O Ministro do Ambiente, que tutela os transportes rodoviários, foi ontem confrontado na Comissão Parlamentar de Ambiente, pela deputada do Partido Ecologista Os Verdes, Mariana Silva, sobre a ausência de serviço da Rede Expresso em 8 dos 15 concelhos do distrito de Portalegre e noutros concelhos do interior do país.
A deputada ecologista sublinhou que desde o início do desconfinamento Os Verdes têm vindo a questionar o Governo sobre a reposição da oferta de transportes, para que os cidadãos possam retomar a suas vidas e ter direito a condições de mobilidade em transportes públicos para se deslocarem para o trabalho, estabelecimentos de saúde, de educação, de cultura ou de lazer, em segurança.
Para Os Verdes, nestes 8 concelhos do distrito de Portalegre, a situação é tanto mais grave, uma vez que, para além de não estar a ser garantido o serviço da Rede Expresso, também não está assegurado o serviço de carreiras interurbanas, e quando só uma parte destes municípios tem acesso à ferrovia, através da linha do Leste, mas onde o único serviço de passageiros diário (reposto graça aos Verdes) não permite assegurar uma ida e volta no mesmo dia.
Como tal, Os Verdes colocaram 4 questões claras e diretas ao Ministro do Ambiente, que tutela os transportes rodoviários:
1- Decorridos dois meses, após o fim do Estado de Emergência, porque é que 8 dos 15 municípios de Portalegre (Avis, Sousel, Fronteira, Monforte, Arronches, Crato, Alter do Chão, Marvão) ainda não têm qualquer ligação por autocarros Expressos a Lisboa e a outras cidades alentejanas, como por exemplo Évora?
2- Que alternativas têm os cidadãos destes 8 concelhos, para se deslocar, aos hospitais de Évora, Abrantes ou de Lisboa em caso de necessidade?
3- Quando vai a população, residente no Alto Alentejo, ver assegurado o seu direito à mobilidade? Para quando a normalização do serviço interurbano, serviço já insuficiente quando em pleno funcionamento?
4- Garante o Governo que as ligações, suspensas pela Rede de Expressos, serão retomadas em breve? Se sim, quando estão previstas essas ligações?
O PEV considera grave a resposta do Ministro, pois demonstra uma fuga clara às responsabilidades politicas num assunto que tutela e "chutou" desilegantemente o problema para a Autoridade de Transportes e para o Poder local, através da CIMA!
Os Verdes comprometem-se a dar continuidade à luta na defesa do direito à mobilidade dos cidadãos do interior, nomeadamente, do Alto Alentejo
Conforme a Lusa, o parlamento condenou hoje a criação de um museu dedicado a Salazar em Santa Comba Dão, terra natal do ditador, Viseu, aprovando um voto do PCP por considerar ser uma "afronta à democracia".
Na hora da votação, PSD e CDS abstiveram-se, mas PS, BE, PCP e PEV aprovaram o voto apresentado pelos comunistas à comissão permanente da Assembleia da República, órgão que substitui o plenário do parlamento durante as férias.
A URAP congratula-se com esta decisão da Comissão da Permanente da Assembleia da República.
Texto votado:
Voto de Condenação N.º 876/XIII-4ª
Condenação da criação de um "museu" dedicado a Salazar em Santa Comba Dão
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão tem vindo a anunciar a criação para breve de um "museu" dedicado à memória do ditador Oliveira Salazar.
Ainda que autodenominado de "centro interpretativo" e criado sob o pretexto de um projeto académico, mas com um espólio baseado em objetos pessoais do ditador, tal instalação, desprovida de elementos de denúncia real da natureza da ditadura fascista que durante quase meio século oprimiu o povo português, liquidou as mais elementares liberdades, condenou o nosso país ao atraso e à miséria, reprimiu, torturou e assassinou, mais não seria, a ser concretizada, do que um local de romaria de antigos saudosistas da ditadura e de novos apoiantes de uma extrema-direita que se pretende assumir cada vez mais como ameaça à democracia.
A intenção agora reiterada já não é nova. Em 2007 deu origem à Petição n.º 412/X/3.ª, na qual se considerava a criação do Museu Salazar na casa onde viveu o falecido ditador, uma verdadeira "afronta a todos os portugueses que se identificam com a democracia e o seu acto fundador do 25 de Abril", para além de desprovida de qualquer relevo para o estudo objectivo da história do Estado Novo.
Nos últimos dias têm-se sucedido as manifestações de repúdio de inúmeros democratas perante a iniciativa da criação do "museu" dedicado a Salazar. Foi o caso da tomada de posição de mais de duzentos antigos presos políticos e apoiada por um abaixo-assinado subscrito por mais de 16.000 cidadãos.
A Assembleia da República, órgão de soberania representativo da democracia portuguesa, reunida em Comissão Permanente no dia 11 de setembro de 2019,
1- Condena firmemente a criação de um "museu" dedicado à memória do ditador Oliveira Salazar em Santa Comba Dão, independentemente da sua designação, considerando essa criação uma afronta à democracia, aos valores democráticos consagrados na Constituição da República e uma ofensa à memória das vítimas da ditadura.
2- Apela aos promotores da criação de tal "museu" para que reconsiderem a sua posição e a todas as entidades, públicas e privadas, para que não apoiem, direta ou indiretamente essa iniciativa.
Graças aos Verdes foi aprovado, por unanimidade,o 1º passo para construção do Ramal Ferroviário de Portalegre.
Foi hoje (27 de Novembro de 2018) dado o primeiro passo com a aprovação, em sede de Orçamento do Estado, da proposta do PEV, para aproximar a Linha do Leste à zona industrial e à cidade de Portalegre, com a construção de um ramal.
A proposta apresentada pelo PEV, e hoje aprovada, dá o aval à realização de um estudo de viabilidade desta obra ferroviária.
Os Verdes relembram que esta proposta, que vêm a defender há muito tempo, recolheu forte apoio da população da cidade e do concelho de Portalegre, apoio expresso através da assinatura de postais pela população e que foram entregues ao Secretário de Estado dos Transportes.
Os Verdes não duvidam que esta manifestação expressa da vontade da população, pela construção do ramal, de apoio à iniciativa do PEV, deu uma ajuda inegável para a aprovação desta medida em sede de Orçamento do Estado.
Os dois deputados eleitos pelo Círculo de Portalegre na Assembleia da República votaram contra o aumento do Salário Mínimo Nacional para Janeiro de 2019.
A proposta do PCP deu entrada no dia 17 de Setembro de 2018 na Assembleia da República para aumento do SMN para 650 euros. Tendo sido votada no passado dia 12 de Outubro de 2018.
O deputado Cristóvão Ventura Crespo (eleito pelo PSD) e o deputado Luís Testa (eleito pelo PS) acompanharam os seus colegas de bancada em sintonia com os eleitos do CDS-PP na rejeição do aumento de 70 euros mensais para milhares de trabalhadoras e trabalhadores em Janeiro de 2018. Revelando, deste modo, de que lado estão quando se trata de aumentar e melhorar a qualidade de vida de quem vive do fruto do seu trabalho.
A votação contou, de modo insuficiente para aprovação desta elementar medida de justiça social e combate ao empobrecimento, com os votos favoráveis do PCP, BE, PEV e PAN.
