CDU EXIGE PAGAMENTO INTEGRAL DE SUPLEMENTO AOS TRABALHADORES! CAMPO MAIOR

 

Assembleia Municipal dia 19 de Junho de 2019

Assembleia Municipal dia 26 de Fevereiro de 2019

A coordenadora da CDU Campo Maior convida todos os campomaiorenses a participar na sessão ordinária da Assembleia de Municipal de Campo Maior. Dia 26 de Fevereiro de 2019 pelas 18:30 no Edifício dos Paços do Concelho.

ORDEM DE TRABALHOS

1) Apreciação das informações do Senhor Presidente da Câmara, acerca da atividade do Município e da situação financeira do mesmo;

2) Apreciação e votação da ata da sessão ordinária do dia 14/12/2018;

3) Apreciação do ofício da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Campo Maior, referente relatório de atividades de 2018, para conhecimento;

4) Ofício da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Campo Maior solicitando a nomeação de dois deputados para integrarem a proposta ao Plano de Atividades da CPCJ do concelho de campo Maior para o ano de 2018 apresentada pelo Comissário João Silveirinha na assembleia do dia 02/02/2018;

5) E-mail da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo solicitando acordo prévio para a aceitação da transferência de competências, nomeadamente, Turismo, Justiça, Fundos Europeus e Captação de Investimento e Associação dos Bombeiros;

6) Apreciação e votação da primeira revisão ao orçamento e da primeira revisão às grandes opções do plano para o ano dois mil e dezanove.

Assembleia Municipal dia 14 de Dezembro de 2018

A coordenadora da CDU Campo Maior convida todos os campomaiorenses a participar na sessão ordinária da Assembleia de Municipal de Campo Maior. Dia 14 de Dezembro de 2018 pelas 18:30 no Edifício dos Paços do Concelho.

ORDEM DE TRABALHOS

1) - Apreciação das informações do Senhor Presidente da Câmara, acerca da atividade do Município e da situação financeira do mesmo,

2) - Apreciação e votação da ata da sessão ordinária do dia 14/09/2018;

3) - Ofício da Câmara Municipal solicitando parecer para atribuição de Medalha de Bons Serviços Municipais Dourada na Classe da Justiça e Ordem Pública ao Sargento Chefe João Fernando Bencatel Roxo, Comandante do Posto Territorial da GNR de Campo Maior;

4) - Apreciação e votação dos Planos Especiais de Emergência de Protecção Civil das Áreas Industriais e do Centro Histórico de Campo Maior;

5) - Apreciação e votação dos Documentos Previsionais para 2019;

6) - Apreciação e votação da 19ª modificação aos documentos previsionais - 2ª revisão ao orçamento e 2ª revisão às grandes opções do plano para o ano 2018;

7) - Aprovação da proposta do senhor presidente da câmara, referente à fixação à correspondente participação na parcela variável do IRS em 5%;

8) - Apreciação e votação da proposta do senhor presidente da câmara, referente à fixação das taxas relativas ao imposto municipal sobre imóveis para o ano dois mil e dezanove, bem como a redução da taxa de IMI para o prédio destinado a habitação própria e permanente, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar do sujeito passivo, de acordo com o artigo 112-A do Código do IMI;

- Apreciação e fixação do valor do lançamento de derrama até ao limite máximo de 1,5 sobre o lucro tributável sujeito e não isento sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)

- Apreciação e votação da majoração do IMI em 30%, para os prédios e/ou fracções que se encontram em mau estado de conservação no concelho de Campo Maior;

- Apreciação e votação do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Concelho de Campo Maior, para o mandato 2017/20121;

- Apreciação do relatório de análise económico - financeira reportado a junho de 2018, para conhecimento.

CDU Rejeita Transferência de Competências em Assembleia Municipal de Campo Maior

Assembleia Municipal dia 14 de Setembro de 2018

A coordenadora da CDU Campo Maior convida todos os campomaiorenses a participar na sessão ordinária da Assembleia de Municipal de Campo Maior. Dia 14 de Setembro de 2018 pelas 18:30 no Edifício dos Paços do Concelho.

ORDEM DE TRABALHOS

1) - Apreciação das informações do Senhor Presidente da Câmara, acerca da atividade do Município e da situação financeira do mesmo;

2) - Apreciação e votação da ata da sessão ordinárias do dia 20/06/2018;

3) - Ofício do Ministério da administração Interna informando do arranque de uma reforma gradualista que vem concretizar alargamento de competências municipais num vasto leque de áreas, até 2021, como o o consequente reforço financeiro;

4) - Carta da deputada municipal Anabela Carrilho informando da sua desistência na CPCJ de Campo Maior;

5) - Ofício do município de Campo Maior, remetendo cópia do parecer efectuado à Comissão de Coordenação da Região Alentejo, referente ao exercício de funções no conselho da administração da Empresa Municipal, onde em suma foi informado que não se encontra proibido de exercer funções (não remuneradas) no órgão executivo da empresa local, por parte do deputado municipal, Carlos Piedade;

6) - Ofício do Município de Campo Maior, remetendo cópia do Plano Intermunicipal para a igualdade 2018/2021, a fim de ser aprovado;

7) - Apreciação e votação do despacho (registo 11067) do senhor presidente da câmara, referente à autorização prévia no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA), à assunção de compromissos plurianuais pela câmara municipal - autorização para aquisição de financiamento SIG ARGIS e Plataforma SIGAA;

8) - Apreciação da informação da Secção de Aprovisionamento, referente à autorização prévia no âmbito da lei dos compromissos plurianuais e pagamentos em atraso (LCPA), à assunção de compromissos plurianuais pela câmara municipal, adjudicados entre Junho a Agosto de 2018, para conhecimento.

Assembleia Municipal dia 20 de Junho de 2018

A coordenadora da CDU Campo Maior convida todos os campomaiorenses a participar na sessão ordinária da Assembleia de Municipal de Campo Maior. Dia 20 de Junho de 2018 pelas 18:30 no Edifício dos Paços do Concelho.

ORDEM DE TRABALHOS

1) - Apreciação das informações do Senhor Presidente da Câmara, acerca da atividade do Município e da situação financeira do mesmo;

2) - Apreciação e votação da ata da sessão ordinárias do dia 20/04/2018;

3) - Apreciação e votação da informação do Gabinete de Candidaturas, referente ao aditamento ao Contrato de Financiamento sob a forma de abertura de crédito, para a reabilitação do imóvel sito na Rua Direita da Comissão, com o número 20A de polícia, em Campo Maior;

4) - Apreciação e votação do documento de Consolidação de Contas 2017 - Município de Campo maior e a Campomayor XXI;

5) - Apreciação da informação do Aprovisionamento, referente à autorização prévia no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA), à assunção de compromissos plurianuais pela câmara municipal, adjudicados entre Janeiro e Maio de 2018, para conhecimento.

