A 9 de Maio de 1945, o Exército Vermelho decretava o "Dia da Vitória"

sábado, 31 de dezembro de 2016

Mensagem de Ano Novo do Secretário-Geral do PCP


2017 está aí e com ele desejamos e tudo faremos para que se renove e amplie o horizonte de esperança que a luta dos trabalhadores e do nosso povo abriu e com ela também a actual fase da vida política nacional. O ano que agora finda mostrou que o País não está condenado a ter como única opção o caminho de agravamento da exploração, declínio e retrocesso.

Os resultados são ainda limitados, porque limitadas são ainda as políticas e as opções da acção governativa para dar resposta aos graves problemas nacionais que anos e anos de política de direita e de intervenção externa impuseram ao País. Nós sabemos que é necessário e possível ir mais longe. Mas sabendo-o não se pode subestimar os avanços que se deram na reposição de rendimentos e direitos dos trabalhadores, no estímulo às actividades dos micro e pequenos empresários, no reforço da garantia dos direitos à saúde, à educação, à segurança social, à cultura, porque neles participámos com a nossa iniciativa e proposta, dando expressão à luta do nosso povo.

Mas se valorizamos os passos dados, não podemos esquecer as muitas centenas de milhares de portugueses atingidos pelo desemprego, sujeitos a um trabalho precário e sem direitos, os muitos milhares de jovens que continuam a emigrar, aos baixos salários e às baixas reformas, as desigualdades sociais e regionais, os muitos milhares que aspiram a viver com dignidade e em segurança. Não podemos esquecer que os níveis de crescimento económico que temos vindo a conhecer não são suficientes para tirar o País do marasmo a que foi conduzido. É necessário um crescimento continuado, prolongado, sustentável, criador de mais riqueza com uma repartição mais justa!

É uma ilusão pensar que é possível inverter o rumo de empobrecimento do País sujeito às políticas, aos critérios, aos objectivos impostos a partir do exterior, nomeadamente da União Europeia e aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.

Portugal não pode deixar passar mais tempo adiando opções necessárias e indispensáveis ao seu desenvolvimento. Temos afirmado que a opção não é entre conformarmos-nos com o que está ou andar para trás. A opção é encontrar uma resposta duradoura para os problemas nacionais. E isso é possível!

A opção está em enfrentar o problema da dívida, preparar o País para se libertar da submissão ao euro, rejeitar as imposições do Tratado Orçamental e de outros instrumentos, assegurar o controlo público sobre a banca e o sector financeiro. A opção é romper com a política de direita e adoptar uma política patriótica e de esquerda.

Vamos iniciar 2017 convictos de que é possível dar um salto qualitativo na luta pela alternativa. Que é possível fazer de 2017, com a luta dos trabalhadores e do povo, não só um tempo de esperança, mas de novos e mais decididos avanços no melhoramento das condições de vida do nosso povo!

Podem contar com este Partido. É com confiança que encaramos 2017! A confiança dos que sabem que é possível um Portugal mais justo, mais solidário e mais desenvolvido.

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Medidas aprovadas no Orçamento do Estado de 2017 por proposta ou contributo do PCP



TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reposição da contratação colectiva

É retomada a aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho no Sector Público Empresarial. A aprovação desta proposta é de um enorme alcance no plano dos direitos dos trabalhadores com contratação colectiva. Significa a devolução dos direitos consignados nos contratos e acordos colectivos aos trabalhadores. A partir de Janeiro de 2017 proceder-se-á ao pagamento de subsídio de refeição, trabalho extraordinário e trabalho nocturno por inteiro e os suplementos remuneratórios e restantes matérias serão pagos 50% em Julho 2017 e 100% em Janeiro 2018.

Aumento do subsídio de refeição na Função Pública

Aumento do subsídio de refeição num valor de 5,5 euros/mês em Janeiro a que se acrescentam mais 5,5 euros mês assegurando 11 euros/mês a partir de Agosto.

Combate à precariedade na Administração Pública

Serão identificadas as necessidades permanentes dos serviços, abertas vagas nos mapas de pessoal e iniciados os procedimentos de contratação até 31 de Outubro de 2017. O objectivo é proceder à vinculação dos trabalhadores valorizando a experiência de quem já desempenhava as respectivas funções.

