A 9 de Maio de 1945, o Exército Vermelho decretava o "Dia da Vitória"

domingo, 3 de abril de 2016

Declaração política relativamente ao texto constitucional


2 de Abril de 1976
Sr. Presidente, Srs. Deputados:

A Constituição que hoje ficou concluída e que o Sr. Presidente da República, general Costa Gomes, irá solenemente promulgar é um acontecimento histórico de grande transcendência e de um grande significado político.

Depois de quase meio século de privação de liberdades e direitos humanos, depois de meio século de opressões e misérias, depois de treze anos de guerras coloniais, o nosso povo conseguiu libertar-se da odiosa ditadura fascista, pôs fim às guerras coloniais e ao colonialismo opressor, e vai finalmente usufruir de uma lei fundamental democrática, vai ter uma Constituição democrática. A Constituição hoje concluída atirará para o lixo da história as leis iníquas que durante várias décadas serviram de instrumentos de opressão e obscurantismo.

Portugal passará a reger-se por uma Constituição que foi discutida e elaborada democraticamente. Uma Constituição que consagra amplas liberdades democráticas, que ressalva a independência e unidade nacionais, que põe fim à era colonialista. Uma Constituição que consagra direitos fundamentais dos trabalhadores (direito ao trabalho, liberdade sindical, direito de greve), que estabelece como "conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras" as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974. Uma Constituição que consagra a Reforma Agrária, assim como o controle operário e as organizações populares de base, e que aponta ao País o "caminho para uma sociedade socialista".

A Constituição que hoje se concluiu não foi elaborada em gabinetes hermeticamente fechados ou isolados das massas populares. Terá cabimento relembrar hoje algumas das afirmações que aqui fizemos em nome do PCP, quando pela primeira vez falámos no início dos trabalhos desta Assembleia. Dissemos então: "A Constituição não será o produto exclusivo do nosso trabalho aqui. Essa nova Constituição terá de reflectir o resultado da acção revolucionária que se desenvolve por todo o País. Onde se luta contra o desemprego, contra a sabotagem económica e por melhores condições de vida, onde se trava a batalha da produção, onde se luta contra as manobras e conspirações contra-revolucionárias, onde se luta pela liquidação dos monopólios e dos latifúndios, por uma efectiva Reforma Agrária, onde se luta por um Portugal democrático a caminho do socialismo, em todos esses recantos do País também se está a contribuir para que seja elaborada uma Constituição que corresponda aos interesses do País e da revolução em marcha."

Os acontecimentos confirmaram a justeza das apreciações que então fizemos. Foi em conjugação com a evolução do processo revolucionário que a Constituição foi elaborada, e, por isso mesmo, ela reflecte a dinâmica desse mesmo processo, os seus avanços, recuos ou pausas. A Constituição foi aqui elaborada, mas ela é, fundamentalmente, o resultado da luta dos trabalhadores e da acção das massas populares, é o resultado da aliança Povo-MFA. Sem essa luta, sem essa aliança, sem essa conjugação, não teria sido possível incluir na Constituição os factores positivos essenciais da nossa revolução.

O PCP e o seu Grupo de Deputados estão conscientes do importante contributo que deram, aqui e lá fora, para a elaboração e especificidade da nossa Constituição. No momento em que estamos a chegar ao termo dos trabalhos da Constituinte, saudamos daqui todos os homens, mulheres e jovens que lutaram pelo derrubamento da ditadura fascista e por cujo objectivo muitos portugueses e portuguesas deram as suas vidas. Daqui saudamos os capitães e todos os outros militares do MFA que fizeram o 25 de Abril e que contribuíram decisivamente para a conquista e restabelecimento das liberdades democráticas hoje existentes. Daqui saudamos ainda todos os que através das suas lutas e do seu trabalho contribuíram, directa ou indirectamente, para tornar possível a Constituição que será hoje promulgada.

A Constituição e a sua promulgação representam uma importante e histórica vitória do nosso povo. Com a promulgação da Constituição iniciasse um novo ciclo da história do nosso país. A partir de hoje o povo português passará a ter na Constituição um valioso instrumento, que deve tomar nas suas mãos, para o defender e utilizar na luta pela consolidação da democracia e das conquistas fundamentais da Revolução.

A defesa da Constituição que será hoje promulgada é uma tarefa que se põe já hoje a todos os portugueses que amam a democracia e querem libertar Portugal dos monopólios e da tutela imperialista, a todos os que anseiam pelo progresso social e cultural, a todos os que aspiram encaminhar o País na via da independência nacional e do socialismo.

Não se deve esquecer que não foram poucas as vozes que aqui mesmo se ouviram a tentar despojar a Constituição de tudo que fosse a consagração das conquistas revolucionárias do nosso povo. São vozes identificadas com o passado, que não aceitam a presente democracia e se opõem a um futuro socialista. São vozes coincidentes com as forças da reacção, que trabalham e conspiram para porem em causa as conquistas fundamentais da nossa revolução e as próprias liberdades democráticas. Na defesa da Constituição não se pode esquecer que há forças que recorrem ao terrorismo, aos ataques bombistas e ao banditismo para abolirem as liberdades democráticas nos Açores, na Madeira e em várias outras regiões do País, e que nem sequer hesitam em erguer a infame bandeira do separatismo e da desintegração da unidade nacional.