Assembleia Municipal dia 20 de Abril de 2018

Após vários alertas e exigências por parte da CDU para que, através dos meios disponíveis (site, redes sociais, sites noticiosos), fosse amplamente publicitada a realização das sessões da Assembleia Municipal, por forma a que os campomaiorenses pudessem assistir e intervir nas mesmas e uma vez que quer por parte da Mesa da Assembleia, quer por parte do Executivo nada foi feito nesse sentido, vem a CDU informar a população que:

SE REALIZARÁ NO PRÓXIMO DIA 20 DE ABRIL, PELAS 18:30H NO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO, COM A SEGUINTE ORDEM DE TRABALHOS:

1) Apreciação das informações do senhor Presidente da Câmara, acerca da actividade do município e da e da situação financeira;

2) Apreciação e votação da acta da sessão ordinário do dia 02/02/2018;

3) Apreciação do ofício da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Campo Maior, remetendo, para conhecimento, o relatório anual de avaliação da actividade da comissão;

4) Elaboração e votação do regulamento do Conselho Municipal de Segurança do concelho de Campo Maior;

5) Apreciação da proposta do senhor Presidente sobre a composição do Conselho Municipal de Educação;

6) Apreciação da proposta do senhor Presidente relativamente aos contratos interadministrativos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados, São João Baptista e Nossa Senhora da Expectação;

7) Apreciação e votação do protocolo de colaboração entre a CCDR, o Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, Nova Information Management School da UNL, o IPP e o Município de Campo Maior, para a criação de um centro de inteligência competitiva em Campo Maior;

8) Apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, referente ao ano de 2017;

9) Apreciação e votação da 6ª modificação aos documentos previsionais;

10) Apreciação e autorização da 1ª alteração ao mapa de pessoal;

11) Encerramento.

CONVIDAMOS TODOS OS CAMPOMAIORENSES A PARTICIPAR E INTERVIR NA SESSÃO DA ASSEMBLEIA.

Assembleia Municipal dia 2 de Fevereiro de 2018

A coordenadora da CDU Campo Maior convida todos os campomaiorenses a participar na sessão ordinária da Assembleia de Municipal de Campo Maior. Dia 02 de fevereiro pelas 18:30 no Edifício dos Paços do Concelho.

ORDEM DE TRABALHOS

1) - Apreciação das informações do Senhor Presidente da Câmara, acerca da atividade do município e da situação financeira do mesmo;

2) - Apreciação e votação das atas das sessões ordinárias dos dias 07/09/2017 e 20/11/2017;

3) - Ofício da CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Campo Maior remetendo as propostas ao plano de atividades da comissão de proteção de crianças e jovens de Campo Maior para o ano 2018, bem como informar que a mesma vai ser apresentada pelo Comissário João José Carixas Silveirinha;

4) - Apreciação da informação da seção de aprovisionamento, referente à autorização prévia no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA), à assunção de compromisso plurianuais pela câmara municipal. no quarto trimestre de 2017;

5) - Apreciação a aprovação da proposta de senhor presidente da câmara, referente à nomeação dos representantes do Município co conselho Geral da Campomayor XXI - Empresa Municipal;

6) - Ofício da câmara municipal solicitando indicação de três cidadãos de reconhecida idoneidade, para integrar o Conselho Municipal de Segurança.

Assembleia Municipal dia 20 de Novembro de 2017

A coordenadora da CDU Campo Maior convida todos os campomaiorenses a participar na sessão ordinária da Assembleia de Municipal de Campo Maior. Dia 20 de Novembro pelas 18:30 no salão dos paços do concelho

ORDEM DE TRABALHOS

1) - INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, ACERCA DA ATIVIDADE DO MUNICÍPIO E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

Apreciação das informações em epígrafe.

2) - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/09/2017.

Apreciação e votação da ata da sessão em epígrafe.

3) - REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA O MANDATO 217/2021.

Apreciação da proposta de regimento em epígrafe.

4) - ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA A ASSEMBLEIA INTERMUNICIPAL DA COMUNIDADE DO ALTO ALENTEJO.

Ofício da CIMAA solicitando a eleição dos membros da assembleia municipal.

5) - ELEIÇÃO DE UM PRESIDENTE DE JUNTA (E SEU SUBSTITUTO, TAMBÉM PRESIDENTE DE JUNTA) QUE EM REPRESENTAÇÃO DE TODAS AS JUNTAS DE FREGUESIA DESTE MUNICÍPIO, PARTICIPARÁ NO XXIII CONGRESSO DA ANMP.

E-mail da Associação Nacional de Municípios Portugueses solicitando a eleição de um presidente de junta para participação no Congresso em epígrafe.

6) - FIXAÇÃO PERCENTUAL DA TAXA DE DIREITO DE PASSAGEM PARA O ANO 2018.

Apreciação e votação da proposta do senhor presidente da câmara, referente ao assunto em epígrafe.

7) - PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS.

Apreciação e votação da proposta do senhor presidente da câmara, referente ao assunto em epígrafe.

8) - LANÇAMENTO DE DERRAMA PARA 2017.

Apreciação e votação da proposta do senhor presidente da câmara, referente ao assunto em epígrafe.

9) - SEGUROS DE ACIDENTES DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS.

Apreciação e votação da proposta do senhor presidente da câmara, referente ao assunto em epígrafe.

10) - FIXAÇÃO DAS TAXAS RELATIVAS AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PARA O ANO DE DOIS MIL E DEZOITO, BEM COMO REDUÇÃO DA TAXA DE IMI PARA O PRÉDIO DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA OU PERMANENTE, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE DEPENDENTES QUE COMPÕE O AGREGADO FAMILIAR DO SUJEITO PASSIVO, DE ACORDO COM O ARTIGO 112-A DO CÓDIGO DO IMI.

Apreciação e votação da proposta do senhor presidente da câmara, referente ao assunto em epígrafe.

11) - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO DA LEI DOS COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO (LCPA), À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO PLURIANUAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017 - PARA CONHECIMENTO.

Apreciação da informação com o registo 8904, referente ao assunto em epígrafe, para conhecimento.

12) - AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO PLURIANUAIS.

Apreciação e votação da proposta do senhor presidente da câmara, referente ao assunto em epígrafe.

13) - CADERNO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA 2018.

Apreciação do caderno dos documentos previsionais para o ano dois mil e dezoito.

14) - RELATÓRIO DE ANÁLISE ECONÓMICO - FINANCEIRA REPORTADO A JUNHO 2017.

Apreciação da informação do Dirigente de Grau 3 para área Financeira, referente ao assunto em epígrafe, para conhecimento.

15) - ENCERRAMENTO.