Os eleitores podem contar com o PCP e os seus eleitos nas mais diversas instâncias, desde as assembleias e juntas de freguesia, assembleias e executivos municipais, eleitos na Assembleia da República e Parlamento Europeu para o aumento da qualidade de vida, do progresso civilizacional, melhor distribuição da riqueza criada e consequente fim da exploração do homem pelo homem.
Projeto de Lei Nº 935/XIII/3ª - Desincentiva a Utilização de Microplásticos em Produtos de Uso corrente, como cosméticos e Produtos de higiene, de Modo a Salvaguaradar os Ecossistemas e a Saúde pública
Os microplásticos manter-se-ão no meio natural um número inestimável de anos, podendo bioacumular-se ao longo das cadeias tróficas, dispersando-se por longas distâncias, ligando outros poluentes persistentes. A maioria do conhecimento atual acerca do destino e comportamento de microplásticos refere-se à sua presença em meio marinho, onde poderão tanto manter-se à superfície, como afundar-se e migrar pela coluna de água, entrando frequentemente nas cadeias tróficas por ingestão pelos organismos. Os seres de menores dimensões estarão especialmente sujeitos a esta ameaça, uma vez que as referidas partículas se assemelham em tamanho ao seu alimento natural, provocando uma sensação de saciedade e consequente redução de consumo de alimento ou bloqueio do trato digestivo, afetando potencialmente a cadeia trófica em que se inserem. Podem, ainda, acumular-se noutros animais, criar danos físicos e desencadear processos inflamatórios.
Esta presença de microplásticos em meio marinho facilmente os faz chegar também a produtos alimentares para consumo humano. Recentes estudos demonstraram a presença de microplásticos no sal utilizado para cozinha, inclusivamente em marcas portuguesas (veja-se um estudo publicado na revista Scientific Reports, volume 7, em maio de 2017). Os cientistas, que procederam ao referido estudo, reportam que, para além do sal, estes componentes já foram detetados noutros alimentos como peixe, marisco e mesmo mel e cerveja.
Os microplásticos apresentam um grau de adsorção a poluentes persistentes superior ao de muitas partículas orgânicas, podendo constituir um vetor de dispersão dos referidos poluentes e aumentar a sua persistência no meio. Os poluentes adsorvidos a partículas plásticas poderão, ainda, após ingestão, ser transferidos para os tecidos orgânicos. É ainda escassa a informação acerca da extensão com que os aditivos utilizados na produção de produtos plásticos, e que se libertam das partículas, poderão afetar animais e humanos.
A maioria dos microplásticos é persistente e tóxica, com capacidade não só de servir como veículo à distribuição de outros poluentes, como referido, mas também de aumentar a sua persistência no ambiente, assumindo especial preocupação do ponto de vista da saúde ambiental e humana.
É, deste modo, urgente e imperativa a regulação da produção de microplásticos de origem primária, dadas as suas conhecidas consequências no ambiente natural e nos processos biológicos, pondo em risco as mais diversas comunidades, incluindo as humanas.
Os plásticos, nomeadamente microplásticos, utilizados em cosméticos são partículas sintéticas, insolúveis em água, não degradáveis e contêm uma série de aditivos que proporcionam as características desejáveis ao material. A partículas plásticas utilizadas em cosméticos têm habitualmente tamanhos muito reduzidos (geralmente não maiores que um milímetro), diferentes formas, e são invisíveis a olho nu. A sua utilização deve-se ao facto de poderem conferir algumas propriedades aos produtos, desempenhando funções como formação de película (por exemplo em máscaras, bases, é comum utilizar-se silicone que solidifica), regulação de viscosidade, estabilizador de emulsão, como partículas esfoliantes. A utilização de microplásticos em produtos esfoliantes assume particular destaque, uma vez que as mesmas propriedades podem ser conseguidas utilizando partículas naturais, como cascas de frutos secos ou areia, como já foi habitual, tendo sido entretanto substituídas por microesferas (um dos termos utilizado para descrever os microplásticos utilizados na indústria cosmética) plásticas. A maioria das microesferas é feita de polipropileno (PP), polietileno (PE), polietileno tetraftalato (PET), nylon.
Tendo em conta o conhecimento que as sociedades hoje já detêm sobre os efeitos bastante perversos da utilização e lançamento de microplásticos em meios livre, e sabendo que existem alternativas menos agressivas que conferem as mesmas características aos produtos, torna-se um imperativo agir no sentido de evitar o uso de microplásticos em produtos como os cosméticos.
É esse o objetivo da presente iniciativa legislativa dos Verdes, que, em termos gerais, visa desincentivar o uso de microplásticos nesses produtos, responsabilizando o Governo pela elaboração de um programa nacional que defina medidas para a erradicação de microplásticos; pela criação de um selo identificativo da não presença de microplásticos a apor na embalagem dos produtos em causa; e pelo lançamento de campanhas de sensibilização dos consumidores sobre a importância de consumir produtos livres de microplásticos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º
Objeto
Em conformidade com o princípio da prevenção e tendo em vista a proteção dos ecossistemas e da saúde humana, o presente diploma visa desincentivar a utilização e a comercialização de microplásticos em cosméticos e em produtos de higiene.
Artigo 2º
Programa para a erradicação de microplásticos
1 - O Governo fica responsável pela construção de um programa para a erradicação de microplásticos, designadamente daqueles que, estando contidos em produtos de utilização regular, como produtos de higiene e cosméticos, resultam em libertação direta de microplásticos no meio ambiente.
2 - O Governo define, por portaria, a forma de elaboração do programa referido no número anterior, nos termos dos seguintes pressupostos:
a) O programa deve estar concluído em 2020;
b) O programa deve ser amplamente participado por todos os interessados.
Artigo 3º
Incentivo à colocação em mercado de produtos que não contenham microplásticos
De modo a incentivar a colocação em mercado de produtos que não contenham microplásticos, e a facilitar as opções de consumo responsável, o Governo cria e define, por portaria, os termos da utilização de um selo identificativo da não presença de microplásticos, a apor nas embalagens de produtos de higiene e de cosméticos comercializados em território nacional.
Artigo 4º
Sensibilização dos consumidores
O Governo desenvolve campanhas de sensibilização e informação ao consumidor sobre a importância de erradicar a presença de microplásticos em produtos de uso corrente, como produtos de higiene e cosméticos, e a necessidade de consumir de forma responsável, preferindo os produtos livres de microplásticos.
Artigo 5º
Regulamentação
A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.
Artigo 6º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
INTERVENÇÃO DE ANA MESQUITA NA ASSEMBLEIA DE REPÚBLICA
Sobre a aprovação do Projecto de Lei na Assembleia da República que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, Ana Mesquita afirmou que "é um dia bom para quem defende o bem estar animal, porque com esta aprovação, caminhamos para o fim do abate sistemático de animais em canis e gatis municipais."
A Constituição que hoje ficou concluída e que o Sr. Presidente da República, general Costa Gomes, irá solenemente promulgar é um acontecimento histórico de grande transcendência e de um grande significado político.
