No dia em que começou a ser discutida a proposta de lei do Executivo PSD/CDS sobre o arrendamento urbano, mais de uma centena de inquilinos manifestou-se junto da Assembleia da República contra a facilitação dos despejos e o aumento das rendas.
«Esta lei, a ser aplicada tal como está, vai pôr na rua milhares de inquilinos, que são pessoas muito carenciadas, com dificuldades financeiras e de saúde, pessoas que durante 50 ou 60 anos pagaram as suas rendas, assumiram totalmente os seus compromissos, sem nunca falharem, e agora, quando chegam ao fim da sua vida, vão ver-se no meio da rua, porque a lei vai permitir aos proprietários despejá-las por incumprimento», alertou no local, Romão Lavadinho, da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), promotora do protesto. Esta situação vai acontecer, nomeadamente, a pessoas que não vão poder «pagar rendas de 500 ou 600 euros», quando, muitas vezes, «nem sequer esse rendimento têm».
Outro dos aspectos negativos da nova lei é, segundo a AIL, a alteração dos contratos de arrendamento, que eram por tempo indeterminado, e que agora, com a proposta do Governo, passam para cinco anos.
«Mesmo que o inquilino tenha possibilidades de pagar o valor da renda proposta pelo proprietário, vai estar na circunstância de ser posto na rua, porque o contrato é apenas de cinco anos, findos os quais o proprietário tem toda a liberdade para denunciar o contrato. Isto em relação às pessoas com menos de 65 anos», explicou Romão Lavadinho.
Às pessoas com mais de 65 anos – prosseguiu –, no fundo, aplica-se a mesma regra, porque «vão poder continuar o contrato, mas como a renda vai ser tão elevada, não vão ter dinheiro para pagar, por isso, vão para a rua nas mesmas condições».
Habitações devolutas
A AIL, para além de rejeitar «a nova lei dos despejos e do aumento selvagem das rendas», condena ainda a existência de milhares de habitações devolutas, quando há falta de casas para arrendar. «Não é verdade que se queira dinamizar o arrendamento», acusa, num documento dirigido aos inquilinos, a Associação, informando que, só em Lisboa, «existem mais de 100 mil casas disponíveis».
«O que verdadeiramente se pretende é acabar com os contratos antigos e vender as casas vazias, bem como facilitar aos senhorios a entrega das casas aos Fundos Imobiliários para reabilitação e futura venda», explica a AIL, que promete tudo fazer para não deixar passar a lei, tal como aconteceu com a proposta apresentada em 2004, pelo então governo de Santana Lopes.
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