Resumo da Assembleia Municipal dia 29 de Junho de 2015

Decorreu no dia 29 do passado mês de Junho, a reunião ordinária da Assembleia Municipal de Campo Maior. Nesta sessão marcou presença o deputado municipal Joel Moriano, em substituição de Paulo Almeida que não pode estar presente por motivos profissionais.

No período antes da ordem do dia foi colocada, pelo eleito da CDU, uma questão relativa ao previsto aumento do preço das entradas no "Festival Raya Jovem Summer Fest", uma vez que, o cartaz que foi publicado nas redes sociais previa um aumento de 2 € na entrada para a totalidade dos dias e de 1 € na entrada diária. A colocação da questão deveu-se não tanto ao valor previsto das entradas (que seria de 5 € para todos os dias ou 3 €/dia) mas sim por se estar a abrir um precedente de aumento de preços que poderia levar a que, em edições posteriores, com sucessivos aumentos de preços, pudesse impedir que muitos campomaiorenses não pudessem ter acesso a este evento cultural.

A esta questão respondeu a Senhora Vereadora Isabel Raminhas, justificando o incremento de preço com o aumento da qualidade do festival e com o seu reconhecimento a nível regional, frisando no entanto que a publicação tinha sido erro pois o preçário ainda não tinha sido aprovado em reunião de Câmara Municipal.

De seguida respondeu o Senhor Presidente da Câmara Municipal, dizendo que desconhecia o eventual aumento dos preços, uma vez que ainda não tinha sido aprovado em reunião do executivo e que concordava com a observação feita pelo deputado Joel Moriano.

No tocante à ordem do dia, esta de correu de forma tranquila havendo uma apresentação do Senhor deputado João Muacho relativa ao modo de funcionamento e estruturação das Festas do Povo de 2015.

Todos os pontos da ordem de trabalhos foram aprovados.

É na CDU que os campomaiorenses podem contar.

Assembleia Municipal dia 29 de junho

A coordenadora da CDU Campo Maior convida todos os campomaiorenses a participar na sessão ordinária da assembleia de municipal de campo maior. Dia 29 de junho pelas 18:30 no salão dis paços do concelho.

Resumo da Assembleia Municipal dia 26 de Fevereiro de 2015

Realizou-se no passado dia 26 de Fevereiro a sessão ordinária da Assembleia Municipal de Campo Maior, onde marcou presença a deputada municipal Sandra Vitorino, tomando posse naquele momento, em substituição dos eleitos da lista da CDU a este órgão autárquico, por compromissos profissionais, não puderam estar presentes nesta reunião.

No período antes da ordem do dia a eleita da CDU apresentou uma moção que foi aprovada por unanimidade (documento 1) e fez também uma recomendação ao executivo sobre o problema da água (documento 2).

Entrou-se na ordem do dia que decorreu pacífica e tranquilamente, por parte de todos os eleitos, tendo sido aprovadas todas as propostas oriundas do executivo, inclusivé a proposta de atribuição da medalha de mérito municipal prateada, ao mestre da escola de judo da Casa do Povo de Campo Maior, Sr. António José Xavigas Drogas, que há mais de 30 anos mantém em actividade aquela modalidade para os jovens de Campo Maior.

Por fim e na parte dedicada à intervenção do público, o cidadão António João Gonçalves lembrou que tinha sido ele, enquanto eleito pela CDU nessa mesma Assembleia Municipal em 15 de Junho de 2010, portanto no mandato anterior, que propôs a distinção ao Mestre Xavigas, por indicação de um grupo de jovens ex-alunos na escola de Judo da Casa do Povo de Campo Maior, reconhecendo-lhe p mérito para a homenagem. Mais disse, que foi "um parto difícil", pois demorou quase 5 anos a concretizar mas, também é verdade que diz o nosso povo que, vale mais tarde do que nunca! Aproveitou ainda para dizer aos eleitos dos dois órgãos presentes (Câmara e Assembleia Municipal) que do ponto de vista pessoal, por tudo aquilo que o Mestre Xavigas deu ao Judo em Campo Maior, ao longo destas três décadas, merecia não a medalha de mérito municipal prateada mas sim a dourada!

(documento 1)

MOÇÃO
SOBRE
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Considerando que
1- A C.R.P. - Constituição da República Portuguesa prevê que o “Estado é unitário e respeita na sua organização funcionamento o regime autonómico insular e os princípios de subsidiaridade da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública” (artigo 6º., nº 1).

2- A descentralização de poderes efectua-se mediante a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, tendo por finalidade assegurar o reforço de coesão nacional e da solidariedade inter-regional e promover a eficiência e eficácia da gestão pública assegurando os direitos das populações.

3- A descentralização administrativa deve assegurar o princípio da subsidiaridade devendo as atribuições e competências ser exercidas pelo nível de administração melhor colocado para prosseguir com racionalidade eficácia e proximidade aos cidadãos.

4- A transferência de competências deve ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas, e não assumida, como a prática tem demonstrado, num processo de redução de investimento público e transferência de ónus e insatisfação para o Poder Local.

5- O Decreto-Lei sobre descentralização de competências aprovado em Conselho de Ministros em 15 de Janeiro de 2015, constitui-se no seu objectivo e fins, num processo de delegação de competências a concretizar através de contratos inter-administrativos a celebrar com as autarquias que aderirem em áreas de grande complexidade (educação, saúde, segurança social e cultura), não separado da estratégia de destruição de políticas públicas e funções sociais do Estado que os governos há muito prosseguem.

6- A solução que, nesta matéria, possa vir a ser encontrada, deverá passar por uma verdadeira descentralização de competências, onde o Poder Local Democrático se assuma como titular de atribuições e competências próprias, com os inerentes poderes de direcção e conformação em sede de legalidade e mérito, em matérias que faça sentido à luz do princípio da complementaridade e que não ponha em causa a universalidade das funções sociais do Estado.

7- O governo, ao invés, vem preconizar um modelo assente numa delegação de competências onde os próprios elementos de negociação e contratualização parecem encontrar-se reduzidos a pouco mais que uma possibilidade, manifestamente incompatível com a dimensão autonómica do Poder Local Democrático, de adesão dos Municípios a condições e objectivos pré-definidos.

8- A solução preconizada é incompatível com a autonomia do Poder Local, sendo mais um passo na sua subordinação a interesses e políticas que lhe são estranhas.

9- Mais do que novas competências, o que o Poder Local exige e necessita é de ver preenchidas as condições (financeiras, de autonomia e de política de pessoal) para o pleno exercício das competências que hoje fazem parte do acervo das responsabilidades das autarquias.