Depois de quase meio século de privação de liberdades e direitos humanos, depois de meio século de opressões e misérias, depois de treze anos de guerras coloniais, o nosso povo conseguiu libertar-se da odiosa ditadura fascista, pôs fim às guerras coloniais e ao colonialismo opressor, e vai finalmente usufruir de uma lei fundamental democrática, vai ter uma Constituição democrática. A Constituição hoje concluída atirará para o lixo da história as leis iníquas que durante várias décadas serviram de instrumentos de opressão e obscurantismo.
Portugal passará a reger-se por uma Constituição que foi discutida e elaborada democraticamente. Uma Constituição que consagra amplas liberdades democráticas, que ressalva a independência e unidade nacionais, que põe fim à era colonialista. Uma Constituição que consagra direitos fundamentais dos trabalhadores (direito ao trabalho, liberdade sindical, direito de greve), que estabelece como "conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras" as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974. Uma Constituição que consagra a Reforma Agrária, assim como o controle operário e as organizações populares de base, e que aponta ao País o "caminho para uma sociedade socialista".
A Constituição que hoje se concluiu não foi elaborada em gabinetes hermeticamente fechados ou isolados das massas populares. Terá cabimento relembrar hoje algumas das afirmações que aqui fizemos em nome do PCP, quando pela primeira vez falámos no início dos trabalhos desta Assembleia. Dissemos então: "A Constituição não será o produto exclusivo do nosso trabalho aqui. Essa nova Constituição terá de reflectir o resultado da acção revolucionária que se desenvolve por todo o País. Onde se luta contra o desemprego, contra a sabotagem económica e por melhores condições de vida, onde se trava a batalha da produção, onde se luta contra as manobras e conspirações contra-revolucionárias, onde se luta pela liquidação dos monopólios e dos latifúndios, por uma efectiva Reforma Agrária, onde se luta por um Portugal democrático a caminho do socialismo, em todos esses recantos do País também se está a contribuir para que seja elaborada uma Constituição que corresponda aos interesses do País e da revolução em marcha."
Os acontecimentos confirmaram a justeza das apreciações que então fizemos. Foi em conjugação com a evolução do processo revolucionário que a Constituição foi elaborada, e, por isso mesmo, ela reflecte a dinâmica desse mesmo processo, os seus avanços, recuos ou pausas. A Constituição foi aqui elaborada, mas ela é, fundamentalmente, o resultado da luta dos trabalhadores e da acção das massas populares, é o resultado da aliança Povo-MFA. Sem essa luta, sem essa aliança, sem essa conjugação, não teria sido possível incluir na Constituição os factores positivos essenciais da nossa revolução.
O PCP e o seu Grupo de Deputados estão conscientes do importante contributo que deram, aqui e lá fora, para a elaboração e especificidade da nossa Constituição. No momento em que estamos a chegar ao termo dos trabalhos da Constituinte, saudamos daqui todos os homens, mulheres e jovens que lutaram pelo derrubamento da ditadura fascista e por cujo objectivo muitos portugueses e portuguesas deram as suas vidas. Daqui saudamos os capitães e todos os outros militares do MFA que fizeram o 25 de Abril e que contribuíram decisivamente para a conquista e restabelecimento das liberdades democráticas hoje existentes. Daqui saudamos ainda todos os que através das suas lutas e do seu trabalho contribuíram, directa ou indirectamente, para tornar possível a Constituição que será hoje promulgada.
A Constituição e a sua promulgação representam uma importante e histórica vitória do nosso povo. Com a promulgação da Constituição iniciasse um novo ciclo da história do nosso país. A partir de hoje o povo português passará a ter na Constituição um valioso instrumento, que deve tomar nas suas mãos, para o defender e utilizar na luta pela consolidação da democracia e das conquistas fundamentais da Revolução.
A defesa da Constituição que será hoje promulgada é uma tarefa que se põe já hoje a todos os portugueses que amam a democracia e querem libertar Portugal dos monopólios e da tutela imperialista, a todos os que anseiam pelo progresso social e cultural, a todos os que aspiram encaminhar o País na via da independência nacional e do socialismo.
Não se deve esquecer que não foram poucas as vozes que aqui mesmo se ouviram a tentar despojar a Constituição de tudo que fosse a consagração das conquistas revolucionárias do nosso povo. São vozes identificadas com o passado, que não aceitam a presente democracia e se opõem a um futuro socialista. São vozes coincidentes com as forças da reacção, que trabalham e conspiram para porem em causa as conquistas fundamentais da nossa revolução e as próprias liberdades democráticas. Na defesa da Constituição não se pode esquecer que há forças que recorrem ao terrorismo, aos ataques bombistas e ao banditismo para abolirem as liberdades democráticas nos Açores, na Madeira e em várias outras regiões do País, e que nem sequer hesitam em erguer a infame bandeira do separatismo e da desintegração da unidade nacional.
Na defesa da Constituição não se pode esquecer que houver forças que se esforçaram por retardar ou até impedir a conclusão e promulgação da Constituição.
Lembremo-nos de que ainda nos últimos dias se ouviram estranhas vozes de alguns Deputados e de políticos destacados, com o suspeito apoio de jornais estatizados, a fazerem campanha para a revisão da Constituição na próxima Assembleia da República. E o mais estranho ainda é que fizeram essa campanha já depois de ter sido aprovado na Assembleia Constituinte que a revisão só poderá fazer-se quatro anos depois da sua promulgação.
A Constituição contém lacunas, insuficiências e disposições de que discordamos, e sobre elas o meu camarada Vital Moreira, um dos principais obreiros da Constituição, irá precisar o pensamento do PCP.
A Constituição reflecte as inevitáveis consequências das maiorias oscilantes muitas vezes aqui verificadas, e originadas pelas hesitações, compromissos ou incoerências políticas e contradições de classe existentes no seio mesmo de partidos representados nesta Assembleia.
No entanto, e muito embora discordemos de alguns aspectos da Constituição agora concluída e que a seguir vai ser promulgada pelo Sr. Presidente da República, general Costa Gomes, certamente com a concordância e apoio do Conselho da Revolução, desejamos declarar muito claramente que o PCP está na firme disposição de respeitar integralmente a Constituição como lei fundamental do País.
Mais ainda: lutaremos para que, juntamente com os comunistas, todos os portugueses respeitem, cumpram e realizem o que na Constituição está consagrado e legislado.
Pensamos ser isso uma condição fundamental para democratizar e institucionalizar a vida do País, criando-se assim um clima de paz e de trabalho criador que possibilite, assegurar ao nosso povo uma vida melhor e democrática, livre de opressões e de misérias.
Acabamos de assumir, em nome do PCP, o compromisso claro e inequívoco de respeitar e cumprir a Constituição.
Gostaríamos que idêntico compromisso fosse assumido de forma clara e inequívoca por todos os partidos políticos existentes no nosso país.
Sr Presidente e Srs. Deputados. Todos sabemos que no decorrer dos trabalhos da Constituinte se manifestaram dificuldades resultantes das discrepâncias e choques que reflectiam divergências e antagonismos políticos e de classe. As diferentes concepções e os desencontros havidos sobre o carácter da Constituinte e a forma de cumprir as suas funções fizeram retardar a sua conclusão. Mas deve também dizer-se que à medida que iam crescendo as ameaças e os perigos de a reacção colocar de novo o País sob a alçada e o domínio duma ditadura reaccionária e fascista, igualmente iam diminuindo os choques e as divisões entre os que defendem efectivamente a jovem democracia portuguesa. Uma crescente identidade de preocupações contribuiu para atenuar divergências, para aproximar posições de Deputados de vários partidos identificados com os principiou democráticos e para demarcar ou mesmo isolar os que se opõem à consolidação da democracia e de outras conquistas da nossa revolução.