Consolidação de mobilidades intercarreiras e intercategorias

A aprovação desta proposta permite a consolidação de inúmeras situações de mobilidade, nomeadamente a mobilidade intercarreiras, em especial em carreiras de grau de complexidade funcional diferente e intercategorias. A consolidação da mobilidade intercarreiras e intercategorias é positiva para os trabalhadores, assegurando a estabilidade do seu vínculo.

Possibilidade de levantamento das restrições ao pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar

Consagração da possibilidade de definição de regimes de pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar, designadamente no sector da saúde.

Interconexão de dados entre a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater a precariedade

Com vista ao cumprimento da legislação laboral, nomeadamente no combate à precariedade, a Autoridade Tributaria e Aduaneira e a Segurança Social cooperarão com a Autoridade para as Condições do Trabalho podendo disponibilizar dados necessários e determinantes para o desenvolvimento de ações inspetivas e desencadear os mecanismos legais adequados, dando-se um passo decisivo no combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado.

Garantia do acesso ao transporte para os trabalhadores das empresas públicas de transportes

Foi aprovada a manutenção do acesso dos trabalhadores ao acesso aos transportes públicos

Reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho

Reforço do quadro de inspectores e técnicos superiores, como forma de adequação dos procedimentos inspectivos a uma intervenção eficaz, em matéria de inspecção do trabalho, no quadro da defesa dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e dando combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afectam milhares de trabalhadores

Pagamento do Subsídio de Natal

Compromisso de reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal em Novembro, correspondendo a um direito dos trabalhadores, com um regime transitório em 2017 de pagamento de 50% em Novembro.

SEGURANÇA SOCIAL

Aumento das pensões e aumento extraordinário das Pensões

Além do aumento geral das pensões, haverá um aumento extraordinário para os pensionistas com pensões até 629 euros no valor de 10 euros a partir de Agosto de 2017. Nas pensões mínimas regista-se também um aumento extraordinário (no valor de 6 euros) embora não atinjam o valor de 10 euros, como o PCP propôs.

Alargamento da atribuição do abono de família

Em 2017 será alargado a atribuição do abono de família, quer em número de crianças abrangidas, quer no seu montante. O abono de família será ainda majorado para as crianças até 36 meses. Trata-se de uma importante medida para reforçar a protecção de crianças e jovens, contribuindo para a melhoria das condições de crianças e jovens e simultaneamente combater a pobreza infantil, que alastrou nos últimos anos devido à degradação das condições de vida das famílias e dos cortes nas prestações sociais.

Alargamento da majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade

Eliminação da pensão de alimentos enquanto elemento para atribuição da majoração do montante do subsídio de desemprego.

Medida de apoio a desempregados de longa duração

É prorrogada em 2017 a medida de apoio a desempregados de longa duração aprovada por proposta do PCP no OE 2016.

Amas familiares

Prorrogação por um ano do regime aprovado no OE 2016 para contratação das amas da Segurança Social.

Fundo Especial de Segurança social dos Profissionais de Banca dos Casinos

Transferência de verbas para assegurar a estabilidade do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos e o pagamento das respectivas prestações sociais.

DEFICIÊNCIA

Eliminação das barreiras arquitectónicas

Durante 2017, o Governo, através do IHRU, elaborará um relatório sobre a situação das acessibilidades a nível nacional e adoptará as medidas conducentes para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitectónicas e efectuadas as adaptações necessárias.

Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas

A aprovação desta proposta do PCP sinaliza a valorização e o reconhecimento do enorme trabalho dos atletas paralímpicos. Com a equiparação dos prémios atribuídos aos atletas paralímpicos aos dos atletas olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão, cumprindo princípios constitucionais e princípios vertidos num conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais e valorizando, devidamente, aquela que é a participação destes atletas num conjunto de competições europeias e mundiais, bem como nos Jogos Paralímpicos.

SECTORES PRODUTIVOS

Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira

Foi aprovada a aplicação de um regime de desconto no preço final da gasolina consumida, com uma redução equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicada ao gasóleo na pequena pesca artesanal e costeira, o que permite reduzir os elevados custos com os factores de produção que afectam negativamente esta actividade.