10- Não estão manifestamente reunidas as condições mínimas para um diálogo sério entre a Administração Central e a Administração Local dado o percurso de ataque, arbitrariedades e sonegação de meios que tem sido imposta às autarquias locais, para lá da comprovada má-fé com que tem conduzido os processos de transferência de competências em áreas como a educação, a protecção civil ou a rede de serviços públicos.

11- O processo de delegação de competências anterior abriu espaço e justificou em muitas situações a privatização de funções educativas, restringiu o carácter universal e gratuito do sistema de ensino, afectou a dignidade da carreira docente, constituiu um adicional factor de novos encargos para as autarquias que se dispuseram a dar o passo da contratualização.

A Assembleia Municipal de Campo Maior reunida no dia 26 de Fevereiro 2015, delibera manifestar:

 O seu desacordo expresso face ao regime jurídico de delegação de competências para os Municípios nas áreas sociais aprovado no Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2015;

 O seu repúdio face ao tratamento dispensado pelo Governo, ao longo de todo este processo legislativo, à ANMP e, consequentemente, aos Municípios portugueses e ao Poder Local Democrático;

 Apelar ao Congresso da A.N.M.P., a realizar em 27 e 28 de Março próximo, no diálogo institucional que lhe cumpre prosseguir, rejeite liminarmente esta proposta de contratos inter-administrativos de delegação de competências e manifeste a disponibilidade para aprofundar a discussão duma verdadeira descentralização de competências conforme a C.R.P. prevê.

Enviar a moção para:
 Associação Nacional de Municípios Portugueses
 Grupos Parlamentares da AR
 Primeiro-Ministro

Documento 2

Recomendação

Sabendo a CDU que O Município de Campo Maior recebeu do Sr. Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território uma comunicação a solicitar parecer fundamentado sobre a proposta de decreto-lei de criação do Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, a CDU relembra:

1. A partir de 1993, os sucessivos Governos avançaram com a criação do SMM (Sistemas Multimunicipais), com posição maioritariamente concentrada na AdP, (Águas de Portugal), a pretexto da " obtenção de economias de escala que garantam a sustentabilidade económica, social e ambiental dos serviços e preservando sempre a sua natureza pública";

2. Ao mesmo tempo assistiu-se a um conjunto de opções governamentais criando dificuldades e impedindo o acesso dos Municípios e das suas Associações aos Fundos Comunitários essenciais para a construção e a manutenção de infraestruturas dos serviços públicos de água e de saneamento, em “alta” nos seus concelhos;

3. O Município de Campo Maior, que detinha a responsabilidade exclusiva da administração daqueles serviços públicos, sendo a sua gestão controlada e assegurada pelos Órgãos Autárquicos democraticamente eleitos, aderiu ao atual Sistema Multimunicipal, sistema que a CDU sempre contestou por entender que o SIM (Sistema Intermunicipal) defenderia melhor o interesse público e das populações por ele servidas;

4. A origem dos atuais problemas de sustentabilidade do sistema que integramos, com as consequências que provocam no plano dos “clientes/municípios” a eles associados, reside, entre outros aspetos, na conceção do modelo associado aos SMM, numa filosofia de cobertura total dos custos com objetivos puramente financeiros, em Estudos de Viabilidade Económica e Financeira (EVEF) com valores base sobredimensionados, com taxas de comparticipação insuficientes de fundos comunitários, em investimentos adicionais não previstos e sem participação comunitária, bem como na imposição do recurso a outsourcing para a operação e a manutenção dos SMM;

5. As dificuldades financeiras dos municípios e os problemas de sustentabilidade do SMM resultam da ofensiva desencadeada contra os serviços e bens públicos de água e saneamento e contra a autonomia do Poder Local;

6. Esta ofensiva tem sido concretizada pela progressiva edificação de um regime jurídico de enquadramento, de que se destaca:

i) A alteração da Lei de Delimitação de Sectores, a criação dos SMM, o Plano Nacional e a Lei da Água, os regimes jurídicos dos sistemas municipais e intermunicipais;

ii) A alteração da Lei de Finanças Locais e legislação complementar, designadamente por via dos privilégios creditórios e da consignação de 50% da receita da cobrança aos SMM (fatura detalhada);

iii) A alteração aos Estatutos do Regulador, a ERSAR, definindo regras obrigatórias sobre tarifários, que visam assegurar uma «harmonização» em alta das tarifas, com o fundamento na necessidade de “cobertura total dos custos” abrindo o caminho a uma privatização da AdP e numa intolerável intromissão na autonomia do Poder Local;

iv) O total desrespeito pelos Estatutos da sociedade gestora do atual SMM;

v) A captação de fundos comunitários, concentrada na “Águas de Portugal” devido à sua posição maioritária nos SMM;

7. O presente projeto de Decreto-Lei visa a criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, por agregação de SMM, (Sistemas Multimunicipais) entre os quais o do Norte Alentejano que o Município de Campo Maior integra, com o pretexto, tal como em 1993, da "obtenção de economias de escala que garantam a sustentabilidade económica, social e ambiental dos serviços e preservando sempre a sua natureza pública", com as mesmas restrições de então no acesso dos municípios aos Fundos Comunitários, numa estratégia totalmente desenvolvida à margem e contra a vontade da maioria dos municípios, em confronto e no desrespeito pelo cumprimento dos pressupostos e dos acordos parassociais ao qual o nosso município aderiu;

O presente projeto de Decreto-Lei retira ao Município a capacidade que hoje detém por direito próprio, de intervenção direta na gestão das infraestruturas do atual SMM, que constituiu e constitui um pressuposto determinante da sua adesão ao mesmo;

Delega numa entidade completamente alheia aos municípios a gestão do sistema e, para iludir a desvalorização e a diluição do papel de cada município, cria um suposto “conselho consultivo” que, pelo seu carácter não vinculativo seria um mero órgão decorativo, sem qualquer intervenção na gestão direta do Sistema;

Ignora o papel determinante dos Municípios no processo de infraestruturação do país em matéria de águas e saneamento, na cobertura das necessidades dos seus concelhos, na melhoria e conservação das redes, nos combates à redução de perdas, à subfacturação, à fraude e às ligações clandestinas, na utilização de água para fins compatíveis;

Aponta para a verticalização dos atuais sistemas agregados, assente num processo de pressão e de chantagem face às atuais dificuldades financeiras a que os municípios se encontram sujeitos, visando a alienação e entrega ao sistema proposto com a agregação, das suas redes em “baixa”, com o objetivo já anunciado de criar condições para transformar a água pública e o serviço público de água num negócio de empresas privadas que, à margem dos interesses do Município e das suas populações, imporiam condições que lhes garantissem os lucros desejados à semelhança do que tem sucedido noutros setores da economia nacional e contrariamente às políticas municipais que definem tarifas sem fins lucrativos e com critérios económico-financeiros que têm em conta um grau adequado de cobertura de custos, a natureza social do serviço público e que contribuem para sustentar os atuais sistemas multimunicipais em que participam;

Afasta-se completamente de modelos de gestão que os municípios entendem dever ser adotados nesta área, no sentido de uma participação determinante e mais direta dos municípios na gestão do sistema;

Deixa antever ameaças à natureza e à prestação de um serviço público ao serviço das populações, do desenvolvimento dos concelhos, das regiões e do País, num processo em que a AdP (Águas de Portugal) é maioritária nos SMM de água e saneamento, desenvolvido no desrespeito e à revelia das atribuições e competências do Poder Local, mas em tudo similar ao que tem sucedido com o processo que visa a privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento,) maioritária nos SMM de resíduos.

