Declarações de Bruno Dias - Deputado do PCP
O PCP apresentou hoje (23 de Janeiro de 2013) na Assembleia da Republica um Projecto de Resolução que propõe 12 medidas imediatas para a vida dos portugueses que terão um efeito positivo na economia, permitindo uma maior disponibilidade de poder de compra, essencial para o fomento da procura interna e aliviando igualmente os custos da actividade económica, em particular das pequenas empresas.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome de imediato as seguintes medidas:
1 – Aumento dos salários – incluindo aumento do salário mínimo nacional no imediato para 515 euros, reposição efetiva dos cortes salariais e dos subsídios de férias e de Natal na administração pública.
2 – Aumento das pensões, através de uma atualização extraordinária, com particular incidência nas pensões mais baixas, aumento este que não pode ser inferior a 25 euros.
3 – Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego, aumento da sua duração e dos seus montantes.
4 – Reposição do abono de família retirado às crianças pelas alterações efetuadas pelo anterior e pelo atual Governo, repondo a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família e a majoração em 25% nos 1º e 2º escalões, avançando no sentido de garantir a sua universalidade;
5 – Congelamento do preço dos transportes e anulação dos aumentos verificados em 2012 e 2013.
6 – Retoma do processo de preços regulados, visando a diminuição do preço dos combustíveis para valores compatíveis com as necessidades das famílias e da economia.
7 – Estabelecimento de um preço máximo para 2013 num conjunto de bens essenciais básicos alimentares e de higiene, designadamente anulando os aumentos de IVA que sobre eles tenham incidido.
8 – Congelamento dos preços e anulação dos aumentos processados em 2013 de serviços essenciais, incluindo designadamente a eletricidade, o gás e as telecomunicações básicas.
9 – Congelamento dos aumentos das portagens e anulação dos aumentos já verificados em 2013 e eliminação das portagens nas ex-SCUT.
10 – Anulação do aumento anual das rendas e revogação da nova lei do arrendamento.
11 – Anulação dos aumentos das taxas moderadoras nos últimos dois anos.
12 – Reforço dos meios de ação social direta e indireta, para garantir a frequência e o sucesso escolares aos estudantes do ensino superior.
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