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terça-feira, 5 de maio de 2015

Primeiro ACEEP prejudicial para os trabalhadores assinado entre CMS (PS), Governo (PSD/CDS-PP) e UGT



O Governo PSD/CDS-PP, após ter imposto o horário de trabalho de 40 horas semanais para a função pública, impôs, ao arrepio da autonomia do Poder Local, esse mesmo horário às autarquias.

Face ao protesto generalizado de trabalhadores e autarcas, o Tribunal Constitucional emitiu um Acórdão considerando que o horário das 40 horas semanais era aceite apenas como o limite máximo ao horário de trabalho, dando assim razão às autarquias que pretendem manter as 35 horas. Neste sentido, foram assinados mais de seiscentos ACEEP entre autarquias e o STAL.

Passou então o Governo a impor que os ACEEP, na área das autarquias, fossem assinados também pelo Secretário de Estado da Administração Pública. Esta imposição é completamente ilegal por violar a autonomia do Poder Local e o direito constitucional à livre negociação entre entidade empregadora e entidade representativa dos trabalhadores.

Aliás o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, em resposta a consulta do Governo, deixou claro que “está vedada aos membros do Governo a faculdade de dar ordens ou emitir directivas à entidade autárquica” na celebração de acordos de trabalho.

Mas, mais grave, o Governo passou a impor que os ACEEP incluíssem a adaptabilidade e o banco de horas, condicionando a sua assinatura à existência dessa inclusão. Estas exigências do Governo mereceram a denúncia e o repúdio do último Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, reunido em Março passado.

Não obstante, a maioria PS no município de Sintra, após recusar negociações com o STAL para assinatura de ACEEP sem adaptabilidade e banco de horas – proposto quer pelo vereador da CDU quer pelos eleitos do PCP/PEV na Assembleia Municipal – assinou ACEEP com sindicatos da UGT, integrando essas imposições lesivas do interesse dos trabalhadores.

Hoje, a gestão PS no município de Sintra, num triste pioneirismo de abdicação da sua autonomia municipal e numa lamentável manifestação de subserviência a um Governo derrotado e isolado socialmente, quer assumir-se como o primeiro município que assina ACEEP na presença e com participação tutelar do Governo.

A CDU não pode deixar de expressar o seu mais veemente protesto face a esta situação, por aquilo que ela representa de lesivo dos interesses dos trabalhadores que, com a adaptabilidade e banco de horas, poderão ver o seu horário de trabalho aumentar para as 11 horas diárias ou 55 horas semanais, as quais seriam compensadas quando à autarquia interessasse. Ou seja, passa a vigorar a arbitrariedade da maioria PS, (apoiada na CMS pelo PSD e o CDS) sobre a conciliação da vida laboral e familiar dos trabalhadores do universo municipal, contrariamente aos preceitos constitucionais sobre a matéria e as recomendações e tratados internacionais sobre Direito do Trabalho.

Veemente protesto, ainda face à capitulação do Poder Local e da sua autonomia perante um Governo que fez do ataque aos direitos e rendimentos dos trabalhadores, aumentando a exploração e o empobrecimento destes e de largas camadas da população, a sua principal linha de intervenção política.

Estamos certos de que os trabalhadores do município de Sintra não hesitarão em prosseguir e intensificar a luta contra este acordo a três, - Governo PSD/CDS-PP, Câmara de maioria PS e UGT, - que lesa gravemente os seus direitos. Assim, a CDU reitera toda a sua solidariedade e compromete-se a estar com os trabalhadores na primeira linha do combate para garantir as 35 horas como horário máximo semanal, sem adaptabilidade e banco de horas.

A luta continua!

A Coordenadora de Sintra da CDU, 30 de Abril de 2015

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