Aumento do apoio a pequenos agricultores no gasóleo agrícola

Foi aprovado a redução em 3 cêntimos do gasóleo agrícola para as explorações até cinco hectares nos consumos até 1000 litros de gasóleo, com o objectivo de reduzir os elevados custos com os factores de produção e aumentar a rentabilidade da actividade agrícola dos pequenos e médicos agricultores.

Alargamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca

Serão realizadas as alterações à legislação que regulamenta o Fundo de Compensação Salarial para os profissionais da pesca, no sentido do alargamento das compensações pagas ao abrigo deste Fundo a todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas e gestão de stocks.

MICRO PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Redução progressiva do Pagamento Especial por Conta

Indo ao encontro de uma reivindicação das micro, pequenas e médias empresas, abriu-se o caminho para a progressiva redução do Pagamento Especial por Conta até à sua definitiva eliminação em 2019, iniciando em 2017 com uma redução de 1000 euros para 850 euros

ENERGIA

Prolongamento da tarifa regulada de energia eléctrica

Com a aprovação desta proposta é prolongado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de electricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, até 31 de Dezembro de 2020. A manutenção por mais três anos da tarifa regulada possibilita uma maior fiabilidade e confiança para o consumidor avaliar as tarifas dos contratos no mercado liberalizado e o combate a preços de monopólio. A regulamentação da fixação do valor da tarifa transitória, regulada pela ERSE, deve corresponder ao valor médio de mercado.

Redução do preço do gás de garrafa

Aprovação de um regime para redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores.

Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis e regulação dos sectores petrolíferos e dos biocombustíveis

Em 2017 será extinta a entidade nacional para o mercado de combustíveis integrando todas as actividades de regulação pública dos diversos sectores energéticos (electricidade, gás natural, combustíveis fósseis e outros) numa única entidade, com claras vantagens quanto ao acompanhamento, monitorização e regulação de sectores que se articulam e interinfluenciam e as poupanças de recursos públicos evitando a duplicação de entidades.

Criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), sem agravamento de custos para os clientes finais de electricidade e de gás natural

Ficou assegurado que a criação do operador logístico de mudança de comercializador não terá mais custos para os clientes finais de electricidade e de gás natural.

Criação da Agência Fiscalizadora da Energia

O Governo procede em 2017 à reestruturação orgânica da fiscalização no sector energético, designadamente concentrando as actuais competências dispersas entre a ASAE, a ENMC e a DGEG numa entidade fiscalizadora especializada para o sector energético, a Agência Fiscalizadora da Energia, dotada de meios, recursos humanos e conhecimentos especializados para responder, numa visão integrada e com abordagem em toda a dimensão, diversidade e complexidade do sector energético.

POLÍTICA FISCAL

Redução do IRS para famílias em que um dos membros do casal aufere um rendimento inferior a 95% do outro

As tabelas do IRS respeitantes a «casado, único titular» aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, quando apenas um dos cônjuges aufira rendimentos englobáveis, ou, auferindo-os ambos, o rendimento de um deles seja igual ou superior a 95% do rendimento englobado.

Alargamento da dedução das despesas de educação no IRS

Ficou assegurado que as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, são dedutíveis à colecta de IRS independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.

Novo imposto sobre património imobiliário de elevado valor

O património imobiliário habitacional acima de 600 mil euros passa a ser tributado como adicional ao IMI à taxa de 0,7% e acima de um milhão de euros à taxa de 1%. A criação deste novo imposto introduz maior justiça fiscal ao tributar a acumulação de imóveis de muito elevado valor.

Valor de referência do IAS para cálculo do IMI

A aprovação desta norma transitória, clarifica que o valor de referência do IAS é de 475€ para assegurar o benefício fiscal – a isenção – do Imposto Municipal sobre Imóveis para famílias que se encontrem com algum tipo de incumprimento tributário devido à sua situação económica e social de muito baixos rendimentos

Avaliação Geral dos Prédios Rústicos

Em 2017 o Governo procederá à reavaliação do valor patrimonial dos prédios rústicos de área superior a 50 hectares. Constitui uma medida que se integra numa maior justiça fiscal ao deixar de fora prédios abaixo dos 50 hectares que correspondem a pequenas e médias explorações agrícolas.