Face à ambígua deliberação da Câmara na sua reunião recomenda-se que em futura apreciação se tome as seguintes posições:

1. Rejeitar o processo que levou à apresentação da presente proposta de Decreto-Lei, desenvolvido no desrespeito e à revelia das atribuições e competências do Poder Local;

2. Manifestar o seu parecer negativo e, em consequência, a sua total recusa em aderir e integrar o proposto Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo;

3. Exigir a manutenção do atual SMM e da respetiva sociedade gestora, e o cumprimento dos pressupostos que o levaram a aderir a este Sistema, com a retificação dos fatores que estão na origem da sua atual insustentabilidade, exigindo a concretização das medidas adequadas e insistentemente reclamadas pelos municípios, nomeadamente:

i) A redução substancial dos elevados e injustificados valores do “fee” de gestão e dos fluxos financeiros do atual SMM para a AdP, Águas de Portugal;

ii) A eliminação do inadmissível valor da atual remuneração de capitais no sistema público;

iii) A revisão e renegociação do Estudo de Viabilidade Económica e Financeira (EVEF), tendo em conta o histórico e a realidade do atual SMM;

iv) O cumprimento de responsabilidades por parte do concedente (Estado) na sustentabilidade do atual SMM e nos pressupostos de adesão do município ou a recolocação de competências na esfera dos municípios, aplicando os princípios dos sistemas de titularidade municipal em vez dos sistemas de titularidade estatal;

v) A implementação de uma estrutura tarifária adequada à realidade económica e social dos territórios dos municípios, com tarifas atualizadas, no limite, à taxa de inflação;

vi) O aumento das comparticipações comunitárias;

vii) A anulação de contratos externos de “outsourcing” em alternativa aos serviços prestados pelos trabalhadores da empresa;

4. Exigir ainda que se tenha em conta o papel determinante dos municípios em todo o processo de reestruturação do setor da água;

Campo Maior 26 de Fevereiro 2015

É na CDU que os campomaiorenses podem confiar.

Assembleia Municipal dia 26 de Fevereiro de 2015

A Coordenadora da CDU Campo Maior convida a todas e todos a assistir e participar na Sessão Ordinária Pública da Assembleia Municipal de Campo Maior. A realizar no Edifício dos Paços do Concelho dia 26 de Fevereiro de 2015 (Quinta) pelas 18h30.

Ordem de Trabalhos:

1) - Apreciação das informações do Senhor Presidente da Câmara, acerca da actividade e da situação financeira do mesmo;

2) - Apreciação e votação da ata da sessão ordinária do dia 15/12/2014;

3) - Circular da Associação Nacional de Municípios Portugueses solicitando a eleição de um presidente de Junta para a participação no XXII Congresso da ANMP;

4) - Apreciação da proposta do presidente da câmara referente à emissão e parecer  sobre os sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e de Vale do Tejo;

5) - Apreciação da informação número 35/2014/SOFCAPA referente à contratação de serviços, por ajuste directo, para a prestação de serviços para exercício da presidência da comissão de acompanhamento da concessão da exploração e gestão dos sistemas de distribuição de água para consumo público e de recolha de efluentes do concelho de Campo Maior para 2015 e 2016;

6) - Apreciação da proposta do presidente da câmara referente à renovação dos contratos interadministrativos de delegação de competências  entre a Câmara Municipal de Campo Maior e as Juntas de Freguesia de Nossa Graça dos Degolados, São João Baptista e Nossa Senhora da Expectação, bem como da renovação do acordo de execução de delegação de competências para a Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados;

7) - Apreciação da informação número 64/DAF/2014 - E.G., referente ao relatório de Análise Económico-Financeira reportado a Julho de 2014;

8) - Apreciação da informação número 92.2014 - A, referente à proposta de alteração do PDM  por Adaptação ao Plano de Pormenor de Enquadramento  da Fortificação de Campo Maior;

9) - Apreciação da informação número 02/2015 - Gabinete de Candidatura, referente ao programa de reabilitação urbana para arrendamento habitacional - informação número 02/2015 - Gabinete de candidaturas - 1ª fase do programa "reabilitar para arrendar";

10) - Apreciação da informação número 03/2015 - Gabinete de Candidaturas, referente ao programa de reabilitação urbana para arrendamento habitacional - informação número 03/2015 - Gabinete de Candidaturas - 2ª fase do programa "reabilitar para arrendar";

11) - Apreciação da proposta do presidente da câmara, referente às normas de execução do realojamento de famílias de etnia cigana em situações de ocupação ilegal de espaço público na vila de Campo Maior;

12) - Apreciação da informação número 08/2015/A, referente ao representante da assembleia municipal da comissão de acompanhamento de revisão do PDM;

13) - Apreciação da proposta do senhor presidente da câmara, referente à atribuição da medalha de mérito municipal prateada ao senhor António José Xavigas Drogas;

CDU nas Autarquias - Trabalho - Honestidade - Competência

Assembleia Municipal dia 25 de Setembro de 2014

A Coordenadora da CDU Campo Maior convida a todas e todos a assistir e participar na Sessão Ordinária Pública da Assembleia Municipal de Campo Maior. A realizar no Salão Nobre dos Paços do Concelho dia 25 de Setembro de 2014 (Sexta) pelas 18h30.

