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segunda-feira, 3 de março de 2014

Tribunal de Contas dá Razão à CDU Campo Maior

 
 
Desde a primeira proposta e votação para entrega da gestão da água a privados (Aqualia - Aquamaior - Águas de Campo Maior, S.A.) em 2007, pelo anterior executivo do Partido Socialista, que a CDU Campo Maior votou contra. Mostrando preferência pela gestão pública de um bem essencial à população.
 
Não só não lhe foram dados ouvidos aos seus anseios e preocupações por parte dos restantes eleitos (Partido Socialista e Movimento Independente por Campo Maior à data da votação e, mais tarde, Partido Socialista e A Nossa Terra Campo Maior, ) como votaram favoravelmente na grande maioria das péssimas decisões que penalizaram a população campomaiorense e os cofres da autarquia.
 
Surge agora um a Relatório do Tribunal de Contas, datado de Fevereiro de 2014 que dá razão a todas as preocupações apresentadas pelo eleito João José Pinheiro desde 2007 e mantidas coerentemente por António João Gonçalves no mandato 2009 - 2013. A CDU tinha e tem razão!
 
Este relatório, que pode ser aqui lido na íntegra, tem como tópicos principais para a população de Campo Maior os seguintes:
 
"25. Todas as entidades gestoras se pronunciaram à excepção da Aquamaior - Águas de Campo Maior , S.A."
 
"300. Em 29 de Outubro de 2007, foi celebrado entre o concedente, a CMCM e a concessionária Aquamaior - Águas de Campo Maior, S.A., por um períodos de 30 anos, o contrato de concessão para exploração e gestão dos sistemas de distribuição de água para consumo público e recolha de efluentes do concelhos de Campo maior."
 
"301. Em 1 de marco de 2008, teve início a atividade da concessionária Aquamaior enquanto gestora do serviço de águas e saneamento."
 
 "317. A retribuição a pagar ao concedente durante todos o período da concessão oscila em cerca de 1.273.011,00€."
 
"319. Em 25 de Fevereiro de 2010, foi aprovado em Assembleia Municipal um memorando de entendimento ao contrato de concessão, sequência de um processo de equilíbrio económico-financeiro da concessão apresentado pela concessionária, em novembro de 2009."
 
"322. Da celebração do memorando de entendimento resultou a criação de uma tarifa para os consumos municipais quando estes consumos acumulados ultrapassarem os 40.000 metros cúbicos e o aumentos do tarifários para os utilizadores em 26%.
 
"337. A partir de 2010 a empresa apresentou pela primeira vez um EBITDA positivo em resultado do aumento do tarifários em 26%, que, consequentemente originou o aumento dos proveitos tarifários.
 
"370. Como consequência, o principal fator de risco desta concessão, identificado pelo concedente e pela concessionária encontra-se alocado aos consumidores, por via do aumento do tarifários, já que para além do aumento ordinários do tarifários ocorrido anualmente podem, ainda, estar sujeitos a aumentos extraordinários decorrentes da situação descrita."
 
"380. Ou seja, na concessão de Campo Maior, sempre que ocorrem alterações contratuais, estas estão na sua generalidade alocadas ao consumidor final por via do aumento das tarifas da água.
 
"393. todavia, o Tribunal reafirma que o lançamento de uma parceria público-privada, deverá ser sempre precedido de um estudo que demonstre o seu value for money, comparativamente ao modelo de contratação tradicional, a fim de justificar a opção por aquela modalidade."
 
Algumas considerações importantes sobre as tomadas de posição em Assembleia Municipal.


Votação do aumento da tarifa em 25 Fevereiro de 2010


Aditamento ao contrato com a Aqualia


Declaração da CDU sobre a privatização da água


Intervenção de munícipe sobre a Aqualia

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