Na defesa da Constituição não se pode esquecer que houver forças que se esforçaram por retardar ou até impedir a conclusão e promulgação da Constituição.

Lembremo-nos de que ainda nos últimos dias se ouviram estranhas vozes de alguns Deputados e de políticos destacados, com o suspeito apoio de jornais estatizados, a fazerem campanha para a revisão da Constituição na próxima Assembleia da República. E o mais estranho ainda é que fizeram essa campanha já depois de ter sido aprovado na Assembleia Constituinte que a revisão só poderá fazer-se quatro anos depois da sua promulgação.

A Constituição contém lacunas, insuficiências e disposições de que discordamos, e sobre elas o meu camarada Vital Moreira, um dos principais obreiros da Constituição, irá precisar o pensamento do PCP.

A Constituição reflecte as inevitáveis consequências das maiorias oscilantes muitas vezes aqui verificadas, e originadas pelas hesitações, compromissos ou incoerências políticas e contradições de classe existentes no seio mesmo de partidos representados nesta Assembleia.

No entanto, e muito embora discordemos de alguns aspectos da Constituição agora concluída e que a seguir vai ser promulgada pelo Sr. Presidente da República, general Costa Gomes, certamente com a concordância e apoio do Conselho da Revolução, desejamos declarar muito claramente que o PCP está na firme disposição de respeitar integralmente a Constituição como lei fundamental do País.

Mais ainda: lutaremos para que, juntamente com os comunistas, todos os portugueses respeitem, cumpram e realizem o que na Constituição está consagrado e legislado.

Pensamos ser isso uma condição fundamental para democratizar e institucionalizar a vida do País, criando-se assim um clima de paz e de trabalho criador que possibilite, assegurar ao nosso povo uma vida melhor e democrática, livre de opressões e de misérias.

Acabamos de assumir, em nome do PCP, o compromisso claro e inequívoco de respeitar e cumprir a Constituição.

Gostaríamos que idêntico compromisso fosse assumido de forma clara e inequívoca por todos os partidos políticos existentes no nosso país.

Sr Presidente e Srs. Deputados. Todos sabemos que no decorrer dos trabalhos da Constituinte se manifestaram dificuldades resultantes das discrepâncias e choques que reflectiam divergências e antagonismos políticos e de classe. As diferentes concepções e os desencontros havidos sobre o carácter da Constituinte e a forma de cumprir as suas funções fizeram retardar a sua conclusão. Mas deve também dizer-se que à medida que iam crescendo as ameaças e os perigos de a reacção colocar de novo o País sob a alçada e o domínio duma ditadura reaccionária e fascista, igualmente iam diminuindo os choques e as divisões entre os que defendem efectivamente a jovem democracia portuguesa. Uma crescente identidade de preocupações contribuiu para atenuar divergências, para aproximar posições de Deputados de vários partidos identificados com os principiou democráticos e para demarcar ou mesmo isolar os que se opõem à consolidação da democracia e de outras conquistas da nossa revolução.

O Presidente da Assembleia Constituinte, Prof. Henrique de Barros, afirmou há poucos dias que juntava a sua voz "àqueles que têm alertado o povo português para os perigos da implantação de um regime conservador e mesmo do fascismo". Nós, comunistas, estamos na firme disposição de nos associarmos a todas as vozes que clamem neste sentido. Estamos na disposição de juntar a nossa voz às vozes de todos os que procuram esquecer ressentimentos e atritos, e que estão decididos a construir um Portugal democrático, livre e independente.

A Assembleia Constituinte tinha uma composição de maioria democrática e de esquerda, mas uma maioria que nem sempre existiu e que muitas vezes até se confrontou. Uma maioria de esquerda na futura Assembleia da República é absolutamente indispensável para salvaguardar os superiores interesses do povo português e da democracia, e para salvaguardar a nossa própria Constituição, a Constituição que o povo português forjou e criou através da sua própria luta.

O conteúdo democrático e progressista da nossa Constituição é bem evidente. É por isso que julgamos poder afirmar que a Constituição é o fruto do labor revolucionário da classe operária, dos trabalhadores, dos militares, de todo o povo laborioso do nosso Portugal. É também por isso que a Constituição é um valioso instrumento nas mãos do povo e um muito grande obstáculo para as negras forças da reacção. A nossa Constituição, a defesa dos seus princípios democráticos e progressistas, a luta pelo seu cumprimento e realização, são já hoje parte integrante da luta geral do povo português pela consolidação das liberdades democráticas e pela salvaguarda das conquistas revolucionárias consagradas na própria Constituição.


Viva Portugal democrático, livre e independente a caminho do socialismo!

Sem comentários: