes

Há poucos dias, sob o pretexto de discutir praxe, o Ministério da Educação reuniu algumas associações de estudantes e federações no sentido de desviar as atenções do aprofundamento de problemas estruturais do ensino superior e do aumento do ataque brutal que este está a sofrer.

Este Governo não ouve, nem nunca ouviu os estudantes e sob este pretexto dissimulado, não só procura distrair os estudantes das consequências da sua política como se prepara para acentuar o ataque à democracia nas instituições de ensino superior.

Desta reunião surge a estratégia de instituir um “Estatuto do Estudante do Ensino Superior”, um regime disciplinar que limitará a ação dos alunos, a sua capacidade de organização, com base numa revisão ao já injusto Regime Jurídico de Instituições de Ensino Superior (RJIES). Esta mesma estratégia é uma forma de avançar não só com a delegação de poderes disciplinares e sancionatórios nas direcções das instituições, como ignora o quadro legal em que qualquer acção dos estudantes se enquadre. Ainda servindo os propósitos da política economicista do Governo, este “Estatuto” é apresentado como uma contributo para a Reforma ao Ensino Superior, que é o mesmo que dizer que esta medida em si dá força à lógica de destruição da rede de Ensino Superior, pervertendo o seu funcionamento e função social.


Um governo que cortou mais de 700 milhões de euros no ES, alvo de inúmeros e crescentes protestos, que durante 3 anos se recusou sempre a ouvir os estudantes e perpetuou a ofensiva ao ensino público e democrático, não merece a confiança dos estudantes. Esta política de cortes na acção social escolar e de propinas, que claramente pretendem aprofundar, traça um caminho que obrigou milhares de estudantes a desistirem do seu curso e, avançou com o desinvestimento no futuro do país e no empobrecimento da democracia.

A JCP alerta para o aproveitamento político que se está a fazer de uma situação mediática para fazer esquecer e aprofundar o ataque à democracia nas instituições de ensino superior, que conta com a conivência de alguns sectores do movimento estudantil. Apelamos a que os estudantes lutem contra os cortes e o desinvestimento do Governo no Ensino Superior, exigindo que sejam respeitados os seus direitos e cumprida a Constituição da República Portuguesa, algo que só é possível com outra política.

03-Fev-2014

Eurodeputados do PCP promovem audição sobre a "Lei das Sementes"

Sementes da revolta



A chamada Lei das Sementes ainda pode ser travada, concluiu-se na audição sobre a proposta da Comissão Europeia (CE), promovida sexta-feira, 17, pelos deputados do PCP no Parlamento Europeu (PE).


A iniciativa, realizada no Instituto Jean Monet, em Lisboa, com o propósito de recolher mais opiniões, de divulgar a proposta de rejeição apresentada pelo PCP, e de projectar o movimento de contestação que se consolida por toda a Europa, ocorreu quando ainda está em discussão o projecto de regulamento sobre sementes e material de reprodução vegetal.

A proposta da CE, vulgarmente conhecida como Lei das Sementes, pretende substituir 15 diplomas normativos, mas o seu objectivo não é nem a simplificação de processos e taxas, nem a invocada defesa da segurança alimentar e da sustentabilidade ambiental, como notou o eurodeputado comunista João Ferreira na abertura da sessão. A intenção é «criar condições de concorrência» favoráveis à agro-indústria, limitando o mercado a um número reduzido de variedades comerciais.

Na verdade, explicou o membro do Comité Central do PCP, todas as espécies e o conjunto de operadores – de grande, média e pequena dimensão, comerciais e não-comerciais –, a ser aprovado o regulamento, ficariam obrigados a registar e certificar as sementes, facto que, sintetizou, ameaça a biodiversidade, o património genético comum, a livre reprodução, troca e venda por parte dos pequenos agricultores e horticultores, sobretudo. Promove-se, na prática, a liquidação de variedades antigas, raras e de polinização aberta que hoje são do domínio público.

O PCP recolheu dezenas de contribuições junto de organizações de agricultores e de defesa do meio ambiente. Daí resultaram cerca de 50 propostas de alteração apresentadas a Bruxelas, lembrou João Ferreira, para quem, no entanto, a questão está em obrigar ao chumbo de um projecto não-reformável pelos seus conteúdos e propósitos.