ECONOMIA

Isenção das taxas sobre as Autarquias Locais nas estradas nacionais

Esta alteração põe fim à cobrança de taxas a entidades públicas, como autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas de capitais exclusivamente públicos, isentando-as, quando procedem à ocupação ou utilização de zonas de estradas nacionais para a realização de obras e actividades de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da sua competência.

Regularização de acessos a estradas nacionais sem custos administrativos para os titulares de prédios

A aprovação desta proposta impede que sejam imputados custos administrativos aos titulares dos prédios onde se localizam os acessos a estradas nacionais a regularizar, tendo em conta que eles já existiam à data da inclusão deste procedimento na lei.

JUSTIÇA

Registos e notariado

Aprovada proposta para conclusão do processo de revisão dos estatutos profissionais dos trabalhadores das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado até ao final de 2017, o que permite a resolução do problema do estatuto remuneratório.

Não actualização do valor das custas processuais

O aumento do Indexante de Apoios Sociais não é aplicado para efeito de actualização das custas processuais, isto é, em 2017 não há lugar à actualização das custas processuais, de forma a melhorar a acessibilidade dos cidadãos à justiça.

EDUCAÇÃO

Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo

Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo para o ano lectivo 2017/2018, abrangendo cerca de 370 mil crianças. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares iniciada em 2016 introduz uma perspectiva de enorme alcance no combate às assimetrias e desigualdades sociais, no combate ao insucesso escolar e na garantia da efectiva gratuitidade do ensino e da igualdade no acesso e sucesso escolares.

Revisão dos critérios e fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais nas escolas

A carência de assistentes operacionais nas escolas é uma realidade que cria constrangimentos diários no funcionamento das escolas. Com a aprovação desta proposta, serão revistos os critérios e fórmula de cálculo para a determinação do rácio de assistentes operacionais nas escolas, de forma a que respondam às necessidades e especificidades de cada escola e supram a falta generalizada destes trabalhadores.

Reposição dos apoios da Acção Social Escolar às visitas de estudo para estudantes dos escalões A e B da acção social escolar

É reposto o apoio às visitas de estudo ao nível da acção social escolar aos alunos dos escalões A e B, pondo fim a uma profunda injustiça e desigualdade, de responsabilidade do anterior governo.

CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR

Suspensão da actualização do valor das propinas no ensino superior

No ano lectivo 2017/2018 o valor mínimo e máximo das propinas não será actualizado. As propinas constituem efectivamente um obstáculo no acesso e frequência no ensino superior, pelo que o não aumento do seu valor mínimo e máximo, ainda que insuficiente, insere-se numa perspectiva de minorar os seus impactos profundamente negativos nos estudantes.

Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses em formato digital

Na apresentação de entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses passa a ser suficiente o formato digital, reduzindo bastante os custos para os estudantes.

SAÚDE

Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde

Aprovada proposta para pôr fim à contratação de empresas de trabalhado temporário nos estabelecimentos públicos de saúde, substituindo gradualmente os contratos com estas empresas pela contratação directa dos profissionais de saúde, integrando-os nas carreiras e com vínculo à função pública para assegurar o funcionamento adequado dos serviços públicos de saúde.

Renovação dos contratos dos médicos internos

A aprovação desta proposta dá uma maior estabilidade e uma perspectiva aos jovens médicos internos que em 2015 ficaram sem acesso à formação especializada. Para além destes médicos se manterem vinculados e ao serviço do SNS, serão criadas vagas de acesso ao internato médico em número adequado de forma a possibilitar o ingresso destes profissionais na formação médica especializada, cumprindo os requisitos da idoneidade formativa definidos no Regulamento do Internato Médico.

Aumento da quota de medicamentos genéricos para 40% em valor

Durante o ano de 2017 serão adoptadas medidas de incentivo à utilização dos medicamentos genéricos com vista a aumentar a quota destes medicamentos para os 40% em valor. A aprovação desta medida conduz a uma dupla poupança, para o Estado e para os utentes, e permite uma maior acessibilidade dos utentes à saúde e aumenta a adesão à terapêutica.

Estrutura de combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências

O Governo, durante o ano de 2017, procede ao levantamento das consequências da extinção do IDT, IP e deve avaliar as condições para a criação, no âmbito da administração pública, de uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira que tenha como missão a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências, integrando as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social.

Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, produtos e suplementos dietéticos e/ou nutricionais para crianças com sequelas que resultam da prematuridade

As crianças nascidas com grande prematuridade necessitam de cuidados especiais, designadamente de apoio nutricional e de dispositivos técnicos, imprescindíveis para a sua sobrevivência e a qualidade de vida. Os custos decorrentes desta situação são muito elevados (podendo atingir entre 300 a 400 euros mensalmente) considerando que muitos deles não têm qualquer tipo de comparticipação. Com a aprovação desta proposta, proceder-se-á ao alargamento da comparticipação destes produtos e dispositivos o que permite desde já assegurar o direito à saúde destas crianças.

CULTURA

Plano de intervenção na fortaleza de Peniche

Na sequência da intervenção do PCP com vista a preservar a importância histórica da Fortaleza de Peniche, na resistência e na luta pela liberdade e democracia, o Governo elaborará um plano de intervenção urgente do Forte de Peniche, que detenha a degradação do complexo da Fortaleza, nomeadamente, das muralhas e dos edifícios da antiga prisão política de alta segurança ali instalada pelo regime fascista.

Reforço das verbas para o apoio às artes

As verbas alocadas para o apoio às artes é reforçada em 925 mil euros, com o objectivo de aumentar o número de candidaturas aprovadas e o montante a atribuir, no âmbito dos apoios anuais e dos apoios plurianuais. O aumento do orçamento dedicado a políticas culturais é uma condição para o aprofundamento do papel do Estado nas funções que a própria Constituição da República lhe atribui e é fundamental para a continuidade e existência das várias estruturas artísticas.

Gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados

Em 2017 será reposta a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais nos domingos e feriados até às 14h para todos os cidadãos residentes no território nacional. Esta medida insere-se no princípio constitucional da democratização do acesso à cultura.

Programa de apoio à criação literária com a abertura de um concurso para doze bolsas de criação literária em 2017

Cabe ao Estado o apoio à criação cultural. Com a provação desta medida, é reposto em 2017 o programa de apoio à criação literária, através da atribuição de doze bolsas de criação literária.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Transferência Automática da Contribuição para o Audiovisual para a RTP

A transferência para a RTP das receitas relativas à contribuição para o audiovisual será efectuada de forma automática, na totalidade e com periodicidade mensal, sem estarem sujeitas a cativação, retenção ou compensação, assegurando assim o regular funcionamento da RTP.

Reforço da transferência de verbas para a Lusa

Foi reforçada a transferência de verba para a Lusa no valor de 2,59 milhões de euros de forma a equiparar o valor previsto do Orçamento de Estado para 2017 ao de 2016, garantindo pelo menos as mesmas condições para o cumprimento das obrigações de serviço público a que a Lusa está obrigada, bem como as condições de trabalho dos seus trabalhadores

DEFESA

Recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor

Com a aprovação desta proposta põe-se fim a uma inaceitável injustiça e desigualdade, aplicando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de maio aos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-mor que viram indeferidas as promoções que requereram ao abrigo desse diploma legal, permitindo desta forma a graduação dos militares na reforma através da recomposição da sua carreira.

REGIÕES AUTÓNOMAS

Hospital Central da Madeira

O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, deve desenvolver as diligências necessárias à concepção e construção do novo Hospital Central da Madeira em condições que permitam a sua consideração como projecto de interesse comum por razões de interesse nacional, de forma a superar os sucessivos adiamentos e impasses a que este investimento tem sido sujeito e que é tão necessário para o acesso à saúde na Madeira.

Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

O Governo executa, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, o reforço dos meios de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira, equacionando, designadamente, a utilização de meios aéreos, e o reforço do apoio às populações afectadas, garantindo a recuperação das habitações e outros bens materiais.



Não actualização das subvenções parlamentares

Em 2017 as subvenções parlamentares atribuídas a cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República teriam um aumento automático por efeito da actualização do valor do IAS. Com a aprovação desta proposta, as subvenções parlamentares mantêm o valor de 2016.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

XX Congresso do PCP - 2.3.4 Dezembro 2016 - Almada



Entre hoje (Sexta) e Domingo realiza-se o XX Congresso do PCP em Almada.

Aqui podes consultar toda a informação sobre o congresso.