O Presidente da Assembleia Constituinte, Prof. Henrique de Barros, afirmou há poucos dias que juntava a sua voz "àqueles que têm alertado o povo português para os perigos da implantação de um regime conservador e mesmo do fascismo". Nós, comunistas, estamos na firme disposição de nos associarmos a todas as vozes que clamem neste sentido. Estamos na disposição de juntar a nossa voz às vozes de todos os que procuram esquecer ressentimentos e atritos, e que estão decididos a construir um Portugal democrático, livre e independente.
A Assembleia Constituinte tinha uma composição de maioria democrática e de esquerda, mas uma maioria que nem sempre existiu e que muitas vezes até se confrontou. Uma maioria de esquerda na futura Assembleia da República é absolutamente indispensável para salvaguardar os superiores interesses do povo português e da democracia, e para salvaguardar a nossa própria Constituição, a Constituição que o povo português forjou e criou através da sua própria luta.
O conteúdo democrático e progressista da nossa Constituição é bem evidente. É por isso que julgamos poder afirmar que a Constituição é o fruto do labor revolucionário da classe operária, dos trabalhadores, dos militares, de todo o povo laborioso do nosso Portugal. É também por isso que a Constituição é um valioso instrumento nas mãos do povo e um muito grande obstáculo para as negras forças da reacção. A nossa Constituição, a defesa dos seus princípios democráticos e progressistas, a luta pelo seu cumprimento e realização, são já hoje parte integrante da luta geral do povo português pela consolidação das liberdades democráticas e pela salvaguarda das conquistas revolucionárias consagradas na própria Constituição.
Viva Portugal democrático, livre e independente a caminho do socialismo!
Heloísa Apolónia, deputada na apresentação do Projeto de Resoluçaõ de Os Verdes relativo à "Reposição do transporte de passageiros na Linha do Leste"
Transporte de passageiros vai regressar à Linha do Leste - Projeto de Resolução dos Verdes aprovado por unanimidade no Parlamento.
Os Verdes congratulam-se com a aprovação por unanimidade, hoje na Assembleia da República, do seu Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste em todo o seu traçado.
A aprovação por unanimidade desta iniciativa legislativa do PEV, em que até os partidos que encerraram a Linha do Leste votaram favoravelmente, prova inequivocamente que foi um erro o encerramento do transporte de passageiros nesta via ferroviária.
Os Verdes esperam agora que a reposição do transporte de passageiros nesta linha ferroviária ocorra rapidamente, visto que a concretização desta medida, indispensável ao desenvolvimento da região, não requer investimentos prévios nem avultados, na medida em que a Linha do Leste foi sujeita a obras de requalificação, há cerca de dois anos, tendo mantido sempre o transporte de mercadorias.
INTERVENÇÃO DE MIGUEL TIAGO NA ASSEMBLEIA DE REPÚBLICA
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Desde 2012 o PCP alerta para a situação do Banif, para os 1100 milhões de euros de capitais públicos envolvidos na sua recapitalização e para a opção do Governo PSD/CDS de não assumir o necessário controlo público do banco que a posição claramente maioritária do Estado permitia e aconselhava.
O Governo PSD/CDS não serviu nem protegeu os interesses dos clientes do Banif, os seus trabalhadores, nem as economias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nem os milhares de emigrantes cujas poupanças estão depositadas no banco.
O anterior Governo PSD/CDS comprometeu o Estado e dinheiros públicos no BANIF sem pedir sequer responsabilidades àqueles que lucraram à conta da má gestão.
As responsabilidades políticas do Governo PSD/CDS são agravadas pelas afirmações de Passos Coelho e dos responsáveis das finanças que insistiam num alegado bom negócio para os cofres do Estado. Na realidade estavam a apoiar a fundo perdido um banco privado e falido, ocultando a realidade com a ativa cumplicidade do Banco de Portugal, (talvez por isso tenham feito tanta força para a recondução do mesmo Governador que dizia que o empréstimo ao Banif renderia 10% em juros a favor do Estado – decerto para nenhum outro poder descobrir o buraco.
A par das opções do Governo PSD/CDS, este processo veio expor a incompatibilidade insanável entre a defesa do interesse nacional e as regras e imposições da União Europeia ao impedir a integração do negócio do Banif no sistema público bancário e ao forçar a concentração capitalista. Impedimentos que o Governo acata, mas o PCP não.
Estamos perante um verdadeiro crime económico, cujo autor moral é o Governo PSD/CDS, resta saber com que cobertura do Presidente da República, Cavaco Silva. Crime económico contra o país que remete agora para o uso de recursos públicos para salvar depósitos que foram delapidados num contexto em que tal delapidação podia ter sido impedida se o Governo PSD/CDS tivesse assumido a sua posição dominante no capital do Banif. À velha maneira do que fazia o fascismo, PSD e CDS colocam dinheiro público numa empresa privada, não para controlar a empresa, mas para que a empresa privada controle o dinheiro público.
Sr Presidente
Srs Deputados
É cada vez mais claro que a regulação e supervisão bancária apenas servem para alimentar ilusões de uma intervenção pública, aparentemente independente e disciplinadora das ambições e da especulação financeira do capital monopolista. O Banco de Portugal é o certificado de qualidade num produto apodrecido.
O PCP não aceita salvar bancos privados com o dinheiro dos portugueses e este desfecho torna-se ainda mais inaceitável quando os milhares de milhões de euros servirão, no essencial, para assegurar a transferência dos melhores ativos e a carteira de negócios do banco para um grupo financeiro privado e estrangeiro – Grupo Santander – quando seria do interesse do País, dos trabalhadores e dos depositantes que fossem integrados no sistema público bancário.
A situação que está criada no BANIF confirma a necessidade do controlo público da banca que o PCP tem vindo a exigir há anos. Uma vez mais é evidente a quem serve e a quem não serve a gestão privada da banca. A estabilidade do sistema financeiro é demasiado importante para que possa ficar dependente da voragem dos grandes acionistas privados.
A situação demonstra que um efetivo controlo público da banca é absolutamente necessário. Não apenas por força deste processo, mas da instabilidade geral que não permite colocar de parte que este seja apenas mais um episódio da crise patente no sistema bancário. Não sendo o controlo público, por si só, a solução para todos os problemas da banca, é hoje mais evidente do que nunca de que só este permite as soluções necessárias.
O PCP chama ainda a atenção para o facto de a situação do Banif, tal como já se tinha verificado com o BES, ser mais um elemento que comprova o embuste propagandístico que significou a anunciada “saída limpa” e o verdadeiro conteúdo da acção do Governo PSD/CDS e da troika. É igualmente, mais um elemento que comprova que PSD e CDS estiveram ao serviço dos senhores do dinheiro: fizeram questão de condicionar as opções, tentando vender a TAP já fora do prazo e fizeram tudo para que o Banif fosse entregue ao Santander por falta de opção. Com as suas opções, limitaram duramente as de quem viesse a seguir.