Ordem de Trabalhos:

1) - INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, ACERCA DA ACTIVIDADE DO MUNICÍPIO E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA

2) - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/06/2014

3) - PERDA DE MANDATO NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO DEPUTADO MUNICIPAL - RUI MANUEL GONÇALVES PINGO

4) - LEVANTAMENTO MÁRTIR SANTO, INFRAESTRUTURAS /EQUIPAMENTO PLANTA DE IMPLANTAÇÃO - ATUALIZAÇÃO 09 SETEMBRO 2014 - PARA CONHECIMENTO

5) - DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 2013 DA CAMPOMAYOR XXI - EMPRESA MUNICIPAL

6) - MINUTA DO ACORDO ADICIONAL AO CONTRATO DE CEDÊNCIA DE INFRAESTRUTURAS DO RESERVATÓRIO DE SANTA VITÓRIA, DE INFRAESTRUTURAS DE SANEAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR E AS ÁGUAS DO NORTE ALENTEJANO - COMPROMISSO PLURINUAL

7) - FIXAÇÃO DAS TAXAS RELATIVAS AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PARA O ANO 2015

8) - LANÇAMENTO DE DERRAMA

9) - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DE DIREITOS DE PASSAGEM PARA O ANO DE 2015

10) - PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS

11) - NÃO PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS 547 E 548/14 DO TRIBUNAL DE CONTAS, ALUSIVOS À REPAVIMENTAÇÃO DO CAMINHO MUNICIPAL 1109, CAMINHO MUNICIPAL 1116 E ESTRADA DE CAMPO MAIOR - OUGUELA EX EN 373 E REMODELAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DA AVENIDA HUMBERTO DELGADO - REDE VIÁRIA E PEDONAL

12) - ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR - DESPACHO NÚMERO 9265-B/2013, DE 15 DE JULHO - ACORDO DE COLABORAÇÃO

13) - REGULAMENTO - SISTEMA DA INDUSTRIA RESPONSÁVEL 

14) - PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA O RECRUTAMENTO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, POR TEMPO DETERMINADO (TERMO CERTO A TEMPO PARCIAL) DE DEZ DOCENTES PARA ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR - AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO

15) - ALIENAÇÃO SIMBÓLICA DO EDIFICIO DA ESCOLA PRIMÁRIA DE DEGOLADOS AO CENTRO DE DIA E LAR DE NOSSA SENHORA DA GRAÇA DOS DEGOLADOS

16) - PROTOCOLO ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR E O CENTRO DE DIA E LAR DE NOSSA SENHORA DA GRAÇA DOS DEGOLADOS, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DIA E LAR DA 3ª IDADE DE NOSSA SENHORA DA GRAÇA DOS DEGOLADOS - COMPROMISSO PLURIANUAL

17) - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DA VARIANTE URBANA AO ACESSO À ZONA NORTE DE CAMPO MAIOR

18) - PROPOSTA FINAL DE PLANO DE PORMENOR DE ENQUADRAMENTO DA FORTIFICAÇÃO DE CAMPO MAIOR

19) - PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA RECRUTAMENTO DE UM ASSISTENTE TÉCNICO, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO - RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

20) - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO DA LEI DOS COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO (LCPA) - ENVIO DA INFORMAÇÃO Nº 23/2014, PARA CONHECIMENTO- SECÇÃO DE APROVISIONAMENTO

21) - CONTROLO DA OCUPAÇÃO ILEGAL DE ESPAÇO PÚBLICO PELA COMUNIDADE CIGANA NO MUNÍCIPIO DE CAMPO MAIOR.

CDU nas Autarquias - Trabalho - Honestidade - Competência

Assembleia Municipal dia 27 de Junho de 2014

A Coordenadora da CDU Campo Maior convida a todas e todos a assistir e participar na Sessão Ordinária Pública da Assembleia Municipal de Campo Maior. A realizar no Salão Nobre dos Paços do Concelho dia 27 de Junho de 2014 (Sexta) pelas 18h30.

 

Ordem de Trabalhos:

 

1) - Apreciação das informações do Senhor Presidente da Câmara, acerca da atividade do Município e da situação financeira do mesmo,

2) - Apreciação e votação das atas da sessão extraordinária do dia 25/04/2014 e da sessão ordinária do dia 29/04/2014;

3) - Apreciação e votação do Regulamento de Ocupação Municipal de Desempregados de Longa Duração;

4) - Apreciação e votação da Consolidação de Contas 2013 - Município de Campo Maior e Campomayor XXI - Empresa Municipal

5) - Apreciação e votação do aditamento ao Contrato de Financiamento - Reabilitar para Arrendar;

6) - Apreciação da segunda revisão ao orçamento e segunda revisão às grandes opções do plano para dois mil e catorze.

 

CDU nas Autarquias - Trabalho - Honestidade - Competência

Intervenção do PCP na Sessão do 40º Aniversário do 25 de Abril

Intervenção do PCP

Sessão solene do 40º aniversário do 25 de Abril

 

Hoje os trabalhadores e o povo português comemoram 40 anos do 25 de Abril de 1974.

A Revolução de Abril constituiu uma realização da vontade do povo português, uma afirmação de liberdade, de emancipação social e de independência nacional.

A Revolução de Abril, culminando uma prolongada e heróica luta anti-fascista, pôs fim a 48 anos de ditadura, à guerra colonial reconhecendo aos povos colonizados em luta o direito à independência, ao isolamento internacional de Portugal e realizou profundas transformações políticas, económicas, sociais e culturais que constituem componentes de um sistema e de um regime que abriram na vida do País a perspectiva de um novo período da história marcado pela liberdade e pelo progresso social.

A conquista e instauração das liberdades, dos direitos dos cidadãos e de um regime de democracia política foram inseparáveis da liquidação do poder económico e político dos grupos monopolista e dos latifundiários, através das nacionalizações, do controlo operário e da Reforma Agrária e das outras transformações socioeconómicas indispensáveis ao desenvolvimento do País. Perante a conspiração, a sabotagem e as tentativas de golpes de força de sectores reaccionários apoiados pelos grandes capitalistas, pelos agrários e pelo imperialismo estrangeiro, as referidas transformações foram além do mais necessárias para a defesa das liberdades e da democracia.

A classe operária, os trabalhadores, as massas populares e os militares progressistas – unidos na aliança Povo-MFA – desempenharam um papel fundamental em todas as conquistas democráticas, que foram depois consagradas na Constituição da República, aprovada em 2 de Abril de 1976.

Partido decisivo na luta pela conquista da liberdade e da democracia, o PCP interveio em todo este processo como força política insubstituível e determinante. O seu papel na Revolução de Abril e na fundação do regime democrático inscreve-se como dos maiores feitos da sua história.

A Revolução de Abril mostrou conter em si a força e as potencialidades necessárias para empreender a eliminação de muitas das mais graves desigualdades, discriminações e injustiças sociais e para a construção de uma nova sociedade democrática.

A Revolução de Abril significou um extraordinário progresso da sociedade portuguesa. As suas grandes e históricas conquistas criaram condições para um dinâmico desenvolvimento económico, social, político e cultural conforme com a situação, os interesses, as necessidades e as aspirações do povo português e de Portugal, que caracterizaram no seu conjunto o regime democrático resultante da Revolução – uma democracia avançada rumo ao socialismo.

Para além do seu significado histórico no plano nacional, a Revolução de Abril constituiu um relevante acontecimento na história contemporânea, com importantes repercussões internacionais.

