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sexta-feira, 4 de março de 2011

Moção apresentada pelo eleito da CDU na Assembleia Municipal de 28.02.2011



A reunião ordinária da Assembleia Municipal decorreu no passado dia 28 de Fevereiro.

Entre os temas abordados o mais importante foi a moção apresentada por António Gonçalves, eleito da CDU na Assembleia Municipal de Campo Maior.

Esta moção visa principalmente denunciar os brutais cortes efectuados pelo Governo do PS na área da saúde em Portugal e em particular numa região já desfavorecida pelos ataques dos sucessivos governos (PS PSD e CDS) ao longo das últimas décadas.  Estes cortes têm unicamente objectivos economicistas. Retirando desta forma direitos constitucionais para milhares de portugueses que vivem já com bastantes dificuldades. Estes cortes vão igualmente trazer dificuldades à estrutura dos Bombeiros de Campo Maior.

A moção apresentada pelo eleito da CDU foi aprovada por unanimidade.

Aguardamos que não caia no esquecimento e seja tomada em conta como foi a anterior contra o encerramento da escola básica de Degolados.

A CDU, PCP e PEV estão na linha da frente da defesa dos trabalhadores, das populações mais carenciadas e desfavorecidas.

É com o seus eleitos que podem contar.

Moção


Na Constituição da Republica Portuguesa, no seu artigo, 64.º está escrito:

1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à protecção da saúde é realizado:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

É pois um dever de todos quantos juram cumprir e fazer cumprir a Constituição da Republica Portuguesa cumprirem esse juramento e é um direito e um dever de todos os cidadãos exigirem o seu cumprimento.

Perante o incumprimento por parte do Governo e Presidente da República dos princípios Constitucionais, as populações afirmam o seu direito de exigir o seu cumprimento.

O Despacho 19264/2010 da responsabilidade do Secretário de Estado da Saúde, ao negar o direito ao pagamento do transporte para tratamentos e consultas, fazendo perigar a vida daqueles que não têm meios para suportar tal encargo, viola inequivocamente o constitucionalmente estabelecido, nomeadamente a garantia de acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina curativa, preventiva e de reabilitação.

No Concelho de Campo Maior esta medida economicista do Governo, já afectou e afectará muitos doentes que sem recursos financeiros para se deslocarem a tratamentos e a consultas irão ser discriminados no acesso aos cuidados de saúde.

Esta é mais uma medida a juntar às que o Governo já tinha tomado como a diminuição dos horários de atendimento nos Centros de Saúde, (e aqui, chamamos à atenção desta Assembleia para a intenção que há na ARS – Alentejo, em reduzir novamente, o horário de atendimento no nosso Centro de Saúde, em menos duas horas diárias, com o que obviamente, não concordamos, pois, para alem de considerarmos uma medida injusta, estamos eleitos nas autarquias para defender os interesses das nossas populações que, confiaram em nós e nos deram o seu voto) o fecho de alguns Serviços de Atendimento Permanente, aumento dos medicamentos, a retirada aos doentes crónicos de medicamentos gratuitos a que tinham direito.

Este conjunto de medidas afasta as pessoas dos cuidados primários de Saúde, retirando-lhe assistência e deixando-os entregues a si próprios, com particular incidência nos mais carenciados e nos que vivem em situação de maior interioridade e isolamento.

Esta medida do Governo vem também por em causa o futuro das estruturas já existentes para prestar o serviço de transporte de doentes, designadamente as Associações Humanitárias de Bombeiros, que com esta medida se vêem na contingência de despedir pessoal, diminuindo a capacidade de resposta nas intervenções no âmbito da protecção civil, colocando em risco pessoas e bens.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Campo Maior reunida em sessão ordinária no dia 28 de Fevereiro de 2011, decide:

Responsabilizar o Governo e os seus serviços desconcentrados na Região, designadamente a Administração Regional de Saúde do Alentejo e o Governo Civil, pelas consequências desta medida economicista que coloca em causa o direito à saúde, à vida e á segurança das populações.

Exigir ao Governo a revogação do Despacho 19264 de 29 de Dezembro de 2010.

Apoiar a mobilização popular para as acções que tenham em vista a defesa da qualidade de vida das populações do nosso concelho e do nosso Distrito e a exigência do cumprimento da Constituição da República.

• Enviar para os Grupos Parlamentares; Presidente da AR; Ministra da Saúde e Governo

• Enviar para a ARS Alentejo; Governador Civil;

• Enviar para a Comunicação Social e outros meios de divulgação



Campo Maior, 28 de Fevereiro de 2011

O eleito da CDU

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