DECLARAÇÃO DE JERÓNIMO DE SOUSA
O Comité Central procedeu à análise das eleições para Presidente da República, apreciou a situação política e aspectos da actividade e iniciativa política do PCP.
Sobre o resultado das eleições presidenciais de 24 de Janeiro, o Comité Central considera que a eleição de Marcelo Rebelo de Sousa para Presidente da República constitui na actual fase da vida política nacional um factor negativo que não pode deixar de suscitar legítimas inquietações.
Num momento em que está aberta a possibilidade de assegurar a devolução de rendimentos, repor direitos e travar o rumo de empobrecimento, exige-se do Presidente da República agora eleito uma atitude de respeito pela Constituição da República e pelos outros órgãos de soberania.
Em relação à candidatura de Edgar Silva, ficou evidente que esta foi uma candidatura que, como nenhuma outra, se bateu com o objectivo de impedir a eleição de Marcelo Rebelo de Sousa e que inscreveu com clareza o valor da Constituição da República como referência essencial para um outro rumo na vida política nacional, assumindo o cumprimento integral de toda a sua dimensão política, económica, social e cultural.
Uma candidatura assumidamente patriótica e de esquerda, que confirmou a importância da voz própria do PCP no debate sobre a situação nacional e o papel do Presidente da República para defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.
O resultado obtido pela candidatura de Edgar Silva fica aquém do valor que o seu projecto exigia. Um resultado construído a pulso no quadro de um panorama mediático desigual e de promoção e favorecimento de outras candidaturas.
Nestas eleições, o objectivo declaradamente assumido de derrotar o candidato do PSD/CDS e colocar na Presidência da República quem contribuísse para a defesa e cumprimento da Constituição foi entendido por muitos democratas e patriotas como uma expressão do seu voto na candidatura de Sampaio da Nóvoa na primeira volta, antecipando aquilo que apenas se colocaria na segunda volta, afectando assim o resultado de Edgar Silva.
Regista-se ainda o facto de a insistente proclamação antecipada da vitória de Marcelo Rebelo de Sousa à primeira ou à segunda volta ter contribuído para conduzir à abstenção de muitos milhares de eleitores.
O Comité Central do PCP valoriza a intervenção que Edgar Silva protagonizou nesta exigente e importante batalha, saúda todos os que votaram na sua candidatura e os milhares de activistas e apoiantes que nela participaram.
Sobre a situação política nacional decorrente das eleições de 4 de Outubro e da derrota do governo PSD/CDS é de assinalar que, ao longo destes primeiros meses, apesar da gravidade dos problemas que atingem o povo e o País, e sem esquecer as limitações decorrentes das opções do Governo PS, foi possível, com um papel determinante do PCP, um conjunto de importantes medidas, entre outras: travar a concessão e privatização das empresas de transportes terrestres de passageiros; alterar o regime de protecção de invalidez; revogar medidas lesivas da dignidade dos professores e adoptar formas de avaliação para a melhoria do sucesso e aprendizagem escolar; repor os complementos de reforma aos trabalhadores das empresas do Sector Empresarial do Estado; proteger a morada de família face a penhoras decorrentes de execuções fiscais; eliminar o corte dos feriados retirados.
Foi também possível, ainda que de forma insuficiente e aquém das propostas defendidas pelo PCP: deixarem de ser aplicados cortes salariais aos trabalhadores da Administração Pública; ser assegurada a redução da sobretaxa do IRS, na base da progressividade, e a sua eliminação em 2017; abrir caminho para a fixação do horário de trabalho nas 35 horas para todos os trabalhadores na Função Pública, independentemente do seu vínculo; o aumento do Salário Mínimo Nacional, fixando-o em 530 euros, ainda aquém dos 600 Euros que PCP têm vindo a propor e defender.
Estes avanços e progressos não podem esconder, contudo, opções de fundo associadas à política de direita e que levaram a que o PS tenha dado continuidade a processos – tendo na sua origem a responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS - que colidem com o interesse nacional. São disso exemplo a “resolução do BANIF”; a concretização da privatização da CP Carga; a dimensão insuficiente e inaceitável dos valores de actualização das reformas e pensões.
Num momento em que está apresentado o Esboço do Orçamento do Estado para 2016, o PCP não pode deixar de chamar à atenção para que os dados e opções presentes nas previsões macro-económicas que estruturam o Orçamento continuam amarrados a constrangimentos e condicionamentos presentes na política de anteriores governos que, a não serem removidos, podem comprometer a resposta aos naturais anseios e expectativas do povo português.
Como a realidade comprova, sem a libertação do Pais da submissão a limitações externas não será possível garantir e consolidar uma política de crescimento sustentado e de desenvolvimento social.
Sublinha-se entretanto que, no quadro do exame comum a fazer da proposta de Orçamento do Estado para 2016, a sua apreciação será determinada pelo que venha a expressar quanto ao verificado cumprimento das matérias acordadas no âmbito da “Posição Conjunta do PS e do PCP para solução política” e ao sentido geral de inversão da política de declínio, exploração e empobrecimento imposto nos últimos quatro anos pelo Governo PSD/CDS.
Com a consciência da distância e indisfarçáveis diferenças quanto aos pressupostos macro-económicos, designadamente em matéria de constrangimentos e condicionamentos externos, o PCP intervirá activa e seriamente para garantir que o Orçamento do Estado dê resposta a aspirações e direitos dos trabalhadores e do povo
O Comité Central alerta e denuncia a operação de pressão e chantagem que, a partir da União Europeia e de círculos nacionais a ela associados, visam manter intactas as políticas de exploração, empobrecimento e extorsão dos recursos nacionais e reafirma que a única e decidida atitude para a enfrentar reside na sua frontal rejeição e na afirmação do direito de Portugal a um desenvolvimento soberano.
A dimensão dos problemas do País, reforça a necessidade de concretização de uma política patriótica e de esquerda que responda, de facto, às necessidades de elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português, à promoção do crescimento e desenvolvimento económico, à defesa e afirmação da soberania e independência nacionais.
Salienta a importância do desenvolvimento da luta para defender, repor e conquistar direitos e destaca a importância de prosseguir a iniciativa do Partido aos vários níveis, designadamente na Assembleia da República.
Neste âmbito decidiu dar início a uma campanha nacional sobre os direitos dos trabalhadores “Mais Direitos Mais Futuro, Não à Precariedade” em 18 de Fevereiro e à realização de uma acção junto dos reformados e pensionistas sobre os seus direitos e condições de vida e apelar ao envolvimento e à participação dos membros do Partido e dos portugueses em geral nas iniciativas integradas nas comemorações do Dia Internacional da Mulher, do Dia do Estudante e do Dia da Juventude, do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa, do 25 de Abril e do 1º de Maio.
Por fim, reafirma as orientações já definidas quanto à concretização das acções de reforço do Partido, ao programa do 95º aniversário do Partido, à finalização da Campanha Nacional de Fundos “Mais Espaço, Mais Festa. Futuro Com Abril” e à preparação da Festa do Avante! que terá lugar em 2,3,4 de Setembro inserindo estas linhas de intervenção e acção no trabalho preparatório do XX Congresso.
26 Janeiro 2016
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