O voto contra do PCP é um voto contra a política que salva bancos enquanto sacrifica pessoas. É um voto contra as imposições da União Europeia que são contrárias aos interesses dos portugueses. É um voto contra os privilégios dos banqueiros, que usam e desviam o dinheiro das pessoas e chamam o Estado para pagar os seus crimes, enquanto circulam livremente pelo país em vidas de luxo. É um voto contra a opção de cortar nos salários, nas pensões, na segurança das populações, na Justiça, na Cultura, na Educação, na Saúde, para pagar aventuras de banqueiros. O sistema financeiro tem de estar ao serviço das pessoas. Para isso, as pessoas têm de controlar os bancos. Só a banca nas mãos do povo não rouba o país.
Reagindo à decisão do Presidente da República de indigitar António Costa para formar governo, João Oliveira afirmou que a maioria formada na Assembleia da Republica pode contribuir para recuperar direitos dos trabalhadores e é esse o compromisso que assumimos.
Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo parlamentar do PCP, Lisboa
“Os Verdes” apresentaram dia 13 de Novembro em Portalegre, em conferência de imprensa, um Projeto de Resolução que “Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu percurso”, um documento que agora se divulga.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
No dia 25 de Setembro de 2015, os comboios de passageiros regressaram à Linha do Leste, mas só às sextas-feiras e domingos, com uma oferta de horários reduzida a dois comboios por dia, um de ida e outro de volta, durante um período experimental de seis meses e apenas entre o Entroncamento e Portalegre!
Esta decisão, tomada em plena campanha eleitoral, pelo Governo PSD/CDS em agonia, ao pressentir que o seu fim tinha chegado, traduziu a procura desesperada de votos com uma medida que, de antemão, sabiam ir ao encontro de um grande desejo da população. Com o encerramento deste serviço, a mobilidade das populações do distrito de Portalegre ainda ficou mais afectada, criando problemas que se reflectiram também em diversas instituições, como foi o caso do Instituto Politécnico de Portalegre, para o qual o comboio sempre representou um importante meio de transporte dos alunos.
Este regresso, se bem que parcial e experimental, do serviço de passageiros à Linha do Leste, não pode agora voltar atrás. Quase quatro anos depois de ter sido encerrado (dia 1 de Janeiro de 2012), pelo Governo PSD/CDS; a pretexto da procura reduzida de passageiros e dos ditos prejuízos do serviço, argumentos similares aos que foram utilizados para encerrar um conjunto de outras linhas e ramais, pelo país fora, desmembrando a rede ferroviária nacional; é chegada a altura de trazer de volta o comboio roubado às populações e ao distrito de Portalegre.
Nunca será demais relembrar que o encerramento do comboio de passageiro, levou Portalegre, durante estes anos, a ser o único distrito do país, sem uma única estação onde um passageiro pudesse apanhar um comboio! Foram medidas como estas que contribuíram para que Portalegre seja, actualmente, o distrito com menos população do país.
Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, a aposta nos transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, deve ser assumida como um factor estruturante do desenvolvimento e de ordenamento do território, garantindo uma melhor e maior mobilidade das pessoas e bens, no quadro de uma articulação desejável e necessária com outros meios de transporte.
Tal prioridade terá ainda efeitos positivos na criação de emprego, na redução das assimetrias regionais, na mitigação do despovoamento e do isolamento, na promoção de um desenvolvimento mais harmonioso e equilibrado, sustentado num melhor ordenamento do território e na garantia de uma maior justiça social e coesão territorial.
Portugal necessita urgentemente de mudar de paradigma, adoptando uma estratégia de desenvolvimento que alivie a dependência externa do país ao nível energético e que reduza as emissões de gases com efeitos de estufa, respondendo às necessidades globais com um menor consumo de combustíveis fósseis.
É por todas estas razões que se impõe que a reposição da circulação do serviço de passageiros na Linha do Leste tenha vindo para ficar e passe a garantir efectivamente, num futuro breve, as reais necessidades das populações, do distrito de Portalegre e do Alentejo.
Não podemos também descurar o facto da Linha do Leste representar uma linha com vocação de ligação inter-fronteiriça, papel que desempenhou durante décadas, dando um contributo inegável na ligação de Portugal a Espanha e que a sua exploração, tendo em conta esta perspectiva, é um contributo importante em termos de sustentabilidade económica do serviço.
Tendo ainda em conta que pouco tempo antes do encerramento do serviço de passageiros nesta linha, foram feitos investimentos de melhoramento, e que a linha continuou a prestar serviço a nível de mercadorias, estão criadas as condições para que a retoma plena do serviço de passageiros possa ser feita sem grandes investimentos prévios.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe à Assembleia da República que delibere, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:
1º Mantenha a circulação de passageiros na Linha do Leste, mesmo que parcial, até que seja encontrada uma solução definitiva para o seu funcionamento em termo de serviço de passageiros, com horários adequados às necessidades das populações, em todo o seu percurso, repondo a ligação a Espanha;
2º Apresente até ao fim do prazo, dado como experimental (25 de Março de 2016), à Assembleia de República, um diagnóstico em relação a situação da Linha do Leste que inclua: as medidas de melhoramento da infraestrutura ferroviária que faltam tomar, na sequência da paragem da intervenção de melhoramento da Linha em 2011; medidas de melhoramento de estações e apeadeiros; custos respectivos; calendário das intervenções a realizar; assim como uma proposta de prazos para repor o serviço de passageiros a funcionar, numa óptica de serviço público, em todo percurso da Linha.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2015
Se o 25 de Abril foi, nas palavras de Sophia de Mello Breyner, «Como casa limpa / como chão varrido / como porta aberta», poderemos nós admitir que se impregnem nódoas, manchas de sujidade sobre a democracia que os capitães de Abril e o povo conquistaram para Portugal?
Permitam-me que precise esta interrogação. Com o 25 de abril as palavras, as ideias, a intervenção ativa na sociedade, até então oprimidas pelo regime fascista, ganharam asas, cor e resultados. Foram, então, reivindicados e conquistados inúmeros direitos sociais e o povo era construtor desse progresso. Agora, vejam bem que, há algumas semanas, o Grupo Parlamentar dos Verdes recebeu uma denúncia, sobre uma questão laboral de um serviço público, de uma pessoa que colocava desesperadamente o seu problema aos eleitos e pedia ação junto do Governo para a sua resolução. Era estranhamente uma denúncia onde a pessoa não se identificava, questão justificada, pela própria, por medo de perder o emprego. Por medo de perder o emprego! Não foi a primeira denúncia anónima a chegar nestes termos ultimamente ao Parlamento. Hoje, que aqui na Assembleia da República comemoramos o 25 de abril, a pergunta que se impõe é: o que é que se passa neste país 41 anos depois do 25 de abril?
Também há relativamente poucos dias os Verdes estiveram, como é habitual, num encontro com população, onde um homem afirmou que, tendo querido, não tinha ousado participar numa ação pública de esclarecimento porque receava que viessem a identificá-lo como uma voz reivindicativa na sua empresa. Pergunta-se: onde é que chegámos 41 anos depois do 25 de abril?