Nesse sentido, já depois de um vivo debate, apelou à intensificação do protesto que envolve milhares de agricultores e horticultores, consumidores e respectivas estruturas representativas; à conjugação de esforços e ao aumento da pressão sobre o deputados ao PE. Mas também sobre o Governo português, que terá uma palavra a dizer aquando da discussão e votação da proposta no Conselho Europeu.


«Caixa de Pandora»


Revolta, indignação, vontade de agir e mobilizar, foi o que perpassou em mais de uma dúzia de intervenções de representantes de associações como a CNA, GEOTA, LPN, Quercos, Círculo de Sementes de Mora, Ruralentejo, Aderavis, Anefa, CMPME, ANIMAR, ACEB, ARAMINHO, Projecto 270, LP Montemor-o-Novo, APA, Campanha pelas sementes livres, Confagri, Marp, ADR-Lafões, APOR-Coimbra, ADA-Castelo Branco, Alda ou Balflora. O envolvimento das comunidades rurais, dos seculares «guardiões das sementes», da generalidade da população, foi destacado como central para garantir a derrota de um processo que apenas beneficia os grupos monopolistas ligados à agro-indústria, como a Monsanto ou a Cargill, e, nas palavras de uma dirigente associativa, «abre a caixa de Pandora».

Todo um modo de vida frutífero e respeitador da natureza, passado de geração em geração, está em perigo. A agricultura familiar e tradicional é condenada por uma «aberração legislativa» que se propõe a catalogar milhares e milhares de espécies, expressou outro interveniente. Não o vão fazer.« Apenas aplicam multas», enunciou ainda outro participante.

Impedem a livre troca e preservação de sementes de espécies menos rentáveis à luz da grande produção uniformizada. Dos alimentos à floresta, passando por ervas e plantas medicinais, observaremos a erosão da diversidade autóctone. Desaparece, na sequência da coação, também a possibilidade de soberania alimentar dos países, concluiu-se.

«Com esta proposta, a CE revela-se em toda a dimensão de estrutura ao serviço dos conglomerados, neste caso agro-industriais», disse, por sua vez, João Frazão, da Comissão Política do Comité Central, no encerramento da audição.

«Quando todos forem obrigados a consumir as sementes produzidas numa qualquer fábrica ou laboratório secreto, não terão outro remédio senão adquirir as que se lhe apresentem, mais os pesticidas que lhes correspondam», vincou, antes de «manifestar a confiança de que, com a luta de todos, seremos capazes de derrotar esta ofensiva».

Avante! 23.Janeiro.2014


É fundamental uma boa votação na CDU nas europeias de 2014. Cerca de 90% das leis em Portugal têm origem no Parlamento Europeu.

Assembleia Municipal dia 24 de Janeiro de 2014

A Coordenadora da CDU Campo Maior convida a todos a assistir e participar na Sessão Extraordinária Pública da Assembleia Municipal de Campo Maior. A realizar no Salão Nobre dos Paços do Concelho dia 24 de janeiro de 2014(Sexta) pelas 18h30.

Com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1) apreciação e votação das atas da sessão ordinária do dia 18/11/2013 e da sessão extraordinária do dia 13/12/2013;

2) Apreciação da informação número 42/2014-DAF/2013 do Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, referente ao parecer prévio vinculativo relativo à contratação de serviços de assessoria, consultadoria jurídica e de representação judicial;

3) Apreciação da proposta do senhor Presidente da Câmara, referente ao pedido de autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos.

4) Apreciação da informação número 7/DOU/2013, referente à alteração ao regulamento para Apoio à Conservação de Habitação Degradadas de Pessoas Carenciadas do Muniípio de Campo Maior;

5) Apreciação do despacho do senhor Vice-Presidente, referente ao acordo de Execução de delegação de competências para a junta de Freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados;

6) Apreciação da proposta do senhor Presidente da Câmara, referente a abertura de procedimento concursal para o provimento de um cargo de direção intermédia de 3º grau;

7) Apreciação da informação 41/2013/SOFCAPA, referentee à Análise de Redução de Fundos a atribuir ao Município, aos quinze do mês de janeiro do ano dois mil e catorze.


CDU nas Autarquias - Trabalho - Honetidade - Competência

Desespero do Continente (Modelo) Jornal Avante!

Muitos trabalhadores dos hipermercados Continente declararam por escrito que não aceitam o «banco» de horas, o que levou a empresa a situações extremas, como denunciou o CESP/CGTP-IN.

O caso mais recente foi revelado esta segunda-feira pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal: a directora do Continente do Vale das Flores, em Coimbra, «passou todo o dia», no sábado e no domingo, a chamar individualmente todos os trabalhadores que assinaram a recusa do «banco» de horas, pressionando-os para assinarem um documento a revogar a vontade manifestada.

O sindicato, que decidiu pedir a intervenção imediata da Autoridade para as Condições do Trabalho, aponta esta «enorme pressão» como uma das «situações extremas» verificadas na rede do Grupo Sonae. O motivo, para o CESP, é «o desespero da empresa perante a luta dos trabalhadores, que recusaram massivamente o banco de horas».

Outras ocorrências, no Algarve e na Grande Lisboa, tinham sido já reveladas na semana antes do Natal.

Na loja de Portimão, que tem 193 trabalhadores, a recusa foi assinada por 126. Entregues as declarações, o responsável dos Recursos Humanos chamou as chefias, pedindo-lhes que pressionassem os trabalhadores a rasgá-las. No dia 16 de Dezembro, em duas reuniões com o pessoal, o director do estabelecimento ameaçou que, se não voltassem com a palavra atrás, as relações laborais passariam a ser diferentes e terminaria qualquer tipo de diálogo.

No Continente de Alverca, relatou ainda o CESP, 21 trabalhadores que rejeitaram por escrito o «banco» de horas foram chamados por um dos responsáveis da loja, para este lhes dizer que a declaração não era válida, por ter sido usado o modelo do sindicato e não o da empresa (tese que o CESP considera abusiva, já que nada na lei a sustenta). Também em Alverca, «misteriosamente, a declaração assinada pelos trabalhadores, da noite para o dia, desapareceu do local onde tinha sido guardada».

No Barreiro, em Palmela, no Pinhal Novo e na Moita, os directores das lojas também chamaram os trabalhadores que declararam não aceitar o «banco» de horas, acusando-os de ingratidão e ameaçando que, se mantiverem essa vontade, haverá consequências nas relações futuras. No Barreiro, foi mesmo usada a expressão «estão na calha».

No Continente do Montijo, a chefe do departamento de frescos disse à delegada sindical que devia parar de recolher assinaturas e incentivar os trabalhadores a recusarem o «banco» de horas, chegando ao ponto de a declarar como trabalhadora que não presta para a secção nem para a loja.

Na loja de Cascais, uma coordenadora de Recursos Humanos permitiu-se rasgar informação do CESP à frente dos trabalhadores. O CESP revelou ainda outros casos no Continente Arrábida (Vila Nova de Gaia) e no Continente Bom Dia da Prelada (Porto).

Mentira?

Enquanto dirigentes sindicais contactavam os trabalhadores do Continente de Palmela, o director da loja e o director de exploração estiveram presentes, «numa atitude intimidatória, procurando saber quais os trabalhadores que estava a assinar a declaração de recusa». Um dirigente sindical foi acusado de mentir aos trabalhadores, em particular sobre o pagamento do subsídio de alimentação em dias de descanso compensatório (após o trabalho suplementar para o «banco» de horas), o que levou o CESP a esclarecer que «não mente, o que diz é que o regulamento da empresa sobre o “banco” de horas é omisso».

Se o CESP anda a mentir, «como se compreende que o Continente esteja a utilizar todos os meios para tentar desmobilizar os trabalhadores, colocando no terreno, em todo o País, todos os responsáveis», questionava a direcção nacional do sindicato, no comunicado que divulgou a 17 de Dezembro.
O «banco» do patrão

O combate contra o «banco» de horas tem lugar também noutras grandes redes de retalho, como o Pingo Doce e aFNAC.

Uma das principais críticas do sindicato a estes «bancos» de horas patronais é precisamente o facto de conterem muitas situações em que os direitos dos trabalhadores ficam registados como possibilidade, ou seja, dependem da decisão da empresa.

