As graves alterações ao código do trabalho agora promulgadas pelo Presidente da República (Cavaco Silva). Já antes tinham sido aprovadas na generalidade pela maioria PSD, CDS/PP (à excepção de José Ribeiro e Castro do CDS/PP) e contaram com a abstenção do Partido Socialista (numa atitude de quem não é de esquerda e se recusa a defender os trabalhadores e os mais desfavorecidos) (votou contra a deputada Isabel Moreira do PS).
Ao lado do PCP e contra este gravíssimo ataque aos trabalhadores, com a aplicação de mais trabalho forçado e gratuito esteve o PEV e BE. Votando contra. Recorde-se que a CGTP-IN não assinou este documento por ser prejudicial aos trabalhadores (para que serve uma Central Sindical, como a UGT, que defende os patrões?).
O PS, que se tinha abstido de proteger os trabalhadores alinhando com a UGT em defesa dos patrões e do "acordo" assinado com a TROIKA, aprofundou os retrocessos sociais e civilizacionais votando favoravelmente na especialidade:
Da redução do direito de descanso compensatório;
Redução para metade do pagamento do trabalho suplementar, nos dias de descanso semanal e feriados;
Facilidade do contrato de trabalho de muito curta duração (favorecendo a precariedade);
Despedimento por inadaptação e da redução das indemnizações por despedimento;
Do banco de horas;
Roubo de 3 dias de férias e do ataque à contratação colectiva.
O PS proclama a defesa dos trabalhadores mas promove o agravamento das condições de vida para quem trabalha em Portugal.
Esta atitude do Presidente da República, «desrespeito absoluto pelo juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição» pois «estas alterações são profundamente inconstitucionais» colocando o Presidente «fora da lei fundamental».
Esperamos que o povo e os trabalhadores, com o apoio do PCP e CGTP-IN, saibam dar resposta a estas medidas injustas e muito graves.
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