À População de Campo Maior - A Saúde é um direito não é um negócio

Ao contrário do que determina a Constituição da República Portuguesa, o Despacho 19264/2010 da responsabilidade do Secretário de Estado da Saúde, nega o direito ao pagamento do transporte para tratamentos e consultas, fazendo perigar a vida daqueles que não têm meios para suportar tal encargo, viola inequivocamente o constitucionalmente estabelecido, nomeadamente a garantia de acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina curativa, preventiva e de reabilitação.

No Concelho de Campo Maior esta medida economicista do Governo, já afectou e afectará muitos doentes que sem recursos financeiros para se deslocarem a tratamentos e a consultas irão ser discriminados no acesso aos cuidados de saúde.

Esta é mais uma medida a juntar às que o Governo já tinha tomado como a diminuição dos horários de atendimento nos Centros de Saúde, o fecho de alguns Serviços de Atendimento Permanente, aumento dos medicamentos, a retirada aos doentes crónicos de medicamentos gratuitos a que tinham direito.

Este conjunto de medidas afasta as pessoas dos cuidados primários de Saúde, retirando-lhe assistência e deixando-os entregues a si próprios, com particular incidência nos mais carenciados e nos que vivem em situação de maior interioridade e isolamento.

Esta medida do Governo vem também por em causa o futuro das estruturas já existentes para prestar o serviço de transporte de doentes, designadamente as Associações Humanitárias de Bombeiros, que com esta medida se vêem na contingência de despedir pessoal, diminuindo a capacidade de resposta nas intervenções de protecção civil, colocando em risco pessoas e bens.

Porque estas medidas são inaceitáveis, o eleito nas listas da CDU apresentou uma Moção à Assembleia Municipal de Campo Maior reunida em sessão ordinária no dia 28 de Fevereiro de 2011, tendo sido aprovada por unanimidade.

A Comissão Concelhia do PCP reafirma a total oposição aos ataques sistemáticos ao Serviço Nacional de Saúde e responsabiliza o Governo e os seus serviços desconcentrados na Região, designadamente a Administração Regional de Saúde do Alentejo e o Governo Civil, pelas consequências desta medida economicista que coloca em causa o direito à saúde, à vida e á segurança das populações.

O PCP manifesta desde já a sua disponibilidade em apoiar a mobilização popular para as acções que tenham em vista a defesa da qualidade de vida das populações do nosso concelho e a exigência do cumprimento da Constituição da República.