E, não há muito tempo, o PEV esteve em contacto com um grupo de pessoas, onde uma mulher garantia estar absolutamente solidária com greves feitas, que respondem ao ataque à dignidade de pessoas trabalhadoras, mas que ela não exerceu o seu direito à greve porque poderia perder o emprego. Pergunta-se: para onde nos estão a conduzir 41 anos depois do 25 de abril?
Não façamos de conta que estas realidades não existem. A democracia não vive sustentada no medo de intervir. Hoje estão aqui representados todos os órgãos de soberania e um conjunto vasto de entidades com elevadas responsabilidades e é preciso que se diga que a lógica do medo não pode, jamais, retomar lugar neste país. Que é preciso proceder para que o medo do exercício das mais elementares liberdades não ganhe espaço.
E que ninguém duvide que a precariedade do trabalho, a facilitação do despedimento e os altos níveis de desemprego são das maiores causas dos casos que aqui relatei. Combater a precariedade e a lógica do despedimento fácil é, então, clamar pela liberdade das mulheres e dos homens que trabalham. E a liberdade é dos mais altos valores de Abril.
Nestas circunstâncias, permitam que a primeira saudação dos Verdes, nesta sessão do 25 de abril, seja dirigida a todas as mulheres e homens que rompem medos e silenciamentos e se erguem e empreendem a luta pela dignidade de um povo inteiro. São muitas mulheres e homens que trabalham arduamente, são muitos desempregados que querem tanto trabalhar e ajudar o país a produzir, são também muitos reformados que deram e dão tanto ao país, são ainda tantos jovens procurando garantir futuro. São todos os que recusando amarras, usam a expressão livre do descontentamento em relação a políticas degradantes da vida de tantas pessoas e reclamam alternativas de dignidade.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Quebrando a hedionda desigualdade institucionalizada pelo fascismo, o 25 de abril foi também a criação do horizonte da justiça social, onde não havia o direito a que uns nada tivessem para que outros tivessem tudo. Deram-se, nessa altura, passos imensos na promoção da igualdade social, com uma mais justa redistribuição da riqueza e com a criação de serviços públicos onde todos tinham lugar.
Contudo, sejamos honestos: muitas políticas que se vieram a praticar anos mais tarde, e estas que se estão a praticar atualmente, destroem muito do que se conquistou e estão a intensificar desigualdades sociais de uma forma absolutamente desconcertante. O fosso entre os mais ricos e os mais pobres está claramente a crescer. No momento em que se apregoava uma crise que servia de justificação para cortar tudo e mais alguma coisa, os ricos conseguiram ficar ainda mais ricos enquanto a generalidade da população empobreceu, tendo aumentado significativamente o número de pessoas em efetivo risco de pobreza.
E já foi anunciado que pretendem manter cortes nos rendimentos e aumento de impostos durante mais uma legislatura inteira, contrariando o que antes tinham dito. Mas depois encontram amplas margens para baixar rapidamente o IRC e eliminar a contribuição extraordinária do setor energético para as grandes empresas que têm lucros astronómicos. O que se diz que não há para uns, afinal há, e muito, para outros. A verdade é que quando se deixa de governar para o povo e se governa para elites e para grandes interesses económicos e financeiros, perde-se o horizonte da justiça social.
Evidencia-se aquilo para que o PEV alerta há muito: está-se a servir uma elite minoritária e, para que ela seja confortável e sucessivamente servida, pretende-se habituar o povo a um determinado nível de empobrecimento, a um baixo valor de rendimentos e a ter uma curta ambição de progresso social. Isto é inaceitável e, nestas circunstâncias, é um imperativo afirmar que a justiça social é dos mais importantes valores de abril. E é igualmente peça fulcral num processo de desenvolvimento sustentável.
Aqui chegados impõe-se outra pergunta: é justo que se peçam consensos à volta destas políticas negadoras de uma sociedade justa? É correto pedir acordos para se servirem elites e sacrificar o povo? É tolerável pedir entendimentos para garantir uma subserviência à União Europeia e para idolatrar o tratado orçamental que é um massacre para Portugal? Não, não é justo, nem correto, nem tolerável para o povo português.
O que os Verdes sentem que é devido dizer-se, aqui na Assembleia da República, no dia em que se assinala a revolução dos cravos, são duas questões relevantíssimas, que o 25 de abril nos ensinou para todo o sempre:
1º que não existem inevitabilidades em política, porque existem sempre soluções e políticas alternativas
2º que um povo não resignado é um povo com força para erguer a mudança.
Mas também é importante que se diga que a alternativa não pode ser fazer igual só que a um ritmo diferente, ou tirar um corte aqui para pôr outro corte acolá. A alternativa passa por ser realista e fazer diferente: assumir que esta dívida é insustentável e impulsionar a sua renegociação; perceber que não estar obcecado pelo défice não significa descontrolar as contas públicas; o investimento produtivo tem um retorno para essas contas públicas muito significativo; a dinamização da atividade produtiva é a forma de gerar riqueza no país e de garantir mercado para as empresas e, portanto, de gerar emprego, combatendo o desemprego já marcado estruturalmente nos dois dígitos; devolver rendimentos aos cidadãos é alavancar a economia; o património natural, traduzido num mar e em espaços de diversidade biológica e paisagística, é um potencial imenso para gerar inúmeros serviços e o desenvolvimento de atividades sustentáveis; acabar com os benefícios fiscais imorais para a alta finança é um imperativo; tal como travar este processo de privatizações - há setores que, de tão estruturantes e garantes de soberania, não devem ficar de fora da esfera pública.
A alternativa para este país é reganhar os valores de abril. Inspirarmo-nos naqueles jovens capitães de abril – a quem, em nome dos Verdes, quero daqui dirigir uma forte saudação – os quais ousaram dizer basta à ditadura fascista. E há alturas na história, quando a sociedade é profundamente machucada, com contornos diferentes é certo, onde também é preciso que o povo diga basta.
Minhas Senhoras o meus Senhores,
A alternativa para Portugal é agarrar os valores de Abril, para com esperança construir uma sociedade com lugar para todos. Nas palavras de Ary dos Santos, «O que é preciso é termos confiança / se fizermos de Maio a nossa lança / isto vai meus amigos isto vai.»
Senhores Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional
Senhoras e Senhores convidados
Senhoras e Senhores Deputados
Nestas comemorações do 41º aniversário do 25 de Abril de 1974, esse acto fundador e decisivo da democracia portuguesa, começo por saudar os militares de Abril e todos os democratas e antifascistas que lutaram para derrubar o regime fascista e devolver a dignidade e a liberdade ao povo português.
O 25 de Abril ocorreu porque muitos acreditaram que era possível vencer e derrubar o fascismo, pondo fim à repressão exercida sobre os trabalhadores e o povo.
O 25 de Abril ocorreu porque muitos acreditaram que era possível pôr fim à fome e à miséria que se sentavam à mesa da maior parte dos lares portugueses.
O 25 de Abril ocorreu porque muitos acreditaram que era possível pôr fim à Guerra Colonial e libertar Portugal do domínio imperialista estrangeiro.
O 25 de Abril ocorreu porque muitos acreditaram que era possível liquidar o poder dos monopólios e dos grandes agrários.
O 25 de Abril foi a resposta que os militares do Movimento das Forças Armadas, o povo, os democratas e os antifascistas deram às inevitabilidades daquele tempo. Também hoje é necessário e é possível romper com as inevitabilidades que nos querem impor.
A Revolução de Abril foi uma magnífica realização histórica do povo português, tornada possível pela aliança entre o Povo e o Movimento das Forças Armadas. Foi esta aliança original que possibilitou a revolução e a concretização das profundas transformações políticas, económicas, sociais e culturais que alteraram radicalmente a situação do país e a vida dos portugueses.
O medo, a repressão e as perseguições foram substituídos pela liberdade e pela alegria de viver e partilhar.
O regime fascista deu lugar ao regime democrático.
Ao domínio do imperialismo estrangeiro respondeu o povo com a afirmação da soberania e da independência nacionais.
As transformações económicas e sociais operadas não foram o resultado de um só dia, nem de um só acontecimento; foram forjadas no seio de um processo dinâmico em que o envolvimento e a participação dos trabalhadores e do povo foram cruciais.
Foi deste processo que nasceram as profundas transformações democráticas, se consagraram direitos, se impulsionou a emancipação social e nacional, se concretizou a reforma agrária, se realizaram as nacionalizações de empresas e sectores estratégicos, incluindo a banca, colocando-os ao serviço do progresso e do desenvolvimento do país. Foi este processo e não qualquer outro que abriu a Portugal as portas do relacionamento com a Europa e o Mundo.
Foi neste processo que os trabalhadores tomaram o destino nas suas próprias mãos, construindo um país mais justo e solidário. Nenhuma conquista de Abril foi oferecida ao povo; todas foram conquistadas pela luta.
As transformações empreendidas durante o processo revolucionário conduziram à elevação das condições de vida do povo e tiraram o país da miséria.
Transformações e progressos que, por acção de sucessivos governos comprometidos com o grande capital nacional e estrangeiro, têm vindo a ser seriamente atacados e destruídos, em especial nos últimos anos com a política dos PEC e do Pacto de Agressão. Uma política de dois pesos e duas medidas, que exige sacrifícios insuportáveis aos trabalhadores e ao povo para aprofundar os privilégios dos grandes grupos económicos. Cortam-se salários e pensões para continuar a pagar juros de uma dívida insustentável. Encerram-se serviços públicos e degradam-se as funções sociais do Estado na saúde, educação e segurança social, mas os encargos com as parcerias público-privadas continuam a aumentar. Os trabalhadores são esmagados com impostos para que as grandes empresas e os grupos económicos sejam ainda mais favorecidos fiscalmente. O povo empobrece, enquanto o grande capital vê crescer os seus lucros.
É esta política que os executantes da política de direita querem perpetuar, recorrendo aos mecanismos da chamada Governação Económica e ao Tratado Orçamental para amarrar Portugal à política da troica.
Disputando entre si pequenas diferenças de ritmo e intensidade, a troica interna dos executantes da política de direita confirmou nos últimos dias não ter para oferecer aos portugueses outra coisa que não seja a continuação da mesma política de exploração, empobrecimento e declínio nacional que priva o povo português do direito de decidir de forma soberana o seu futuro colectivo.
A solução dos graves problemas nacionais não está na continuação da política de direita.
É na afirmação das conquistas de Abril consagradas na Constituição que o país encontrará as respostas para enfrentar os problemas actuais e futuros.
Afirmar os valores de Abril é a resposta para a recessão económica, para a destruição da produção nacional, para a dívida insustentável, para o desemprego e para a pobreza.
Afirmar os valores de Abril é garantir aos desempregados o direito ao trabalho e à protecção social, é garantir aos jovens o direito à educação de qualidade.
Afirmar os valores de Abril é garantir que todos os portugueses, independentemente da sua condição económica, tenham direito à protecção da saúde e à prestação de cuidados de saúde de qualidade, é garantir a todas as crianças a protecção a que têm direito, é garantir condições para o exercício dos direitos de paternidade e maternidade.
É com a afirmação dos valores de Abril que defendemos o futuro de Portugal!
Senhor Presidente da República,
Senhora Presidente da Assembleia da República,
Senhoras e Senhores Deputados,
Neste ano em que se comemora o 40º aniversário das eleições para a Assembleia Constituinte, as primeiras eleições livres e universais da nossa História, saudamos os deputados constituintes que, sabendo interpretar e acompanhar o rumo do processo revolucionário e das lutas dos trabalhadores e do povo, deram corpo àquele que viria a ser o pilar do Portugal livre, democrático, de progresso e independente - a Constituição da República Portuguesa de 1976.
Esta Constituição teve, desde a primeira hora, inimigos declarados que em sucessivas revisões a amputaram e empobreceram, limitando o seu alcance e conteúdo progressista. A este processo acrescem ainda as práticas inconstitucionais levadas a cabo ao longo de quatro décadas por sucessivos governos, com particular incidência nos últimos anos.
Os grandes interesses económicos e financeiros e os seus representantes políticos nunca aceitaram o projeto libertador e emancipador contido na Constituição da República Portuguesa.
Aqueles que querem impor o retrocesso social e civilizacional encontram na Constituição, no que ela consagra e garante, um sério obstáculo à concretização de tais intenções, tentando por todos os meios a sua subversão.
Com consciência de que a Constituição não se defende por si, de que é preciso que os trabalhadores e o povo a defendam exercendo os seus direitos, a todos os seus inimigos dizemos que encontrarão no PCP e em muitos outros democratas e patriotas uma firme resistência a novas tentativas de desvirtuar a Constituição da República Portuguesa.
Senhor Presidente da República,
Senhora Presidente da Assembleia da República,
Senhoras e Senhores Deputados,
Garantir a independência nacional e os direitos e liberdades fundamentais, promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses são tarefas fundamentais do Estado que os órgãos de Soberania têm o dever indeclinável de cumprir.
Celebramos o 41º aniversário da Revolução de Abril conscientes das dificuldades que o país atravessa mas imbuídos de uma grande esperança e confiança de que, num futuro próximo, o nosso país retomará o projeto de construir uma sociedade melhor, mais justa e mais fraterna, uma sociedade que recupere os valores de Abril e os projete no futuro.
Celebramos o ato e o processo mais moderno e avançado da nossa época contemporânea projetando-os no futuro, com a certeza de que as suas conquistas e os seus valores continuam presentes no coração, nos sonhos, nos anseios e na luta do povo português.
Com a certeza de que Abril é o futuro de Portugal.
Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia em Elvas e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde
Há muito tempo que se tornou claro que a criação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA), em Março de 2007, não serviu para resolver nenhum dos problemas dos utentes no acesso aos serviços de saúde.
A criação da ULSNA serviu efetivamente para dar cobertura a um conjunto de medidas tomadas por governos anteriores do PS e pelo atual Governo PSD/CDS de encerramento de serviços ou reduções de horários – como aconteceu com várias extensões de saúde – ou ainda para reduzir a resposta dada aos utentes nos serviços mantidos em funcionamento.
O Hospital de Santa Luzia, em Elvas, é exemplo disso.
Os problemas que aquela unidade hospitalar vive não são de hoje e as dificuldades há muito tempo que se fazem sentir. No entanto, ao invés de tomarem as medidas necessárias à resolução desses problemas, o que sucessivos governos têm vindo a fazer é a reduzir a resposta que é dada aos utentes, não só limitando e condicionando a resposta do hospital mas também o próprio acesso dos utentes aos serviços de saúde.
