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quarta-feira, 19 de março de 2014

Sobre os objectivos anti-democráticos das alterações à Lei Eleitoral (PS, PSD e CDS)

A apresentação de projectos de alteração à Lei Eleitoral por parte do PSD, CDS e PS assume, pelo momento e conteúdos, particular gravidade.
 
A ambição de, a dois meses de um acto eleitoral, introduzir alterações tão profundas como a desregulação de regras essenciais à protecção do princípio da igualdade no tratamento das diversas candidaturas por parte da comunicação social, presente no projecto dos partidos da maioria, ou a de instituir novos mecanismos de votação sem garantia da sua fiabilidade e controlo democráticos (nomeadamente quanto à necessidade de impedir situações de duplo voto que o projecto do PS não acautela), exige a denúncia de tais propósitos.
 
O PCP alerta em particular para o alcance antidemocrático do projecto do PSD/CDS-PP que, a pretexto da “liberdade de imprensa” e dos interesses subjacentes ao tratamento jornalístico, consubstanciariam, de facto, um atentado às regras básicas da democraticidade eleitoral, ao pretender:
 
- Ferir o núcleo essencial de poderes da Comissão Nacional de Eleições e criar um verdadeiro conflito de competências, até agora inexistente, entre esta e a ERC, destruindo o sistema próprio de recurso ao poder judicial e impedindo, de facto, a obtenção de decisões judiciais em tempo útil;
 
- Restringir drasticamente, ou até eliminar, o princípio constitucional da igualdade de tratamento de que são titulares todas as candidaturas em período eleitoral, instituindo como direito fundamental único e sobreposto a todos os outros o da liberdade editorial;
 
- Eliminar as normas que estabelecem sanções específicas para aqueles que violarem os princípios nele enunciados.
 
O PCP reafirma o seu propósito de persistir na luta pela afirmação de princípios assentes na igualdade de tratamento enquanto valor essencial da democracia política.
 
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
 
Terça 18 de Março de 2014

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