Apesar das suas aquisições históricas, muitas das suas principais conquistas foram, entretanto, destruídas. Outras, embora enfraquecidas e ameaçadas, continuam presentes na vida nacional. Todas são referências e constituem valores essenciais no presente e para o futuro democrático e independente de Portugal.

Os grandes Valores da Revolução de Abril criaram profundas raízes na sociedade portuguesa e projectam-se como realidades, necessidades objectivas, experiências e aspirações no futuro democrático de Portugal.

O 40º Aniversário da Revolução de Abril assinala-se num momento em que os trabalhadores e o povo português se confrontam com o aprofundamento da agressão aos seus direitos sociais, económicos e culturais

A grave situação que Portugal vive actualmente é indissociável da política de direita levada a cabo ao longo dos últimos 37 anos por sucessivos governos, que foram sistematicamente destruindo e combatendo as transformações e conquistas progressistas da Revolução de Abril, promovendo a reconstituição do poder dos grupos monopolistas e a submissão do País à União Europeia, e ao imperialismo. Uma política de intensificação da exploração e destruição dos direitos laborais e sociais dos trabalhadores e do povo português, que afundou a produção nacional, arruinou a economia e endividou o País.

No momento em que os trabalhadores e o povo português assinalam o 40º Aniversário da Revolução de Abril, o PCP reafirma o seu firme empenhamento e confiança que, com a força e determinação da luta dos trabalhadores e do povo, com a acção convergente dos democratas e patriotas, é possível derrotar o governo PSD/CDS e a política de direita e abrir caminho à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, na afirmação do projecto da Democracia Avançada, dos Valores de Abril no futuro de Portugal, tendo no horizonte o socialismo.

O PCP não pode deixar de expressar a sua mais firme rejeição pelas tentativas de responsabilizar a Revolução de Abril – e o que esta significou e representou de avanços de emancipação e de progresso social e nacional – pelas desastrosas consequências de 37 anos de processo contra-revolucionário, este sim, o verdadeiro responsável pelo actual rumo de retrocesso e declínio nacional.

Do mesmo modo, face às tentativas de reescrita da história e de apagamento da natureza e real significado da Revolução de Abril, o PCP salienta que comemorar Abril é combater o branqueamento da natureza terrorista da ditadura fascista que oprimiu o povo português e assassinou, prendeu, torturou milhares de democratas e da ditadura que intensificou a exploração dos povos das colónias e fez uma criminosa guerra colonial, causa da morte e estropiamento de milhares de jovens portugueses e de patriotas africanos.

Que comemorar Abril é defender e afirmar o seu carácter revolucionário que não só devolveu a liberdade ao povo e ao País, como realizou profundas transformações políticas, económicas, sociais e culturais.

Que comemorar Abril é prestar a justa homenagem aos militares de Abril pelo seu papel na liquidação da ditadura fascista e que reconhecidamente tão maltratados foram por sucessivos detentores do poder político ao longo dos últimos 37 anos.

Que comemorar Abril é combater o silenciamento e a descaracterização da luta heróica dos trabalhadores, de democratas e patriotas, nos quais se incluem, com relevante papel, os comunistas.

O futuro de Portugal como País democrático, desenvolvido, soberano e independente, não pode ser assegurado mantendo o domínio e interesses das forças que trouxeram o País à grave situação em que se encontra.

É na defesa do regime democrático e da Constituição da República, importantes conquistas de Abril, que se encontra a matriz de uma política patriótica e de esquerda capaz de assegurar o desenvolvimento económico e social do País, e não na sua subversão e destruição, como procuram fazer os dirigentes políticos e os partidos que querem autoabsolver-se e absolver as suas opções e práticas políticas como causas das situações de desastre em que nos encontramos.

Para o PCP as comemorações do 40º Aniversário da Revolução de Abril devem ser um tempo e um momento de afirmar nas ruas a indignação e recusa pelo que estão a fazer ao povo e a Portugal, à sua história e ao seu futuro, um momento de resistência e luta contra esta ofensiva reaccionária, contra as forças que pretendem ajustar contas com Abril, agredindo a democracia, a soberania, a liberdade e o desenvolvimento de Portugal.

José Carlos Ary dos Santos “As portas que Abril abriu”

De tudo o que Abril abriu

ainda pouco se disse

e só nos faltava agora

que este Abril não se cumprisse.

O PCP apela aos trabalhadores e ao povo, à juventude, a todos os democratas e patriotas para que participem activamente na comemorações do próximo 1º de Maio.

Para libertar Portugal da dependência e da submissão, recuperar para o País o que é do País, devolver aos trabalhadores e ao povo os seus direitos, salários e rendimentos – numa inabalável afirmação de confiança e luta pelos Valores de Abril no futuro de Portugal.

Viva a Revolução de Abril!

 

Campo Maior 25 de Abril de 2014

 

 

Assembleia Municipal dia 29 de Maio 2014

A Coordenadora da CDU Campo Maior convida a todas e todos a assistir e participar na Sessão Ordinária Pública da Assembleia Municipal de Campo Maior. A realizar no Salão Nobre dos Paços do Concelho dia 29 de Maio de 2014 (Terça) pelas 18h30.

Ordem de Trabalhos:

1-     Apreciação das informações do Senhor Presidente da Câmara, acerca da actividade do Município e da situação financeira do mesmo;

2-      Apreciação e votação da ata da sessão ordinária do dia 27/02/2014;

3-     Apreciação do ofício da CIMAA- Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo solicitando a eleição de dois membros da assembleia municipal para integrarem a assembleia distrital de Portalegre, para o quadriénio de 2013/2017;

4-     Apreciação do Oficio da Câmara Municipal de Elvas solicitando a aprovação do texto da Moção em defesa dos doentes oncológicos;

5-     Apreciação do e-mail do grupo Parlamentar Os Verdes dando conhecimento da pergunta dirigida ao Ministério das Finanças pelos Senhores deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia sobre o encerramento de Repartições de Finanças no distrito de Portalegre;

6-      Ofício da Comissão de Coordenação de Crianças e Jovens de Campo Maior remetendo cópia do relatório de Avaliação da Actividade da referida Comissão no ano 2013;

7-     Apreciação Carta do deputado municipal João Rosinha solicitando que seja substituído como membro da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco no Concelho de Campo Maior

8-      Apreciação do Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2013/2017

9-      Apreciação dos Documentos de Prestação de Contas do ano 2013;

10-  Apreciação da proposta do senhor presidente da câmara, referente ao pedido de autorização para a abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de um assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado;

11-  Apreciação da informação da Técnica de Serviço Social, referente à alteração ao Regulamento do Programa – Campo Maior Solidário;

12-  Apreciação da proposta do senhor presidente da câmara, referente aos Contratos Interadministrativos de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Campo Maior e as Juntas de Freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados, Nossa Senhora da Expectação e São João Baptista;