Impondo lógicas empresariais ao funcionamento dos serviços de saúde, anteriores governos do PS e o atual governo PSD/CDS têm conduzido o Hospital de Santa Luzia a uma situação de estrangulamento financeiro e redução de serviços e valências hospitalares.
Impondo ao Hospital de Elvas a “disputa” de doentes com os hospitais de Portalegre e Évora como justificação para a manutenção da resposta hospitalar, o Governo impõe a irracionalidade do funcionamento dos serviços de saúde, obrigando unidades públicas do Serviço Nacional de Saúde a disputarem entre si recursos e utentes.
E, mais grave que isso, impondo limitações acrescidas no acesso dos utentes aos serviços de saúde, desconsiderando por completo as limitações da população numa região com graves problemas socio-económicos em que qualquer aumento de encargos com a saúde, por pequeno que seja, determina muitas vezes a impossibilidade de aceder a consultas ou tratamentos necessários.
Em vez de tornar os serviços de saúde mais distantes dos utentes, o que o Governo tem obrigação de fazer é garantir aos cidadãos o direito à saúde, assegurando serviços públicos de qualidade e próximos, quer nos cuidados de saúde primários quer nos cuidados hospitalares, com capacidade de resposta adequada às necessidades da população e em condições que garantam a sua acessibilidade.
No caso concreto do Hospital de Santa Luzia em Elvas, é obrigação do Governo assegurar a existência de uma resposta hospitalar adequada às necessidades dos seus utentes, garantir a boa articulação com os cuidados de saúde primários e outras unidades hospitalares – nomeadamente Évora e Portalegre –, estruturando os serviços de saúde em função de critérios de acessibilidade dos utentes e não da primazia de critérios economicistas ou financeiros.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:
1- Proceda à reavaliação da classificação do Serviço de Urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, visando a sua reclassificação de acordo com as necessidades dos utentes e a otimização da capacidade instalada naquela unidade hospitalar;
2- Garanta a articulação da resposta dada pelo Hospital de Santa Luzia e pelos cuidados de saúde primários em função de critérios de acessibilidade e necessidades de saúde dos utentes;
3- Garanta a articulação entre os Hospitais de Santa Luzia (Elvas), Dr. José Maria Grande (Portalegre) e Espírito Santo (Évora) no sentido de alargar a resposta às necessidades dos utentes;
4- Estabeleça critérios que permitam a melhoria da resposta dos serviços de saúde e dos cuidados prestados aos utentes contrariando lógicas de disputa de utentes entre serviços públicos.
Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015
Os Deputados,
João Oliveira; Paula Santos; Carla Cruz; João Ramos; Miguel Tiago
O PCP agendou hoje (25 de Junho de 2014) para plenário, a discussão do seu Projecto de Lei que Impede o encerramento de serviços públicos. O Projecto Lei do PCP propõe como medida imediata que o Governo fique impedido de encerrar serviços públicos, nomeadamente escolas, serviços hospitalares, tribunais e repartições de finanças.
"Os portugueses rejeitam estas opções políticas e exigem a demissão do Governo"
Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República
"O Governo demite-se das suas responsabilidades de garantir o acesso à saúde"
Intervenção de Carla Cruz na Assembleia de República
"As palavras de ordem do governo resumem-se em poucas palavras: cortar, encerrar, reduzir pessoal, privatizar, degradar, e voltar a cortar"
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
"Quantos postos de trabalho mais quer este governo destruir na administração pública?"
Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República
"O encerramento de escola tem como objectivo a destruição da escola pública"
Intervenção de Paula Baptista na Assembleia de República
"O governo não pode fechar a porta ao interior do país"
Intervenção de João Ramos na Assembleia de República
"O encerramento de serviços públicos apenas servem os interesses dos grupos económicos"
Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
A criação do salário mínimo nacional, importante conquista da Revolução de Abril, significou uma importante melhoria das condições de vida dos trabalhadores, progresso, melhor distribuição da riqueza, contribuindo assim para a construção de um país mais justo.
Se o salário mínimo nacional acompanhasse a evolução da inflação, ao longo destes anos, hoje teria que ser aumentado em 100 euros, ficando assim, em 585 euros.
485 euros que na verdade são 432 euros líquidos. Este é um dos mais baixos salários mínimos de toda a União Europeia, que atira cada vez mais trabalhadores para a pobreza, envergonha o nosso país e deixa claro como é injusta a distribuição da riqueza.
Por muitas voltas que o Governo dê, a verdade é que o Governo PSD/CDS, à imagem do que fez o governo PS, não aumenta o salário mínimo nacional porque não quer. Não aumenta o salário mínimo porque está comprometido com uma estratégia de empobrecimento dos portugueses. Não aumenta o salário mínimo nacional porque está empenhado, de alma e coração, com uma estratégia de agravamento de exploração de quem trabalha. O Governo PSD/CDS não aumenta o salário mínimo nacional porque quer que os ricos fiquem cada vez mais ricos à custa de quem trabalha.
Hoje, o Governo PSD/CDS, apesar se existir um acordo de concertação social que determinava que em 2011 o salário mínimo nacional fosse de 500 euros, não só mantém o salário mínimo nos 485 euros como se prepara para o usar como moeda de troca para garantir mais e mais exploração.
À boleia das ditas “negociações”, que se eternizam, para aumentar o salário mínimo nacional, o governo prepara-se para atacar a contratação coletiva e manter até ao final do ano a redução do pagamento do trabalho suplementar. Isto é, apenas consideram o aumento do SMN num quadro em que se preparam para reduzir de forma generalizada os salários demolindo a contratação coletiva.
Assim, entre o que dá e tira o Governo vai, mais uma vez, governar em favor dos grandes grupos económicos e atacar os salários de todos os trabalhadores.
Por outro lado, e ainda não satisfeito, o Governo pretende que os futuros aumentos do salário mínimo nacional estejam condicionados à evolução da produtividade para o manter em níveis inaceitavelmente baixos.
Importa referir que a produtividade não depende em grande parte dos trabalhadores mas sim do investimento, inovação, modernização e capacidade de organização das empresas, pelo que serão os trabalhadores a pagar os prejuízos da errada organização económica do país.
O aumento do salário mínimo como propõe o PCP, imediatamente para os 515 euros perspetivando a continuação do seu aumento faseado para que atinja os 600 euros, além de ser uma medida elementar para garantir mais justiça na distribuição da riqueza, terá um reduzido impacto nas empresas - custos inferiores a 0,2% -, e contribuirá para a dinamização do mercado interno com efeitos positivos no emprego.
Valorizar o trabalho e os salários é fundamental para dinamizar a economia. Veja-se o que aconteceu com a decisão do Tribunal Constitucional de repor os subsídios de férias e os efeitos positivos (quase imediatos) que isso teve na economia.
Mas para o PCP, aumentar o salário mínimo nacional é fundamental para melhorar as condições de vida de quem trabalha, para melhorar a distribuição da riqueza e isso é crucial para construir uma sociedade mais justa, uma sociedade que projeta os valores de Abril no nosso futuro coletivo.
Tal como em 1974 é necessário e urgente valorizar os salários também por via do aumento do salário mínimo nacional. É precisamente isto que o PCP propõe.
Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República
