Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia em Elvas e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde

Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia em Elvas e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde

Há muito tempo que se tornou claro que a criação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA), em Março de 2007, não serviu para resolver nenhum dos problemas dos utentes no acesso aos serviços de saúde.

A criação da ULSNA serviu efetivamente para dar cobertura a um conjunto de medidas tomadas por governos anteriores do PS e pelo atual Governo PSD/CDS de encerramento de serviços ou reduções de horários – como aconteceu com várias extensões de saúde – ou ainda para reduzir a resposta dada aos utentes nos serviços mantidos em funcionamento.

O Hospital de Santa Luzia, em Elvas, é exemplo disso.

Os problemas que aquela unidade hospitalar vive não são de hoje e as dificuldades há muito tempo que se fazem sentir. No entanto, ao invés de tomarem as medidas necessárias à resolução desses problemas, o que sucessivos governos têm vindo a fazer é a reduzir a resposta que é dada aos utentes, não só limitando e condicionando a resposta do hospital mas também o próprio acesso dos utentes aos serviços de saúde.

Impondo lógicas empresariais ao funcionamento dos serviços de saúde, anteriores governos do PS e o atual governo PSD/CDS têm conduzido o Hospital de Santa Luzia a uma situação de estrangulamento financeiro e redução de serviços e valências hospitalares.

Impondo ao Hospital de Elvas a “disputa” de doentes com os hospitais de Portalegre e Évora como justificação para a manutenção da resposta hospitalar, o Governo impõe a irracionalidade do funcionamento dos serviços de saúde, obrigando unidades públicas do Serviço Nacional de Saúde a disputarem entre si recursos e utentes.

E, mais grave que isso, impondo limitações acrescidas no acesso dos utentes aos serviços de saúde, desconsiderando por completo as limitações da população numa região com graves problemas socio-económicos em que qualquer aumento de encargos com a saúde, por pequeno que seja, determina muitas vezes a impossibilidade de aceder a consultas ou tratamentos necessários.

Em vez de tornar os serviços de saúde mais distantes dos utentes, o que o Governo tem obrigação de fazer é garantir aos cidadãos o direito à saúde, assegurando serviços públicos de qualidade e próximos, quer nos cuidados de saúde primários quer nos cuidados hospitalares, com capacidade de resposta adequada às necessidades da população e em condições que garantam a sua acessibilidade.

No caso concreto do Hospital de Santa Luzia em Elvas, é obrigação do Governo assegurar a existência de uma resposta hospitalar adequada às necessidades dos seus utentes, garantir a boa articulação com os cuidados de saúde primários e outras unidades hospitalares – nomeadamente Évora e Portalegre –, estruturando os serviços de saúde em função de critérios de acessibilidade dos utentes e não da primazia de critérios economicistas ou financeiros.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1- Proceda à reavaliação da classificação do Serviço de Urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, visando a sua reclassificação de acordo com as necessidades dos utentes e a otimização da capacidade instalada naquela unidade hospitalar;

2- Garanta a articulação da resposta dada pelo Hospital de Santa Luzia e pelos cuidados de saúde primários em função de critérios de acessibilidade e necessidades de saúde dos utentes;

3- Garanta a articulação entre os Hospitais de Santa Luzia (Elvas), Dr. José Maria Grande (Portalegre) e Espírito Santo (Évora) no sentido de alargar a resposta às necessidades dos utentes;

4- Estabeleça critérios que permitam a melhoria da resposta dos serviços de saúde e dos cuidados prestados aos utentes contrariando lógicas de disputa de utentes entre serviços públicos.

Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015

Os Deputados,

João Oliveira; Paula Santos; Carla Cruz; João Ramos; Miguel Tiago