13-  Apreciação da informação número 19/DAF/2014-E.G., referente à Análise Económica- Financeira 2º semestre 2013;

14-  Apreciação da Informação número 10/DAF/2014, referente à sessão da posição contratual do fornecimento de licenciamento e manutenção de software Microsoft- Enterprise Agreemento nº6144130- autorização para o compromisso plurianual;

15-  Oficio do Tribunal de Contas informando que o processo referente à minuta de escritura de compra e venda de dois prédios urbanos destinados ao Centro Escolar de Campo Maior- Nabeirimóvel- Gestão de Investimentos Imobiliários;

16-  Apreciação da proposta do senhor presidente da câmara, referente à sociedade de acordo com a Sociedade Águas do Norte Alentejano para regularização da dívida através da alienação onerosa da ETAR das Lajes;

17-  Apreciação da informação número 14/2014 do Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, referente ao pedido de autorização de compromisso plurianual para empreitada de construção da variante urbana de acesso à zona norte de Campo Maior;

18-  Apreciação da informação número 23/2014/DAF-E.G., referente à Constituição de Passagem Pedonal;

19-  Apreciação da minuta do protocolo para Realojamento de Famílias Carenciadas- Famílias de Etnia Cigana em situação de Ocupação Ilegal de Espaço Público na Vila de Campo Maior.

É com a CDU que os campomaiorenses podem contar na defesa dos seu interesses.

Ampliar o trabalho da CDU é votar dia 25 de Maio para o Parlamento Europeu na CDU. 

Tribunal de Contas dá Razão à CDU Campo Maior

 

 

Desde a primeira proposta e votação para entrega da gestão da água a privados (Aqualia - Aquamaior - Águas de Campo Maior, S.A.) em 2007, pelo anterior executivo do Partido Socialista, que a CDU Campo Maior votou contra. Mostrando preferência pela gestão pública de um bem essencial à população.

 

Não só não lhe foram dados ouvidos aos seus anseios e preocupações por parte dos restantes eleitos (Partido Socialista e Movimento Independente por Campo Maior à data da votação e, mais tarde, Partido Socialista e A Nossa Terra Campo Maior, ) como votaram favoravelmente na grande maioria das péssimas decisões que penalizaram a população campomaiorense e os cofres da autarquia.

 

Surge agora um a Relatório do Tribunal de Contas, datado de Fevereiro de 2014 que dá razão a todas as preocupações apresentadas pelo eleito João José Pinheiro desde 2007 e mantidas coerentemente por António João Gonçalves no mandato 2009 - 2013. A CDU tinha e tem razão!

 

Este relatório, que pode ser aqui lido na íntegra, tem como tópicos principais para a população de Campo Maior os seguintes:

 

"25. Todas as entidades gestoras se pronunciaram à excepção da Aquamaior - Águas de Campo Maior , S.A."

 

"300. Em 29 de Outubro de 2007, foi celebrado entre o concedente, a CMCM e a concessionária Aquamaior - Águas de Campo Maior, S.A., por um períodos de 30 anos, o contrato de concessão para exploração e gestão dos sistemas de distribuição de água para consumo público e recolha de efluentes do concelhos de Campo maior."

 

"301. Em 1 de marco de 2008, teve início a atividade da concessionária Aquamaior enquanto gestora do serviço de águas e saneamento."

 

 "317. A retribuição a pagar ao concedente durante todos o período da concessão oscila em cerca de 1.273.011,00€."

 

"319. Em 25 de Fevereiro de 2010, foi aprovado em Assembleia Municipal um memorando de entendimento ao contrato de concessão, sequência de um processo de equilíbrio económico-financeiro da concessão apresentado pela concessionária, em novembro de 2009."

 

"322. Da celebração do memorando de entendimento resultou a criação de uma tarifa para os consumos municipais quando estes consumos acumulados ultrapassarem os 40.000 metros cúbicos e o aumentos do tarifários para os utilizadores em 26%.

 

"337. A partir de 2010 a empresa apresentou pela primeira vez um EBITDA positivo em resultado do aumento do tarifários em 26%, que, consequentemente originou o aumento dos proveitos tarifários.

 

"370. Como consequência, o principal fator de risco desta concessão, identificado pelo concedente e pela concessionária encontra-se alocado aos consumidores, por via do aumento do tarifários, já que para além do aumento ordinários do tarifários ocorrido anualmente podem, ainda, estar sujeitos a aumentos extraordinários decorrentes da situação descrita."

 

"380. Ou seja, na concessão de Campo Maior, sempre que ocorrem alterações contratuais, estas estão na sua generalidade alocadas ao consumidor final por via do aumento das tarifas da água.

 

"393. todavia, o Tribunal reafirma que o lançamento de uma parceria público-privada, deverá ser sempre precedido de um estudo que demonstre o seu value for money, comparativamente ao modelo de contratação tradicional, a fim de justificar a opção por aquela modalidade."

 

Algumas considerações importantes sobre as tomadas de posição em Assembleia Municipal.


Votação do aumento da tarifa em 25 Fevereiro de 2010


Aditamento ao contrato com a Aqualia


Declaração da CDU sobre a privatização da água


Intervenção de munícipe sobre a Aqualia

Assembleia Municipal dia 24 de Janeiro de 2014

A Coordenadora da CDU Campo Maior convida a todos a assistir e participar na Sessão Extraordinária Pública da Assembleia Municipal de Campo Maior. A realizar no Salão Nobre dos Paços do Concelho dia 24 de janeiro de 2014(Sexta) pelas 18h30.

Com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1) apreciação e votação das atas da sessão ordinária do dia 18/11/2013 e da sessão extraordinária do dia 13/12/2013;

2) Apreciação da informação número 42/2014-DAF/2013 do Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, referente ao parecer prévio vinculativo relativo à contratação de serviços de assessoria, consultadoria jurídica e de representação judicial;

3) Apreciação da proposta do senhor Presidente da Câmara, referente ao pedido de autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos.

4) Apreciação da informação número 7/DOU/2013, referente à alteração ao regulamento para Apoio à Conservação de Habitação Degradadas de Pessoas Carenciadas do Muniípio de Campo Maior;

5) Apreciação do despacho do senhor Vice-Presidente, referente ao acordo de Execução de delegação de competências para a junta de Freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados;

6) Apreciação da proposta do senhor Presidente da Câmara, referente a abertura de procedimento concursal para o provimento de um cargo de direção intermédia de 3º grau;

7) Apreciação da informação 41/2013/SOFCAPA, referentee à Análise de Redução de Fundos a atribuir ao Município, aos quinze do mês de janeiro do ano dois mil e catorze.


CDU nas Autarquias - Trabalho - Honetidade - Competência