Após a última revisão do Código do Trabalho (Lei 23/2012, artigo 208-A), é permitido tal regime de aumento do horário de trabalho, mediante acordo dos trabalhadores e com três alternativas para compensação do trabalhador: redução do período de trabalho, aumento do período de férias ou pagamento pelo valor do trabalho normal.

Mas as empresas procuram fazer do «banco» de horas uma alteração permanente ao contrato individual de trabalho , procurando o acordo do trabalhador para unilateralmente decidirem quando e com que antecedência precisam de até mais duas horas de serviço por dia, e decidirem como e quando fazem a compensação.

O CESP defende que o contrato colectivo de trabalho deste sector, publicado há cinco anos, permite às empresas obterem o acréscimo de trabalho necessário em situações conjunturais ou pontuais, até mais duas horas por dia. Mas o trabalhador não fica individualmente vinculado a um compromisso permanente de aumento da jornada de trabalho. «A empresa que se organize e use o que negociou com os sindicatos», exige o sindicato.

Empresas modernas permitem a livre sindicalização! E a verdadeira participação dos trabalhadores nas decisões fundamentais da empresa. Assim como uma justa distribuição da riqueza criada!

CGTP-IN - A defender os trabalhadores desde 1 de Outubro de 1970.

Avante!, 9.Janeiro.2014

Limpeza no município (C.M. Lisboa)

Adesão à greve comprova razão da luta

 

 

Os trabalhadores da Higiene e Limpeza Urbana da Câmara de Lisboa aderiram em massa à greve, em defesa do serviço público e para que este permaneça municipal.

 

 

A greve iniciou-se às 22 horas de dia 23, segunda-feira, com uma adesão superior a 85 por cento, como informaram o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local. Numa primeira nota à comunicação social, pouco depois de arrancar a greve, os sindicatos da CGTP-IN na CML lembraram os objectivos da paralisação, que se iria prolongar até dia 27, na Limpeza, abrangendo dia 26 todos os demais serviços, mantendo-se a greve ao trabalho extraordinário até 5 de Janeiro:

 

- lutar contra a externalização de serviços e de atribuições e contra a privatização de serviços públicos essenciais da CML, em defesa do serviço público municipal;
- lutar pelo direito inalienável que é o vínculo laboral dos trabalhadores do município;
- lutar contra o esvaziamento de atribuições de serviços da CML.

 

Para os sindicatos, o nível de adesão no início da greve – que se manteve nos dias seguintes e teve efeitos visíveis nas ruas da capital – é demonstrativo do descontentamento dos trabalhadores perante as intenções do presidente da CML.

Na noite de quinta-feira, 26 de Dezembro, o Secretário-geral da CGTP-IN esteve com o piquete de greve, na garagem dos Olivais, uma das principais instalações da Higiene e Limpeza Urbana da CML. Arménio Carlos reafirmou a solidariedade aos trabalhadores em luta e, questionado pelos jornalistas sobre o lixo por recolher em toda a cidade, remeteu a responsabilidade para a Câmara presidida por António Costa, apelando a que fosse solucionado o conflito laboral e salientando que a defesa do serviço público é também a defesa da boa imagem de Lisboa.

A Direcção da Organização da Cidade de Lisboa do PCP, numa nota que emitiu no dia 28, saudou todos os trabalhadores da CML e realçou que «a forte adesão à greve realizada nos últimos dias demonstra a justa razão da luta, que não é só na defesa dos seus postos de trabalho, mas também na defesa dos cidadãos de Lisboa e do serviço público municipal».

A lei não manda

 

A Lei 56/2012, preparada e aprovada pelo PS e o PSD, impôs uma «reforma» administrativa em Lisboa, reduzindo de 53 para 24 o número de freguesias e alterando a distribuição de competências entre estas e o município. No entanto, a lei não determina peremptoriamente o que tem que passar para as juntas de freguesia. Como salientou a célula do PCP na CML, num comunicado de 20 de Dezembro (quando os mesmos PS e PSD aprovaram na Câmara a transferência para as freguesias de parte da limpeza urbana e das bibliotecas, da maioria das instalações desportivas, dos jardins de infância e de cerca de 1800 trabalhadores), ao município cabe definir quais são os «espaços, vias ou equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou uma parte significativa da cidade».

António Costa e o PS optaram «pelo desmantelamento dos serviços municipais e pela dispersão de equipamentos, com o propósito de se “livrarem”, para já, de 1800 trabalhadores e abrirem as portas à privatização de um conjunto de serviços de interesse público», acusa a célula do Partido.
A «descentralização» aprovada no executivo – com os votos contra do PCP e a abstenção do CDS) e que terá que ir ainda à Assembleia Municipal – foi feita «de forma atrapalhada e pouco clara», acusa o PCP, referindo que, nuns casos, ela foi imposta, noutros teve «acerto de interesses», e «sempre sem qualquer quantificação dos encargos financeiros, de funcionamento ou de recursos humanos».
Ora «o que a lei define é uma descentralização, mas não esta descentralização, feita à pressa e à peça, de forma demagógica, sem qualquer critério, e que esconde o objectivo claro, há muito perseguido pelo PS e o PSD: desarticular os serviços públicos municipais, para os privatizar».

Mistificação paga

 

Em anúncios de página inteira, a CML fez publicar em vários jornais, no dia 21, sábado, anúncios assinados pelo seu presidente a clamar que «Descentralizar não é privatizar» e a asseverar que os trabalhadores que pretende transferir para as freguesias manterão todos os direitos.
No dia seguinte, a célula do PCP na CML acusou António Costa de se mostrar «um verdadeiro artista» e de gastar dinheiro público em «anúncios que não informam e ainda menos esclarecem».
Depois de recordar que o presidente e a sua maioria recusaram a proposta do PCP de manter o vínculo municipal dos trabalhadores que fossem prestar serviço nas freguesias, vindo agora dizer que lhes reserva «lugares cativos» no mapa de pessoal do município, a célula pergunta se Costa acha que «pode manter lugares cativos a seu belo prazer e pelo tempo que entender».
O próprio texto do anúncio desvenda o caminho para a privatização, quando tenta explicar que ficam «lugares cativos» no mapa de pessoal da CML, «para que qualquer dos funcionários possa regressar, se alguma vez a freguesia decidir recorrer ao outsourcing do serviço».
«Informar não é mistificar», contrapõe a célula do Partido.

 

Avante! 31 de Dezembro de 2013



REAÇÃO DO PEV À MENSAGEM DE ANO NOVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

 

O Presidente da República, completamente alinhado com o Governo e co-responsável pelas políticas praticadas, pediu, na sua mensagem de ano novo, conformismo aos portugueses em relação à situação de profunda delapidação social e económica que tem sido consequência das opções políticas tomadas. Os Verdes consideram que não há aceitação... possível, perante políticas tão destrutivas, e consideram que só uma fortíssima contestação social pode contribuir para reverter e quebrar a lógica de galope de uma austeridade inaceitável, com uma dívida galopante, ao mesmo tempo que são destruídos serviços públicos essenciais.

O PEV considera inaceitável que o Presidente da República não tenha manifestado aos portugueses se tem ou não dúvidas de constitucionalidade sobre o Orçamento de Estado para 2014, ainda para mais quando o seu mandato se deve sustentar na garantia do cumprimento absoluto da CRP. O que o Presidente da República demonstrou é que põe a vontade da Troika e do Governo à frente do texto constitucional, o que é inadmissível!

A sensação que ficou também, da mensagem do Presidente da República, é que haverá um chamado programa cautelar depois de Maio de 2014, coisa que o Governo não tem querido confirmar, mas que o Presidente tornou mais claro. Um programa dessa natureza é muito preocupante, na perspetiva dos Verdes, na medida em que tudo indica que será um programa para fixar austeridade ou um pretexto para o prolongamento inaceitável da austeridade.

Os Verdes entendem que o único compromisso de salvação nacional que se impõe neste momento é o compromisso de aferir a constitucionalidade do OE para 2014! Esse é o maior tributo que um país democrático pode fazer ao 25 de Abril, que nos abriu portas não a uma democracia meramente teórica, mas sim uma prática democrática real.

A Comissão Executiva Nacional do PEV

 1 janeiro 2014